| 18575/17.3T8LSB.L1.S1 |  |
DEFEITOS
PRAZO ADMONITÓRIO
PRAZO RAZOÁVEL
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO
IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA
INEXIGIBILIDADE
BOA FÉ
DESISTÊNCIA
CONFISSÃO
REQUISITOS
PROVA VINCULADA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada.
II. — Exceptua-se os casos em que a eliminação dos defeitos se tenha tornado impossível, ou em que a eliminação dos defeitos se tenha tornado inútil, em que o empreiteiro declare que não eliminará os defeitos da obra ou em que, ainda que o empreiteiro nada declare, deva considerar-se que a continuação (subsistência) da relação contratual não é exigível ao dono da obra.
III. — Entre os casos em que a continuação (subsistência) da relação contratual não é exigível ao dono da obra estão aqueles em que há uma afectação irreversível da confiança do dono da obra na capacidade e na competência do empreiteiro para cumprir o contrato.
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recorrentes: Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., e González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A.
Recorridos: os mesmos
I. — RELATÓRIO
1. Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., intentou a presente acção declarativa de condenação com processo comum contra González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., pedindo a condenação da Ré:
I. — a pagar-lhe as quantias
a. — de €563.600 a título de indemnização pela desistência da empreitada
b. — de €172.884,84 correspondente ao valor do auto n.º 11, não pago;
c. — de €30.000 correspondente ao valor dos materiais e equipamentos que ficaram na obra e não foram devolvidos, tudo no total de €765.884,84
II. — a pagar-lhe ainda o que vier a ser liquidado em execução de sentença pelas responsabilidades que forem cometidas a esta no âmbito dos contratos de subempreitada celebrados com as empresas “Andaluga”, “Vazferro” e “Miratubos”.
2. A Ré Gonzalez & Dominguez, Lda. contestou, pugnando pela improcedência da acção, e deduziu reconvenção, pedindo a condenação da Autora a pagar-lhe
I. — a quantia de € 72.577,99 relativa ao montante pago a mais pela Ré;
II. — a quantia de € 260.000,00 relativa à indemnização pelos prejuízos causados em virtude do incumprimento contratual.
3. A Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda. replicou.
4. O Tribunal de 1.º instância julgou a acção e a reconvenção parcialmente procedentes:
I. — julgou a acção parcialmente procedente, condenando a Ré a pagar à Autora a quantia de 32.897,54 euros;
II. — julgou a reconvenção parcialmente procedente, condenando a Autora a restituir à Ré a quantia de 106.475,23 euros.
5. Fazendo operar a compensação entre tais pedidos, Autora / Reconvinda foi condenada a pagar à Ré / Reconvinte a quantia de 73.577,69 euros.
6. Inconformada, a Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., interpôs recurso de apelação.
7. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
1. A DOUTA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO SUPRA IDENTIFICADO DEVE SER REVOGADA POIS FUNDOU-SE EM DECISÕES SOBRE A MATÉRIA DE FACTO DA QUAL DISCORDA A A. E, SALVO DEVIDO RESPEITO, NÃO APLICA O DIREITO NO SENTIDO QUE A A. ENTENDE ADEQUADO.
A. QUANTO À MATÉRIA DE FACTO
A1 – FACTUALIDADE PROVADA QUE DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA NÃO PROVADA:
FACTO 9
2. Não se provou que na reunião de dia 12/02/2017 a R., por intermédio do seu legal representante AA, tivesse manifestado intenção de pôr termo ao contrato face aos vários incumprimentos parciais da empreitada e violações de regras de segurança.
3. Nesse sentido vai o depoimento do legal representante da R., AA, gravado no dia 14.10.2019, entre as 10:11:59 e as 11:12:21, do qual se retiraram as concretas passagens:
(13:10) AA: o objetivo da reunião foi partilhar as minhas preocupações relativamente aos timings, relativamente aos temas que a empresa de fiscalização ia levantando, quer em sede de reunião de obra quer pessoalmente e partilhar o meu desconforto relativamente a alguns temas.
(18:33) Mma. Juiz: e chegaram a alguma solução neste dia? Algum entendimento?
AA: não
(18:43) CM: Nessa reunião o Sr. AA, nalgum momento, o Sr. AA comunicou que queria desistir da empreitada?
AA: Não, não. Comuniquei as minhas preocupações (18:54)
(20:25) AA: A reunião serviu para expressar o que nós sentíamos relativamente à obra; não foi expressado nessa altura; depois foi comunicado por email
Mma. Juiz: mas muito tempo depois desta reunião?
AA: Algum tempo depois; não foi muito tempo depois; (20:33)
(21:10) AA: Quando eu tive a reunião com estes senhores eu não estava a pensar no que é que vinha a seguir; eu queria manter a execução; (21:33) portanto a questão foi tentar levar o problema até à última (21:36)
Mmª Juiz: … e nessa reunião alguma vez comunicou à empreiteira que pretendia continuar a obra por administração direta?
(21:55) AA: Foi falado que poderia ocorrer eu assumir a responsabilidade direta da obra; mas não foi uma tomada de decisão que se fez naquele momento; foi um bocado pressionar para que as coisas seguissem o trâmite normal;
(22:37) Mma. Juiz: Então mas depois em que altura é que houve uma tomada de posição
AA: Depois foi (22:42) enviado um email a informar da nossa intenção. E foi como ocorreu…. Alguns (22:52) Uma semana depois ou na mesma semana.
4. Fica assim demonstrado que nesta reunião, a R. não manifestado intenção de resolver o contrato por força dos alegados incumprimentos.
FACTOS 32, 33 E 35
5. Nos factos 32, 33 e 35 faz-se referência ao alegado incumprimento de prazos parciais.
6. Não estavam previstos nos contratos nem em qualquer documento que lhes desse uma natureza obrigatória.
7. Acontece que apesar de referir que esses alegados prazos foram incumpridos não se faz sequer uma única referência às datas em que os mesmos haviam sido ultrapassados nem a qualquer documento em que tais prazos tivessem sido fixados.
8. Assim o determina a análise atenta dos contratos de empreitada juntos como Doc.2 (cláusula 8.ª) e Doc.3 da PI (Cláusula 8.ª) que não mencionam a existência de quaisquer prazos contratuais para além do que ali se fixa, nem tão pouco remete para quaisquer documentos com essa função.
9. Também impõe decisão nesse sentido o depoimento do legal representante da R. prestado no dia 14.10.2020
(37:24) MIP: Ou seja, nunca houve nem se pode dizer que tenham sido fixados de forma estanque prazos parciais para a conclusão de trabalhos porque isso não era possível tendo em conta as alterações que iam acontecendo?
AA: O que foi acordado no contrato…. O contrato tinha datas concretas.
MIP: Tinha?
AA: De conclusão…
MIP: De conclusão dos trabalhos em geral?
AA: Em geral
MIP: Não tinha datas concretas para conclusão de trabalhos parciais?
AA: Não sei se tinha datas para trabalhos parciais mas sei que data para conclusão dos trabalhos; e tinha
MIP: Portanto, não se recorda de terem sido fixadas datas para trabalhos parciais?
AA: Não, isso não….
FACTO 37
10. O facto no ponto 37 deve ter a sua redação alterada para: “Em função da quarta versão do projeto, pedida e entregue pela R., – Versão D – a A. apresentou um novo orçamento acompanhado de prorrogação de prazo.
