Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072242
Nº Convencional:	JSTJ00008541
Relator:	ALVES CORTES
Descritores:	DIREITO DE PREFERENCIA INQUILINO CADUCIDADE RECURSO DE REVISTA
Nº do Documento:	SJ198503050722421
Data do Acordão:	03/05/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A decisão da 2 instancia quanto a materia de facto não pode ser alterada em recurso de revista, salvo os casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, so podendo censurar o uso que a Relação faça do disposto no artigo 712 do mesmo Codigo, nada disso se verificando no caso dos autos. II - A lei concede ao locatario habitacional de fracção autonoma de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda da respectiva fracção, sendo-lhe aplicavel o disposto nos artigos 416 a 418 do Codigo Civil. III - Não constitui a comunicação exigida no n. 1 desse artigo 416 o ter o proprietario da fracção alienada dado conhecimento ao inquilino de que pretendia vende-la, oferecendo-lhe a preferencia, não provando, como lhe competia - artigo 342, n. 2 do Codigo Civil - que lhe tivesse comunicado o projecto de venda e as clausulas do respectivo contrato, pelo que não existe a caducidade desse direito de preferencia. IV - O Supremo Tribunal de Justiça so manda voltar os autos a 2 instancia quando entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, o que não se verifica aqui, escapando a competencia do Supremo Tribunal a apreciação da contradição ou obscuridade da materia de facto apurada pelas instancias, sendo ate negativas todas as respostas aos quesitos.