Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	037608
Nº Convencional:	JSTJ00000464
Relator:	VILLA NOVA
Descritores:	ABUSO DE CONFIANÇA USO IRREGULAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO PRONUNCIA INDICIOS SUFICIENTES
Nº do Documento:	SJ198501100376083
Data do Acordão:	01/10/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N343 ANO1985 PAG173
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO. DIR TRIB - DIR FISC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Em termos de pronuncia, a qualificação dos factos indicados deve ser efectuada de harmonia com a lei em vigor ao tempo da sua pratica, ainda que a pena correspondente ao crime venha a ser considerada, por regime posterior, menos grave. II - A suficiencia ou insuficiencia dos indicios para a pronuncia, nos quais se inclui a propria intenção, constitui materia de facto, alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça, que apenas pode decidir, como tribunal de revista, se determinada materia e de facto ou de direito e aplicar a materia de facto o regime juridico adequado. III - O abuso de confiança do uso, actividade não punida face ao Codigo Penal de 1886, continua a não ser punivel pelo novo Codigo Penal.