Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083137 |  |
INVIABILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017175 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | ACÇÃO PAULIANA INVIABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199211250831371 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 37/92 | ||
| Data: | 03/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É manifestamente inviável a acção ou impugnação pauliana em que não alegam factos dos quais se conclua que da alienação impugnada resultou a diminuição da garantia patrimonial dos Réus, evidenciando-se antes que os Autores pretendem o cumprimento da prestação de facto - contrato prometido - que não podem obter por via de execução específica em razão da venda do objecto deste contrato. | ||
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