Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019289 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | CRIME CONTINUADO PRESSUPOSTOS HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199305060438323 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTALEGRE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 43/92 | ||
| Data: | 11/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Não existe crime continuado quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima. II - É requisito do crime de homicídio privilegiado, previsto no artigo 133 do Código Penal, que o agente actue dominado por compreensível emoção violenta e ainda que essa emoção seja a causadora do acto criminoso. | ||