Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025188 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | RESISTÊNCIA COACÇÃO DE FUNCIONÁRIO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO MEDIDA DA PENA REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198611260386113 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O crime de resistência, que é um crime contra a autoridade pública, contemplado no artigo 186 do Código Penal de 1886, tem correspondência no Código Penal de 1982, (artigo 384 - coacção de funcionários), sendo fundamentalmente idênticos os preceitos de um e de outro diploma. II - O regime primitivo do mencionado preceito legal do antigo Código é, concretamente, mais favorável do que o que resulta do preceito do novo Código. | ||
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