Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034203 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | UNIÃO DE FACTO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA ARRENDAMENTO RENDA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199809290007751 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1183/96 | ||
| Data: | 01/20/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A extensão à cessação da união de facto da providência, consoante o caso, da constituição ou da transmissão do arrendamento da casa de morada da família defere-se e justifica-se apenas e precisamente pela existência de filhos menores que haja daquela e na medida do seu interesse. II - Porque assim, na fixação do quantum da renda não pode deixar de se reflectir, limitanto a liberdade do senhorio, o princípio da protecção daquele interesse. O valor locativo que o prédio possa conhecer no mercado habitacional funcionará como limite máximo possível mas não como valor vinculativo. | ||
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