Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
088373
Nº Convencional: JSTJ00029008
Relator: SOUSA INES
Descritores: EXECUÇÃO
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
SIGILO BANCÁRIO
RECUSA DE COOPERAÇÃO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
PROPORCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ199602290883732
Data do Acordão: 02/29/1996
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N454 ANO1996 PAG731
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 416/95
Data: 06/22/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: E LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG409.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CRIM.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O segredo bancário respeita não só ao regular funcionamento da actividade económica, em especial da actividade bancária, que pressupõe a existência de um clima generalizado de confiança nas instituições de crédito, mas também ao direito de reserva da intimidade da vida privada do cidadão que alcança protecção constitucional no artigo 26, n. 1, da Constituição da República Portuguesa.
II - Qualquer restrição ao segredo bancário que uma disposição legal expressamente consagre deve limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, com respeito pelo princípio da proporcionalidade.
III - É lícito à instituição financeira recusar a sua colaboração na execução, desobedecendo à notificação feita pelo tribunal para que revele se o executado é seu cliente ou titular de alguma conta de depósito, seja de dinheiro, seja de outros valores.