Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A1074
Nº Convencional: JSTJ00039646
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: HABILITAÇÃO
IMPUGNAÇÃO
Nº do Documento: SJ200001110010741
Data do Acordão: 01/11/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 472/99
Data: 06/29/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 376 N1 A.
Sumário : A impugnação da validade do acto prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 376º do CPC inclui a inexistência da transmissão do direito em litígio.
Decisão Texto Integral: