Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018279 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS ERRO NOTÓRIO HOMICÍDIO TENTADO INTENÇÃO DE MATAR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302240435363 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC ALCOBAÇA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 66/91 | ||
| Data: | 07/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Erro notório na apreciação da prova (n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal) é aquele que, pela sua evidência, não passa despercebido ao homem médio que leia a decisão. II - Se é verdade que a intenção de matar se revela frequentemente pela natureza letal da arma utilizada e pelo risco de vida da região visada, nem por isso fica o julgador impedido de, em sã consciência, chegar a outra conclusão. | ||
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