11. Esta precisão é importante e resulta do depoimento de parte do legal representante da R. BB, gravada em 14.10.2019, de 11:13:25 a 12:27:29, concretamente na passagem que se transcreve:
BB: O planeamento…. Só com a última versão em janeiro… aliás, o que nos traz aqui é um bocado isto…. (11:23) com a última versão do projeto – D – o valor da empreitada que tinha iniciado em €890.000 passa para €1.700.000 ou €1.800.000…. quer dizer, é evidente que o dono de obra após receber o nosso email com a nossa proposta retificada pelo planeamento e uma prorrogação de prazo, assim que recebeu, pronto coitado …. Marcou-nos uma reunião
FACTO 40
12. Não corresponde à verdade que tenha sido colocada em causa a segurança dos edifícios adjacentes à obra e como tal este facto não deveria constar da lista de factos provados.
13. Tal como foi explicado e mencionado quer pelo representante legal da A. quer pelo Eng.º CC, os edifícios estavam monitorizados e nunca foi detetada qualquer movimentação ou dano nesses edifícios.
14. Neste sentido, veja-se o depoimento de parte de BB, gravado em 14/10/2019 de 11:13:25 a 12:27:29:
(56:48) BB – Todos os edifícios em volta estavam a ser monitorizados semanalmente através de topógrafo; (…) ele tinha uns prédios com uns alvos; ele montava a estação e fazia as leituras; e durante todo o tempo que a gente lá esteve as variações eram milésimos de milímetros; nunca houve nenhum problema;
15. E ainda o depoimento de CC realizado em 04/11/2019 de 14:11:09 a 15:30:34 em que refere expressamente
(11:24) CC: “Os prédios estavam monitorizados por um topógrafo.”
FACTO 42
16. Não é verdade que a A. pretendesse utilizar um tipo de aço diferente do adequado pelo que este facto não deveria ter sido considerado como provado.
17. Nesse sentido, o Doc.6 junto com a Contestação, relatório da autoria da Fiscalização, refere expressamente, na sua página 3, ponto 2, segundo parágrafo in fine, “…na descrição do artigo [o projeto] fazer referência ao S275” e assume que nesse documento o projetista incorreu num “Erro”.
18. Por outro lado, desse mesmo documento, decorre que o empreiteiro pretende mais prazo não só mas também porque o planeamento tinha a menção ao aço S275 e não ao S375 o que, naturalmente, obrigava certamente a um reajuste nas compras.
19. Em momento algum se diz que o empreiteiro se preparava para aplicar esse Aço, contra as indicações da fiscalização, projetista ou dono de obra!
FACTO 43
20. O facto constante do ponto 43 não corresponde à verdade, como se retira da análise do Doc.12 junto com a Contestação
21. Desse documento, precisamente a carta em que a R. alega a resolução por incumprimento, resulta claro que o código de barras identifica como data da entrega nos correios o dia 22.02.2017 e não o dia 20.02.2017 como se refere no ponto 43;
22. Daqui decorre ainda que a referida carta foi recebida a 23.02.2017
23. Importa ainda para a boa decisão da causa que indiquem exatamente quais os fundamentos com base nos quais a alegada resolução foi justificada, porquanto será sobre os mesmos que deverá recair a prova a produzir pela R.
24. Assim, a redação deste ponto de facto deve ser alterada para: 43. “A mandatária da R. enviou carta registada com aviso de receção para a A., no dia 22.02.2017, na qual esta alegava a resolução do contrato de empreitada celebrado a 01 de Abril de 2016” 43A indicando nessa mesma carta como fundamentos para tal resolução:
a) Incumprimento reiterado de prazos parciais que colocam em causa de forma irreversível o cumprimento do prazo final fixado pelas partes para dia 19 de maio;
b) Sucessivamente identificadas situações graves de incumprimento de boas práticas de construção civil;
c) Defeitos relacionados com materiais propostos (Aço)
d) Problemas em assegurar procedimentos de segurança e higiene no trabalho.
FACTO 49
25. No ponto de facto 49 a Sentença descreve os pagamentos e débitos referentes à conta corrente que existia entre A. e R.
26. Refere no 2.º parágrafo da página 22 que “o facto 49 considerou-se provado em face do teor dos doc.18 a 29 juntos com a Contestação conjugados com o teor da conta corrente junta a fls.44 da PC.”
27. Acontece, porém que os valores dos débitos referentes aos autos 7, 8, 9 e 10 não estão corretamente mencionados na Sentença.
28. Tal como bem refere a Sentença, o que deve ser considerado é a conta corrente junta a fls-44 da PC, pois é sobre esse documento que a testemunha presta os seus esclarecimentos.
29. O Auto 7 na conta corrente é no montante de €7.519,38 ao passo que na Sentença está lançado com o valor de €6747,44;
30. O Auto 8 na conta corrente é no montante de €36.765,24 e na Sentença está lançado no valor de €33.088,72;
31. O Auto 9 na conta corrente está mencionado com o valor de €36.056,29 e na sentença está lançado com o valor €32.405,66;
32. O Auto 10 na conta corrente está lançado com o valor de €71.854,24 e na sentença está lançado no valor de €64.722,15.
33. Faltava ainda lançar o Adicional 4 no valor de €5.515,68.
34. Assim, em conformidade com o que fica dito, o ponto 49 deve ter a sua redação alterada nos sub pontos 49.8, 49.10, 49.11, 49.12 e deve ser aditado um ponto 49.13, com a seguinte redação:
1.49.8 Auto 7, no valor de €7.519,38, tendo sido pago o valor de €8497,59 (….)
1.49.10 Auto 8 no valor de €€36.765,24, tendo sido pago (…)
1.49.11 Auto 9 no valor €36056,29 tendo sido pago o valor (…)
1.49.12 Auto 10 no valor de €71.854,24 tendo sido pago o valor (…)
1.49.13 Adicional 4 no valor de €5.515,08 nada tendo sido pago por conta deste débito;
A2 – DEVERIAM TER SIDO CONSIDERADOS PROVADOS OS SEGUINTES FACTOS:
FACTO a) da lista de factos não provados
35. Este facto consta da contestação nos artigos 12.º e 14.º da Contestação e nessa media deve ser dado por provado;
FACTO b) da lista de factos não provados
36. Este facto resulta do Doc.5 junto com a Contestação quando o Eng.º CC se reporta ao facto de ter sido entregue um projeto de estruturas em 02 de janeiro de 2017.
37. Resulta ainda provada do alegado na Contestação nos artigos 28.º e 29.º.
FACTO C) A G) da lista de factos não provados
38. Estes factos resultam provados desde logo por força do alegado em 38.º da contestação em conjugação com o Doc.5.
39. Também neste sentido vai o depoimento de BB, gravado em 14/10/2019 entre 11:13:25 a 12:27:29)
BB: O planeamento…. Só com a última versão em janeiro… aliás, o que nos traz aqui é um bocado isto….(11:23) com a última versão do projeto – D – o valor da empreitada que tinha iniciado em €890.000 passa para €1.700.000 ou €1.800.000…. quer dizer, é evidente que o dono de obra após receber o nosso email com a nossa proposta retificada pelo planeamento e uma prorrogação de prazo, assim que recebeu, pronto coitado …. Marcou-nos uma reunião
MIP: Quando é que foi essa reunião? (…)
BB: (13:00) Ah! Os trabalhos a mais tinham sido enviados para a fiscalização para aprovar…
MIP: Trabalhos a mais referentes a quê?
BB: A esta nova alteração… a última versão D …. Foram enviados para a fiscalização para aprovar. E a fiscalização aprova uns e tenta fazer uma coisa que é complicada que é… a preços contratuais tenta reduzi-los em 50%... o valor das micro estacas claro isso não é possível. E o DD manda um email no dia 02/02 a enviar ….
