Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070425
Nº Convencional: JSTJ00019720
Relator: SOLANO VIANA
Descritores: REIVINDICAÇÃO
ARRENDAMENTO
NULIDADE DO CONTRATO
CASO JULGADO
EFEITOS
Nº do Documento: SJ198302170704252
Data do Acordão: 02/17/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : Tendo sido declarado nulo o contrato de arrendamento invocado nos autos pelos réus por sentença com trânsito em julgado, não podem os mesmos réus com base em tal contrato recusar a entrega ao autor da fracção predial em causa.