Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038890
Nº Convencional: JSTJ00012342
Relator: MANSO PRETO
Descritores: ESPECULAÇÃO
TENTATIVA
AMNISTIA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ198705060388903
Data do Acordão: 05/06/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Para que uma tentativa de especulação fique amnistiada, a sombra do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, basta um dos requisitos da sua alinea h).