FACTO h) da lista de factos não provados
40. Os factos 17 e 18 referem exatamente o contrário, e bem. Ali fica dito que o sócio gerente da R., no dia 14/02/2017, antes da resolução e da reunião de dia 15, pediu à A. que não desmontasse a grua nem o andaime porque iria assumir diretamente a continuação com as empresas subempreiteiras.
41. No facto 18 diz-se que a A. já tinha contactado os subempreiteiros para com eles prosseguir os trabalhos da obra diretamente.
42. está em contradição com os Factos dados por provados 17 e 18, com o depoimento de AA;
43. Em consequência este facto deve ser dado por provado.
FACTO n) da lista de factos não provados
44. Do depoimento do legal representante da A. resulta que ficaram na obra uma série de materiais que a Requerente não pode levantar ou porque se encontravam a ser utilizados ou porque já não se encontravam em obra quando a posse foi restituída à A.
45. Depoimento gravado em 14.10.2017 entre 11:13:25 a 12:27:29
(29:33) BB: Tínhamos tudo o que era da obra … Tínhamos isso além destes betoneira, andaimes, bomba submersível, extensores, painéis de cofragem, guarda corpos, maçaricos, ferro da estrutura, máquina de dobra ferro, ferra para cortar a madeira, paletes de cimento, máquina de projetar, rolos de malha da metal estendido… que é um metal próprio para as fachadas…
31:52 Infelizmente quando foi a restituição da posse (…) uma grande parte desse material já não estava lá … sei hoje que foi levado para outras obras… estava lá material mas estava todo empregue Os painéis de cofragem estavam postos nos buracos e não podia tirar; por exemplo (…) as caçambas estavam lá em cima completamente destruídos….
(33:00) MIP: Os painéis de cofragem qual era os custos deles?
BB: Havia dois tipos de painéis; (…) os painéis grandes alugados à Alsina. Os nossos não faço a menor ideia…2 3 mil euros; Os da Alsina, de aluguer mensal 1200 1300
(34:14) No início montámos uma grua. (34:33) Fez-se umas micro estacas, pilares para assentar a base da grua. Depois ficou para o dono de obra. Aquilo era (35:17) sondagens do oeste, 7 mil e tal euros (na ordem dos 60 euros metro linear empregue e não podia ser retirado…
36:00 MIP Alegam perdas de lucros (…) consegue dizer como chegam a estes quantitativos?
46. Acresce que conforme auto de restituição da posse à A. no âmbito do procedimento cautelar, na listagem do material que se encontrava em obra, não constava de todo o material mencionado nas alíneas ii), iii) v) a x) do ponto n); A betoneira mencionada na alínea i) e o andaime mencionado no ponto iv) não eram os que foram deixados pelo A. no interior da obra, antes de terem sido desapossados da mesma pela R.
FACTO o) da lista de factos não provados
47. Deverá ser dado por provado por força do estudo feito e descrito pelo Eng.º EE testemunha ouvida em audiência de julgamento, que o valor do lucro previsível para esta obra era de 36%.
Neste sentido depoimento gravado em 14.10.2019 pelas 15:43:46 a 15:58:43 (1:25)
EE: Quando entrei para a empresa, solicitaram-me ao fim de pouco tempo, que executasse o reorçamento da obra, para apurar os custos reais da obra. Mas não tive nunca contacto efetivo com a obra.
MIP: Esse estudo visava exatamente que objectivo?
EE: É aquilo que é chamado o reorçamento. O reorçamento é aquilo que… enquanto na fase de orçamento se faz um apuramento estimativo dos valores da obra, na fase reorçamental faz-se um apuramento já baseado em custos efetivos ou custos reais.
MIP: (…) Como é que é feito isso? (…)
EE: Fazemos um novo orçamento mas já baseado em custos mais efetivos; mais reais; nomeadamente em compromissos que a empresa já assumiu, portanto, com empreiteiros e fornecedores;
MIP: … e através dessa operação ou desse estudo, consegue-se apurar qual é a expetativa do lucro da empresa com base …
(2:45) EE: Sim, o objectivo final do reorçamento é precisamente esse;
MIP: Ou seja…
EE: É precisamente apurar… os proveitos mantendo-se iguais, não havendo alteração dos proveitos, não havendo uma alteração do trabalho, o valor expectável de faturação mantem-se; o que é que pode alterar? Pode alterar os custos. Imagine que perspetivou que ia ter um determinado custo com uma equipa de cofragem, por exemplo, e quando fez a adjudicação essa tarefa custou-lhe mais caro ou mais barato. Ou com alteração de materiais ou com qualquer tipo de atividade.
(03:18) MIP: Olhe e com base nesse estudo que fez, qual é que seria o valor expetável que esta empresa iria ter, se este contrato de empreitada fosse levado até ao fim?
EE: Foi cerca de 36%; 36% foi o valor que eu apurei, do valor de venda….
MIP: Mas é sobre o valor orçamentado….? Ou seja, o valor dos contratos que estão nos autos, um deles está pelo valor de um milhão e trezentos mil, salvo erro
EE: Tinha ideia de que era um e quatrocentos…
MIP: Seja o que for… é sobre esse valor … a percentagem que seria, desse um milhão e trezentos mil euros a percentagem que corresponderia ao lucro seria 36%, é isso?
EE: Sim, o que eu apurei sim.
MIP: Chegou a concluir por valores efetivos?
EE: Sim; no reorçamento é mesmo assim.
MIP: Consegue-me dizer quais é que são os valores?
EE: Foi cerca de….
MIP: Tem o estudo consigo?
EE: Sim; Posso consultar?
Mma. Juiz: Se calhar é melhor consultar…
EE: (…) Sim, 893 é o custo e o lucro 515.
MIP: Isto por referência a empreitada que não diz respeito aos trabalhos de demolição, é isso?
EE: Isto contempla os trabalhos de ambos os contratos
MIP: Ambos os contratos: do de demolição e da execução da estrutura, digamos assim…?
EE: Exatamente!
MIP: Portanto seria no total um lucro de?
EE: 515
AINDA COM RELEVÂNCIA PARA A BOA DECISÃO DA CAUSA, DEVERIAM TER SIDO DADO POR PROVADOS OS SEGUINTES FACTOS (propõe-se a numeração dos mesmos na sequência da Lista apresentada pela Sentença):
FACTO 51. O CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO ENTRE A. E R. NÃO FIXAVA PRAZOS PARCIAIS AOS QUAIS A A. ESTIVESSE OBRIGADA.
48. Assim o determina a análise atenta dos contratos de empreitada juntos como Doc.2 (cláusula 8.ª) e Doc.3 da PI (Cláusula 8.ª) que não mencionam a existência de quaisquer prazos contratuais para além do que ali se fixa, nem tão pouco remete para quaisquer documentos com essa função.
49. Também impõe decisão nesse sentido o depoimento do legal representante da R. prestado no dia 14.10.2020 gravado de 10:11:59 a 11:12:21
(37:24) MIP: Ou seja, nunca houve nem se pode dizer que tenham sido fixados de forma estanque prazos parciais para a conclusão de trabalhos porque isso não era possível tendo em conta as alterações que iam acontecendo?
AA: O que foi acordado no contrato…. O contrato tinha datas concretas.
MIP: Tinha?
AA: De conclusão…
MIP: De conclusão dos trabalhos em geral?
AA: Em geral
MIP: Não tinha datas concretas para conclusão de trabalhos parciais?
AA: Não sei se tinha datas para trabalhos parciais mas sei que data para conclusão dos trabalhos; e tinha
MIP: Portanto, não se recorda de terem sido fixadas datas para trabalhos parciais?
AA: Não, isso não….
FACTO 52. A R. DEU INSTRUÇÕES À A. PARA PARAR A OBRA EM 13.02.2017
58. Este facto resulta do documento junto a fls-49 do procedimento cautelar (cfr. Doc. Junto a fls.49 do Procedimento Cautelar);
FACTO 53. A A. FOI IMPEDIDA DE ENTRAR NA OBRA NO DIA 22.02.2017, TAL COMO RESULTA DE AUTO DE NOTÍCIA JUNTO AOS AUTOS COMO DOC.7, DE FORMA INESPERADA E APÓS TEREM SIDO ARROMBADAS FECHADURAS E CORTADOS CADEADOS
50. Neste sentido veja-se o auto de notícia junto com o Requerimento inicial do PC.
FACTO 54. AS QUESTÕES DE SEGURANÇA APENAS MOTIVARAM A PARAGEM DA OBRA POR UMA VEZ;
51. Neste sentido depoimento da testemunha FF gravado de (14:37)
MIP: Como responsável pela segurança da obra, se visse algo de tal forma grave que colocasse em causa a segurança dos trabalhadores ou de terceiros, o senhor não teria obrigação de mandar parar a obra?
FF: Sim (14:50)
MIP: Alguma vez ou por diversas vezes isso aconteceu ou as situações que iam sendo detetadas não assumiam essa gravidade?
(15:04) FF: As situações não assumiam a gravidade de parar a obra por completo mas foram interditadas frentes de trabalho em zonas que estavam com maior risco. (15:19)
(15:41) MIP: Isso foi uma vez?
FF: Sim, uma vez!
FACTO 55. AS QUESTÕES E DESCONFORMIDADES QUE IAM SENDO IDENTIFICADAS PELA FISCALIZAÇÃO FORAM SEMPRE PRONTAMENTE SOLUCIONADAS DENTRO DOS PRAZOS E DE ACORDO COM AS INDICAÇÕES FIXADAS PELO DONO DE OBRA, VIA FISCALIZAÇÃO.
52. Neste sentido o depoimento de GG e mesmo de FF.
53. No depoimento de FF gravado em 2019/10/14 16:24:40 a 16:46:06 (14:10)
MIP: Olhe, e os outros problemas que foram surgindo, foram ou não sendo solucionados?
FF: Os problemas foram sendo solucionados mas nem todos, nem sempre. Foram alguns sendo solucionados, outros foram-se arrastando mais tempo.
(14:31) MIP: Mas acabam por ser resolvidos, certo?
FF: Sim, de uma forma geral acabavam por ser resolvidos.
54. E no depoimento de GG 2019/10/14 de 14:47:16 a 15:02:39
(01:52) Nós já vimos que existiram aqui uma série de questões de segurança que iam sendo levantadas pela fiscalização. O que eu perguntava é se, à medida que elas iam sendo colocadas, iam sendo solucionadas, iam merecendo resposta?
(2:02) GG: Sim;
(4:33) Nenhum destes problemas era de tal forma irremediável que não tivesse solução….
GG: Da minha parte, não.
FACTO 56. O ENG.º QUE FISCALIZAVA E QUE ELABOROU O AUTO DE MEDIÇÃO 11, ERA E É SÓCIO GERENTE DA EMPRESA QUE ASSUMIU A EMPREITADA LOGO APÓS A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA COM A A.
55. Tal como resulta do depoimento da testemunha HH, gravada em 04.11.2019 em resposta aos costumes antes do juramento.
FACTO 57. A PRIMEIRA VEZ QUE A A. É CONFRONTADA COM A HIPÓTESE DE SER RESOLVIDO O CONTRATO POR INCUMPRIMENTO É COM A CARTA DE RESOLUÇÃO
56. TAL FACTO RESULTA DESDE LOGO DO DEPOIMENTO DO LEGAL REPRESENTANTE DA A. GRAVADO EM 14.10.2019 DE 10:11:59 A 11:12:21
(18:43) CM: Nessa reunião o Sr. AA, nalgum momento, o Sr. AA comunicou que queria desistir da empreitada?
AA: Não, não. Comuniquei as minhas preocupações (18:54)
(19:16) CM: Mas na verdade O que o levou a resolver o contrato.
AA: O que me levou foi houve uma perda de confiança (19:27)
(20:25) AA: A reunião serviu para expressar o que nós sentíamos relativamente à obra; não foi expressado nessa altura; depois foi comunicado por email
Mma. Juiz: mas muito tempo depois desta reunião?
AA: Algum tempo depois; não foi muito tempo depois; (20:33)
(21:10) AA: Quando eu tive a reunião com estes senhores eu não estava a pensar no que é que vinha a seguir; eu queria manter a execução; (21:33) portanto a questão foi tentar levar o problema até à última (21:36)
Mmª Juiz: … e nessa reunião alguma vez comunicou à empreiteira que pretendia continuar a obra por administração direta?
(21:55) AA: Foi falado que poderia ocorrer eu assumir a responsabilidade direta da obra; mas não foi uma tomada de decisão que se fez naquele momento; foi um bocado pressionar para que as coisas seguissem o trâmite normal;
(22:37) Mma. Juiz: então mas depois em que altura é que houve uma tomada de posição
AA: Depois foi (22:42) enviado um email a informar da nossa intenção. E foi como ocorreu…. Alguns (22:52) Uma semana depois ou na mesma semana.
57. E AINDA DO DEPOIMENTO DO ENG.º HH GRAVADA EM 04.11.2019 DE 15:31:58 A 16:33:53
MIP 55:22 O dono de obra nunca disse …isto é para fazer assim. Têm o prazo de X dias se não é vou terminar o contrato
HH: Não me recordo de alguma vez a coisa ter sido colocada assim, não.
A Fiscalização concedeu na prorrogação do prazo para 19 de junho cfr. Doc6 A Fiscalização apresentou uma proposta de valorização do auto 11 com base numa percentagem de execução de obra no valor de €51.428,79 tal como resulta alegado no artigo 79.º da Contestação. O auto de medição 11 elaborado com base em medições realizadas pelo Eng º HH e do qual resultou um valor a favor da A. de
FACTO 58 – A A. ENCOMENDOU UMA ESTRUTURA METÁLICA PARA IMPLEMENTAR NA OBRA, PAGOU O RESPETIVO SINAL NO VALOR DE €36.000 E NÃO RECUPEROU ESSE MONTANTE, COMO TAMBÉM FOI OBRIGADA A PAGAR €7.520 À SONDAGENS DO OESTE E €1800 À ALSINA POR ALUGUER DE PAINÉIS DE COFRAGEM QUE NÃO PUDERAM SER RETIRADOS POR SE ENCONTRAREM EM USO.
58. Nesse sentido veja-se o depoimento de II gravado em 14-10-2019 de 13:55:42 a 14:05:55
(03:16) MIP: Olhe, para além deste valor, está ao corrente do que é que deu origem a este litígio com certeza… Portanto sabe-me dizer se o fim desta obra provocou para a Sogesturbi mais prejuízos, para além deste valor de que estamos aqui em dívida.
