Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086742
Nº Convencional: JSTJ00027450
Relator: COSTA MARQUES
Descritores: INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
PODERES DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199505180867422
Data do Acordão: 05/18/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG94
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8203
Data: 09/20/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 660 N2 ARTIGO 668 N1 D ARTIGO 684 N3 ARTIGO 690 N1 ARTIGO 716 N1.
ARTIGO 722 N2 ARTIGO 726 ARTIGO 729 N1 N2 N3 ARTIGO 730.
CCOM888 ARTIGO 443.
CCIV66 ARTIGO 236 N1 ARTIGO 432 N1 ARTIGO 436 N1.
DL 171/79 DE 1979/06/06 ARTIGO 26.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1993/09/25 IN BMJ N409 PÁG769.
ACÓRDÃO STJ PROC84834 DE 1994/10/01.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/11/27 IN BMJ N411 PÁG513.
ACÓRDÃO STJ DE 1992/06/02 IN BMJ N414 PÁG424.
ACÓRDÃO STJ DE 1993/04/29 IN CJSTJ TII ANOI PÁG73.
Sumário : A determinação da vontade real do declarante ou a vontade comum dos contratantes constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, mas constitui matéria de direito, sindicável pelo Supremo, verificar se na interpretação da declaração negocial foram ou não observados os preceitos dos artigos 236 e 238 do Código Civil de 1966, que estabelecem critérios para a fixação do sentido juridicamente decisivo dessa declaração.
Decisão Texto Integral: