Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069054
Nº Convencional: JSTJ00022517
Relator: DANIEL FERREIRA
Descritores: INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
MORA
Nº do Documento: SJ198102120690542
Data do Acordão: 02/12/1981
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : Quem se houver comprometido a cumprir um acordo, até certa data, não pode justificar o incumprimento com a alteração anormal das circunstâncias que verdadeiramente ocorreram depois do tempo aprazado.