II: Sim porque como é normal, muitas vezes quando há subempreiteiros temos de entregar valores de adjudicação, para eles avançarem com os trabalhos. E nessa obra, eu recordo-me porque estive também a olhar um bocado sobre este assunto, que havia um subempreiteiro que era da estrutura metálica, em que nós tivemos de fazer um adiantamento de trinta e seis mil euros. Que era a percentagem…. Ou seja o valor total era €180.000 e nós tivemos que entregar 20% que deu os €36.000.
MIP: Esta estrutura metálica destinava-se a ser aplicada na obra?
II: Sim, era para ser aplicada na obra. Nunca chegou a ser aplicada mas nós tivemos esse custo. (4:30)
(04:32) II: As “Sondagens do Oeste” era uma empresa que era para fazer as microestacas e que na altura também teve de se alugar uma grua e para colocar essa grua teve-se lá alguns trabalhos, e por mais umas microestacas para a grua poder ficar lá. Entretanto a grua não saiu, continuou lá à mesma com o dono de obra. E com esse nós tivemos um custo de à volta de €7.520.
(5:35) Em relação à Alsina… sabe qual foi o valor que acabaram por pagar?
II: Havia várias faturas; eles inclusive continuaram a cobrar-nos o valor do aluguer porque nós não conseguíamos tirar o material de lá mas neste momento estamos a falar de €1800.
MIP: E houve outros prejuízos de outros equipamentos que tenham sido danificados ou perdidos?
(06:25) II: O que eu sei – não consigo dizer quais os equipamentos todos - mas sei que ficaram bastantes equipamentos que é normal desde andaimes, betoneiras, esse tipo de materiais ficaram lá todos….
MIP: Internamente vocês valorizaram essas perdas?
II: Sim, mais ou menos o valor de €30.000 (06:37)
DO DIREITO
59. Da factualidade que foi dada por provada na Sentença resulta que o contrato de empreitada celebrado nos autos – constante de dois documentos – no valor global de €1.409.000 (um milhão e quatrocentos e nove mil euros) cessou por desistência por parte do dono de obra, tendo a douta Sentença em recurso incorrido num erro de julgamento ao não concluir neste sentido conforme determina o disposto no art.º 1229.º do Código Civil.
60. A R., dono de obra, impediu o empreiteiro de continuar a obra, desde o dia 22.02.2017, data em que lhe vedou abruptamente o acesso à mesma, tal como resulta evidente do auto de notícia, da providência cautelar, das declarações do legal representante do dono de obra e ainda do documento de resolução – carta constante do Doc.12 da Contestação – que é enviada no próprio dia em que a R. retira a posse sobre a obra à A.
61. A resolução não foi antecedida de qualquer comunicação que a fizesse prever não tendo existido qualquer interpelação por parte do Dono de Dobra, na qual fixasse o prazo para cumprimento das obrigações que se consideravam incumpridas.
62. Os motivos alegados para a resolução não a legitimam:
63. Ficou provado que o único prazo que vinculava o empreiteiro era o prazo geral;
64. Não estando o prazo para cumprimento da obrigação ultrapassado, o empreiteiro não incorreu verdadeiramente em mora (cfr.805.º/2 do Código Civil) pelo que não se mostra preenchido um dos pressupostos legais para a resolução por incumprimento, previsto no art.º 808.º do Código Civil (para que a mora se convole em incumprimento definitivo.)
65. Quanto ao fundamento baseado nos alegados problemas relacionados com o incumprimento de boas práticas de construção civil, ficou demonstrado que também aqui nunca houve verdadeiramente uma interpelação para cumprimento de alguma obrigação que não tivesse efetivamente vindo a ser cumprida dentro do prazo fixado pelo credor.
66. Todas as alegadas violações de regras de construção e normas de higiene e segurança no trabalho que são afloradas na carta de resolução como fundamento para a perde de interesse no contrato, naquela data, já se encontravam, sanadas.
67. Também não é alegado muito menos demonstrado que tivesse sido fixado um prazo para regularização desses problemas.
68. Pelo contrário, as testemunhas ouvidas – v.g. Eng.º GG, Eng.º FF e o próprio Dono de Obra – foram dizendo que as questões que surgiam iam sendo resolvidas.
69. O Eng.º HH, fiscal da obra, confessou que nunca a A. foi interpelada no sentido de, se não cumprisse uma determinada imposição num prazo concreto, seria considerado definitivamente resolvido o contrato.
70. Assim, também no que toca a este fundamento, não se consideram cumpridos os pressupostos legais.
71. Por último, no que respeita aos alegados defeitos do material: na verdade o único problema invocado também já não era atual à data da comunicação em causa.
72. Na verdade a estrutura metálica em causa foi encomendada com o aço correto, depois de dissipado o erro que o projeto apresentava, erro esse da responsabilidade do projetista e não da empreiteira.
73. O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 11-0-2019, no processo n.º 13298/16.3T8LSB.L1-2, e consultável em
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ade012446fa580dc8 25843c0048f263?OpenDocument&Highlight=0,empreitada,resolu%C3%A7%C3%A3 o, trata de situação semelhante, sendo ali também invocado como fonte de legitimidade da resolução por incumprimento a violação dos prazos constantes do planeamento de obra, para além de problemas de falta de qualidade dos trabalhos.
74. A Relação ..., manteve, nessa parte a decisão do tribunal a quo que, por sua vez, decidiu no seguinte sentido:
75. “2 - A A. fundamenta a resolução num duplo argumento: incumprimento dos prazos contratuais e insuficiência da qualidade dos trabalhos executados. 3 - O incumprimento dos prazos contratuais que constituiria causa de resolução convencional não resultou demonstrado e a insuficiência da qualidade dos trabalhos, não consubstanciando previsão de resolução convencional, apenas poderia ser invocada nos termos do artº. 1222.º do CC, o que não sucedeu.”
76. “Ainda citando o referido Acórdão, “Como salienta Pedro Romano Martinez ([6]) em caso de incumprimento definitivo por parte do empreiteiro, no que respeita à execução da obra, cabe ao dono da obra resolver o contrato, nos termos gerais. Tratando-se, porém, de cumprimento defeituoso em sede de empreitada, o Código Civil regulou o procedimento que teria lugar e as circunstâncias em que poderá ter lugar a resolução - conforme resulta do artº. 1222.º. A apelante não se situa em qualquer uma daquelas hipóteses, antes considera que o seu direito à resolução se verificava em consonância com as regras gerais e com base nas concretas estipulações contratuais fixadas pelas partes. Decorre do art.º 432.º do CC que é admitida a resolução do contrato fundada na lei ou em convenção. A resolução convencional tem por fonte o acordo das partes, podendo estas ajustar cláusulas de cessação do vínculo com pressupostos e efeitos diversos, no âmbito da liberdade contratual que lhes assiste.”
77. No caso concreto em apreço nos autos, como se demonstrou, os prazos cujo incumprimento se alegam não constam do contrato. Assim, também no caso dos autos, deve improceder esse argumento no que toca à legitimação da Resolução por incumprimento.
78. No que toca às demais questões, para além do mais, aplicando a doutrina e jurisprudência que decorre deste acórdão, o regime aplicável ao contrato em análise, preveria que a consequência para os alegados defeitos na execução da obra fosse o disposto no artigo 1222.º do Código Civil e não a resolução contratual.
79. Isto é, perante as situações que ia identificando, a R. deveria ter requerido a eliminação dos defeitos detetados, num determinado prazo, findo o qual sem que os mesmos fossem definitivamente sanados, poderia então resolver o contrato.
