Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019720 | ||
| Relator: | SOLANO VIANA | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO ARRENDAMENTO NULIDADE DO CONTRATO CASO JULGADO EFEITOS | ||
| Nº do Documento: | SJ198302170704252 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Tendo sido declarado nulo o contrato de arrendamento invocado nos autos pelos réus por sentença com trânsito em julgado, não podem os mesmos réus com base em tal contrato recusar a entrega ao autor da fracção predial em causa. | ||