Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083873
Nº Convencional: JSTJ00021167
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: COMPROPRIETÁRIO
DEFESA DA POSSE
LEGITIMIDADE
POSSE
Nº do Documento: SJ199312070838731
Data do Acordão: 12/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4269/92
Data: 10/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O comparte da coisa é parte legítima para só por si demandar terceiro por actos ofensivos da compropriedade.