80. Ora, salvo melhor opinião, não foi esse o procedimento da R., tendo antes optado por de forma abrupta e não avisada, contrariando todas as expetativas que foi criando no empreiteiro, retirar a obra à A., vedando-lhe o acesso à mesma.
81. O Ac. Proferido pela Relação de Coimbra em 24-02-2015 no Processo 3488/13.4YIPRT.C1 (consultável em http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/609bb650306784cf 80257e03003d8ae8?OpenDocument) refere claramente que “1 - Configura desistência da empreitada (e a extinção do contrato) o dono da obra, durante a execução dos trabalhos, ordenar ao empreiteiro, contra a vontade deste, que não prossiga com a realização dos trabalhos, proibindo-o e ao seu pessoal de entrar na obra.”
82. Dos autos resulta provado, de forma gritante e evidente, que foi exatamente isto que aconteceu.
83. Nesse sentido veja-se o decidido no âmbito de PC de Restituição da Posse, o Auto de Notícia, o depoimento de parte do legal representante, os emails constantes de fls.49 da Providência Cautelar, em especial o email de 13.02.2017 enviado pelo Fiscal da Obra, Eng,º CC, a carta de 22.02.2017 em que se resolve o contrato após ter sido retirada a posse da obra…
84. Assim, sem prejuízo do que atrás fica dito, também por este motivo deve a Sentença a quo ser revogada.
85. Perante estes factos, a Sentença em recurso deveria ter considerado que o contrato em causa de empreitada não foi resolvido legitimamente e, nessa medida, por aplicação do art.º 1229.º do Código Civil e da jurisprudência dominante (v.g. Ac. STJ de 21-10-1997 e Ac. da Relação de Lisboa de 05/07/2000, ambos citados no acórdão de 2019 supra mencionado)5, ter condenado R. a indemnizar a A. dos seus gastos, trabalhos e do proveito que os poderia tirar da obra.
86. A A. considera que deve ser aditado o facto o) à Lista de Factos dados por provados e nessa medida, demonstrado que fica que a margem de lucro da A. nesta obra era de 36%, ficará demonstrado que a A. deixou de auferir um lucro correspondente a 36% do valor que deixou de receber da R., por força da desistência do contrato. 5: «Não se evidenciando, na medida dos elementos factuais disponíveis, justificação para o dono da obra fazer terminar um contrato de empreitada antes de concluída a obra, o dono da obra pode, todavia, pôr termo ao contrato nos termos do art. 1299 do C. Civil mas, então, responderá por danos emergentes e lucros cessantes do empreiteiro». Do mesmo modo foi entendido no acórdão desta Relação de 5-7-2000 ([10]) que no caso de «o dono da obra declarar infundadamente resolvido o contrato proibindo ao empreiteiro a continuação dos trabalhos e entregando a outro empreiteiro a conclusão da obra, tal situação traduz desistência da empreitada».
87. De acordo com a conta corrente constante de fls 44 da PC, complementada pelas Declarações da testemunha II, a R. teria de pagar à A. o valor de €442.562,03
88. Ora sendo que o valor global contratado para a empreitada era de €1.409.000,00 (€1.300.000,00 + €109.000), a A. deixou de receber o valor bruto de €966.437,97 89. Considerando que a A. tinha uma margem de lucro de 36%, deixou aqui de receber a título de lucro €347.917,67
90. Por conta de prejuízos inerentes aos gastos e trabalhos, dando-se por provado o Facto 58, deverá a R. indemnizar a A. no valor:
a. da estrutura metálica que foi sinalizada no montante de €36.000,
b. de €7520, pago pelas microestacas que foram colocadas para assentar a grua que ficou na obra, à Sondagens do Oeste,
c. e €1800 à Alsina por aluguer de Painéis de cofragem que não puderam ser retirados por se encontrarem em uso.
91. Atento o exposto, por força da resolução ilegítima, deveria a sentença recorrida ter condenado a R. a indemnizar a A. no montante de €393 237,67
92. No que ao pagamento do Auto 11 diz respeito, a Sentença deve ser revogada por ter incorrido num erro de julgamento ao fundamentar-se num facto que não consta da lista de factos provados.
93. Na verdade, em momento algum a Sentença em recurso refere claramente que o valor devido pelos trabalhos constantes do Auto 11 seria o valor de €32.897,54.
94. O Facto 16 refere apenas que a Ré fez nova proposta nesse valor mas não considera que foi produzida prova inequívoca de que é aquele o montante correto.
95. Por outro lado, de acordo com a equidade, procurando a obtenção de uma composição justa do litígio em concreto, deveria a Sentença ter considerado o Auto 11 pelo valor mais alto confessado pela R. (cfr. Facto 15) e que seria o montante de €51.428,79.
96. Tendo em determinada altura a R. confessado dever este montante – propondo o seu pagamento – deverá condenar-se pelo menos nesse pagamento conforme resulta da aplicação das normas 574.º/2 do CPC.
97. Quanto ao pedido correspondente ao valor do material de construção que ficou no interior da obra e não foi restituído à A., deve a decisão em recurso ser revogada pelos seguintes motivos:
a. Da listagem de material constante do Auto de Restituição da Posse que se encontra na PC, não consta o material listado na Petição Inicial;
b. Os valores dos equipamentos não foram especificadamente impugnados;
98. No que ao pedido Reconvencional diz respeito, relativamente à quantia que a R. alega ter pago a mais, deve também ser revogada a Sentença em recurso, pois não contabiliza corretamente os montantes considerando a conta corrente com base na qual a Mma. Juiz a quo fundamentou a sua decisão.
99. Conjugando a conta corrente de Fls.44 da PC com o depoimento de II o facto provado com o n.º 49 deve ser corrigido (cfr. Fundamentação acima melhor explanada)
100. E nessa sequência, por força dos autos 1 a 10 e ainda dos adicionais, a R. deveria ter pago à A. a quantia de €442.562,03 tendo pago €528310,4.
101. Consequentemente terá pago em excesso o valor de €85.748,4 e não €106.475,23, sendo certo que a este valor deverá ser deduzido o montante que vier a apurar-se como sendo devido por conta do auto 11.
8. A Ré González & Dominguez, Lda., contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.
9. O Tribunal da Relação ... julgou o recurso parcialmente procedente.
10. O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor:
Em face do exposto, julga-se o presente recurso parcialmente procedente, revogando-se a sentença proferida na parte em que absolve a R. do pedido relativo à sua condenação no pagamento de uma indemnização por desistência do contrato de empreitada, que se substitui por decisão que condena a R. a pagar à A. a indemnização correspondente ao quantitativo do proveito da obra que a mesma deixou de auferir e que venha a ser apurado em posterior liquidação, nos termos do art.º 609.º n.º 2 do CPC.
Confirma-se a sentença no reconhecimento do crédito da A. sobre a R. no valor de € 32.897,54 a título de trabalhos realizados e não pagos, bem como no reconhecimento do crédito da R. sobre a A. no valor de € 106.475,23 pago a mais, do que resulta após a compensação ali determinada a existência de um crédito líquido da R. sobre a A. no valor de € 73.577,69 sem prejuízo do crédito ilíquido da A. reconhecido na 1ª parte desta decisão.
Custas por ambas as partes, provisoriamente em partes iguais em todas as instâncias, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do art.º 6.º n.º 7 do RCP.
11. Inconformadas, a Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., e a Ré González & Dominguez, Lda., interpuseram recurso de revista.
