Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074354
Nº Convencional: JSTJ00001508
Relator: JOAQUIM GONÇALVES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
NULIDADE
Nº do Documento: SJ198706040743542
Data do Acordão: 06/04/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N368 ANO1987 PAG519
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : E nulo o contrato-promessa bilateral assinado apenas por um dos promitentes.