Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067612
Nº Convencional: JSTJ00003529
Relator: FERREIRA DA COSTA
Descritores: CONFLITO DE COMPETENCIA
EXECUÇÃO
VENDA EXECUTIVA
COMPETENCIA TERRITORIAL
DEPOSITARIO
INFIDELIDADE
DEPRECADA
Nº do Documento: SJ197901090676122
Data do Acordão: 01/09/1979
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N283 ANO1979 PAG190
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Deprecada a venda de bens existentes em comarca diversa da do tribunal da causa, se o depositario os não apresentar deve o juiz do tribunal deprecado ordenar a prisão e, ao mesmo tempo, a instauração de execução contra o faltoso.
II - Consequentemente, a carta não deve ser devolvida ao tribunal deprecante para fazer executar o depositario.