12. A Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
A - Vem o presente recurso do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... em 28 de janeiro de 2021, que julgou o recuso parcialmente procedente e condenou a Ré a pagar a à Autora uma indemnização por desistência do contrato de empreitada, correspondente ao quantitativo do proveito da obra que a mesma deixou de auferir e que venha a ser apurado em posterior liquidação, nos termos do art.º 609.º n.º 2 do CPC, e que confirmou o reconhecimento do crédito da A. sobre a R. no valor de € 32.897,54 a título de trabalhos realizados e não pagos, bem como no reconhecimento do crédito da Ré sobre a Autora no valor de € 106.475,23 pago a mais, do que resulta, após compensação, a existência de um crédito líquido da Ré sobre a Autora no valor de € 73.577,69,sem prejuízo do crédito ilíquido da A. reconhecido na 1ª parte desta decisão.
B - Tal acórdão revogou parcialmente a decisão anteriormente tomada pelo Tribunal de Primeira Instância, a qual tinha somente condenado a Ré a pagar à A. a quantia de € 32.897,54, absolvendo-a do demais contra ela peticionado, e julgando a reconvenção parcialmente procedente, consequentemente condenou a A. a restituir à Ré/reconvinte a quantia de € 106.475,23, operando a compensação entre tais pedido e condenando a Autora a pagar à Ré o valor de € 73.577,69.
C - O presente recurso incide assim sobre a questão jurídica respeitante às consequências da invalidade da resolução do contrato de empreitada e respetivo direito indemnizatório, nomeadamente sobre os valores devidos à Autora SOGESTURBI Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., em virtude da desistência injustificada por parte da dona da obra, a Ré Gonzalez & Dominguez, Lda. no âmbito do contrato de empreitada que vigorou entre as partes, assim como a sua responsabilidade em relação aos serviços prestados e não pagos, nomeadamente os constantes do auto 11, e da restituição dos materiais e equipamentos que ficaram em obra, ou respetivo pagamento dos mesmos.
D - Incide também sobre questão da não admissão do recurso sobre a matéria de facto, dado que a Recorrente entende que tal configura a nulidade prevista no artigo 615.º n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo deveria ter pronunciado sobre as mesmas, atento que foram cumpridos os requisitos estatuídos no 640.º n.º 1, do Código de Processo Civil.
E - A Recorrente não concorda com a interpretação do Tribunal da Relação ..., que considera que dado as conclusões elencadas pelo Recorrente relativas à impugnação da matéria de facto não encontrarem correspondência nem suporte na motivação do recurso e na exposição apresentada, há lugar à rejeição da impugnação da decisão de facto, por inobservância dos requisitos do art.º 640.º n.º 1 do CPC.
F - Embora não tenha sido dada à Recorrente a oportunidade de aperfeiçoar as alegações que apresentou, nem as respetivas conclusões, nos termos estatuídos no artigo 639.º n.º 3, do Código de Processo Civil, o certo é que as conclusões apresentadas têm correspondência nas alegações de recurso que apresentou, e nessas mesmas conclusões deu cumprimento aos requisitos previstos no artigo 640 n.º 1, do Código de Processo Civil, não havendo qualquer regra processual que obste a tal.
G - A Recorrente entende que tais conclusões, no sentido da impugnação dos factos provados nos pontos 9, 32, 33 e 35, 40, 42, 43 e 49, de acréscimo aos factos provados das alíneas a) a h), n) e o), e dos 51 a 58, vão ao encontro do estatuído nos artigos 639.º e 640 n.º 1, alínea e) n.º 2 do Código de Processo Civil, e como tal deveria ter sido apreciada toda a parte do recurso sobre a impugnação da matéria de facto.
H - A Recorrente entende que deu cumprimento ao disposto no artigo 639.º, números 1 e 2, do Código de Processo Civil.
I - A Recorrente, nas conclusões que apresentou, referiu quais os factos relativamente aos quais considera errada a decisão do tribunal de 1ª instância, indicando os concretos meios de prova que impõem uma decisão diferente, e mencionando igualmente os excertos da gravação dos depoimentos das testemunhas que invoca em abono da sua pretensão, tomando expressa posição sobre a decisão que pretende que seja proferida quanto a cada um dos factos provados que impugna, dando assim cumprimento ao disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 640.º, do Código de Processo Civil.
J - Não deveria ter sido rejeitado o recurso respeitante que à impugnação da matéria de facto, pois nas conclusões do recurso a Recorrente cumpriu com os requisitos do mencionado artigo 640.º n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil, aí indicando os concretos meios de prova que sustentam a impugnação de cada facto, bem como os excertos da gravação dos depoimentos das testemunhas quando invocados.
K - Em momento algum a Lei exige que tal referência deva ser feita na motivação do recurso, ou nas suas conclusões.
L - É pacificamente aceite pela jurisprudência que as conclusões é que delimitam o âmbito do recurso, tal como a possibilidade do convite ao aperfeiçoamento das mesmas, pelo que tendo a Recorrente cumprido nessa sede com os mencionados requisitos do artigo 640.º, aí indicando os concretos meios de prova que sustentam a impugnação de cada facto, bem como os excertos da gravação dos depoimentos das testemunhas, deveria ter sido apreciado o recurso sobre a impugnação da matéria de facto, pelo que é nula a decisão da Relação quanto à não apreciação do recurso da matéria de facto, atento o disposto no artigo 615.º n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil.
M - A desistência injustificada pela Recorrida do contrato de empreitada, confere à Recorrente o direito de ser indemnizada pela mesma por todos os prejuízos que sofreu.
N - São indemnizáveis não só os danos emergentes dessa cessação, como os lucros cessantes, pelo que considera a Recorrente existir erro na interpretação e aplicação da Lei.
O - É sobre condenação que a Recorrente entende que houve erro de julgamento, na aplicação do disposto no artigo 1229.º do Código Civil, mas também ao não fixar desde logo o valor da indemnização devido pela Recorrida à Recorrente, mesmo que com recurso a critérios de equidade.
P - Decidiu mal o Tribunal a quo ao relegar para execução de sentença a quantificação desses danos, os quais são desde já conhecidos, devendo ao invés ter condenado a Ré no pagamento da indemnização solicitada, ou de outra que considerasse equitativa, atenta a decisão que tomou de considerar ilícita a rescisão do contrato operara pela Ré e os elementos que já constavam no processo.
Q - O valor global contratado para a empreitada era de €1.409.000,00 (€1.300.000,00 + €109.000), pelo que devido à denuncia injustificada pela Recorrida, a Recorrente deixou de receber o valor bruto de € 966.437,97.
R - Considerando que a Recorrente tinha uma margem de lucro de 36%, em virtude da rescisão ilícita do contrato por parte da Recorrida, deixou de receber a título de lucro a quantia de € 347.917,67.
S - A Recorrente tem direito a ser indemnizada pelos prejuízos inerentes aos gastos e trabalhos, constantes do Facto 58 no valor de € 36.000, assim como pelos correspondentes à estrutura metálica no valor de € 7.520, pagos pelas microestacas que foram colocadas para assentar a grua que ficou na obra, e no valor de € 1800, pagos à empresa Alsina por aluguer de Painéis de cofragem que não puderam ser retirados por se encontrarem em uso.
T - Também por força da resolução ilegítima, a Recorrida deve ser condenada a pagar à Recorrente a quantia de € 393 237,67.
U - A Recorrente tem ainda direito ao pagamento do auto 11, no valor de € 172.884,84, não se compreendendo como foi fixado o montante de € 32.897,54 como valor do mesmo, dado que tal não consta da lista de factos provados, apenas se referindo no Facto 16 que a Ré fez nova proposta nesse valor, mas não considera que foi produzida prova inequívoca de que é aquele o montante correto.
V - O Tribunal a quo deveria ter procurado a obtenção de uma composição justa do litígio em concreto, aplicando critérios de equidade e tendo em conta o valor mais alto confessado pela R. de € 51.428,79 (cfr. Facto 15), nos termos do artigo 574.º n.º 2, do Código de Processo Civil.
W - A decisão quanto ao pedido correspondente ao valor do material de construção que ficou no interior da obra e não foi restituído à Recorrente também deve ser revogada, dado que da listagem de material constante do Auto de Restituição da Posse que se encontra na Providência Cautelar, não consta o material listado na Petição Inicial, e os valores dos equipamentos não foram especificadamente impugnados.
X - Deve ser revogada a decisão quanto ao pedido reconvencional, quanto à quantia que a Recorrida alega ter pago a mais, dado que não contabiliza corretamente os montantes considerando a conta corrente de folhas 44 da Providência Cautelar e o constante do facto provado com o n.º 49.
Y - A qualquer montante a compensar, por via do que seja devido pela Recorrente à Recorrida, deve ser deduzido o montante que vier a apurar-se como sendo devido por conta do auto 11, tal como o valor dos materiais e utensílios que ficaram em obra, no valor de € 30.000.
Z - A compensação calculada na decisão recorrida encontra-se mal calculada, dado que por força do estatuído nos autos 1 a 10 e ainda dos adicionais, a Recorrida deveria ter pago à Recorrente a quantia de € 442.562,03 tendo pago € 528310,4, pelo que teria pago em excesso o valor de € 85.748,40 e não € 106.475,23, como erradamente consta no acórdão proferido.
AA - Tendo em conta o valores devidos Recorrida à Recorrente pelo auto n.º 11, de € 172.884,84, e o valor dos materiais que ficaram em obra, no montante de € 30.000, tudo no valor total de € 202.884,84, deveria ter dado lugar a um encontro de contas entre as partes do qual resulta um crédito para a Recorrente sobre a Recorrida no montante de €117.136,44, correspondente à subtração aos € 85.748,40, respeitante aos trabalhos não prestados.
Nestes termos e nos demais de Direito deve dar-se provimento ao presente recurso, COMO ALIÁS É DE JUSTIÇA!
Para efeitos e nos termos do disposto no art.6º nº 7 do RCP, vem desde já requer a V/ Exa. a dispensa do pagamento do remanescente ali referenciado, atentando na falta de especial complexidade da causa e ainda a conduta das partes no decorrer do processo, que sempre pugnaram por promover a facilitação e simplificação de todo o processado, não criando qualquer obstáculo à boa administração da justica, nem outros artifícios ou procedimentos dilatórios que pudessem justificar o pagamento desse adicional.
13. A Ré González & Dominguez, Lda., finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
1ª O Tribunal a quo apenas considera a alteração de dois dos factos dados como provados na sentença do Tribunal de Primeira Instância, não obstante, procede a uma nova qualificação jurídica que não encontra qualquer acolhimento em toda a restante matéria factual dada com provada.
2ª O Acórdão recorrido procede à alteração do facto 43 para a seguinte redação:
“Por carta registada com aviso de receção enviada pela R. a 22/02/2017 e rececionada pela A. a 23/02/2017, a R. comunicou à A. que procedia à resolução do contrato de empreitada celebrado a 1 de Abril de 2016”.
Porém, o desconsidera por completo o ponto 8 e 9 da matéria de facto, dada como provada e confirmada pelo Acórdão recorrido, nos termos do qual, a ora recorrente comunicou à recorrida, a 12/02/2017, a intenção de revogação do contrato, em virtude dos vários incumprimentos parciais da empreitada e das reiteradas violações das regras de segurança.
3ª Resulta, claramente, da matéria dada como provada que a Recorrente comunicou à Recorrida a sua intenção de resolver o contrato na reunião de 12 de fevereiro, tendo posteriormente procedido à notificação da resolução no dia a 22 desse mês.
4ª Não obstante, o Acórdão recorrido não retira qualquer ilação ou efeito jurídico relativamente à alteração do facto 43.
Pelo que a alteração do facto 43, nos termos do Acórdão recorrido não explica, nem fundamenta a decisão proferida pelo tribunal a quo.
5ª No que toca à eliminação do facto 35 - “Os atrasos parciais reiterados colocaram em causa o cumprimento do prazo contratualmente estabelecido.”
Ainda que por mera hipótese, se aceite a eliminação do facto 35, o que não se concede, mas por mero dever de patrocínio se discute, rejeita-se por completo o entendimento do tribunal a quo no sentido de não ser possível sindicar a matéria conclusiva do facto 35.
6ª Porquanto:
- o Acórdão recorrido ignora por completo os factos 31, 32, 33 e 34, bem como a sua motivação, que constam da Sentença do Tribunal de Primeira Instância.;
- Ficou sobejamente provado que a ora recorrida apresentou sucessivos planeamentos irrealistas e incompletos, (Facto 34)
- Ficou provado que algumas das tarefas previstas nestes planeamentos não eram cumpridas, designadamente as tarefas relacionadas com: o reboco armado; com a estrutura metálica do edifício; betonagem; reforço de fundações; demolições; escavações e contenção de solos (Facto 33).
- Resulta da matéria factual que a Recorrida se viu obrigada a elaborar outros planeamentos porque não os cumpria, (Facto 32).
- Tal como comprova o facto 36 ”A A. foi por diversas vezes alertada pela fiscalização da obra para a necessidade de cumprir rigorosamente o planeamento de obra.”
7ª - O Tribunal de Primeira Instância fundamentou a sua convicção acerca da veracidade destes factos, em especial do facto 35, com base numa extensa prova testemunhal, nomeadamente, do engenheiro DD, funcionário da Recorrida.
Prova que foi expressamente referida na Douta Sentença e que se revelou coerente, isenta e que foi corroborada por uma extensa prova documental, designadamente, os documentos 3, 4 e 5 juntos com a contestação.
8ª Assim, e ainda que se admita a eliminação do facto 35, o que não se concede., não podia o Tribunal a quo chegar a uma solução diferente.
9ª O contrato de empreitada previa ainda que de forma indireta, prazos parciais no nº 4 da cláusula 8º do contrato de empreitada.
10ª Prazos estes que uma vez estabelecidos, em obediência às questões técnicas da obra, tinham que ser cumpridos por serem imperativos para o ora recorrido.
11ª É o próprio acórdão recorrido que admite que estes prazos foram sucessivamente incumpridos, tal como se pode ler no Acórdão recorrido:
“Estes factos mostram a mora da A. no cumprimento daquilo a que se obrigou, não por referência ao prazo final a que se comprometeu para apresentar a obra concluída, mas pelo incumprimento dos planos de trabalho aprovados, não prestando serviços a que se obrigou no planeamento da obra no tempo aí previsto e aprovado pelas partes, assim incumprindo o estabelecido na cláusula 8ª nº 4 do contrato.” ponto IV – Fundamentação de Direito
12ª A Recorrida, face dos atrasos, apresentou um novo orçamento acompanhado de um pedido de prorrogação de prazo, tal com consta do facto 37.
13ª O incumprimento dos prazos parciais conduziria inevitavelmente ao incumprimento do prazo final, desde logo, por impossibilidade física de concluir todas as tarefas de forma diligente e de acordo com as boas praticas de construção civil.
14ª Rejeita-se por completo o entendimento do Acórdão recorrido de que não ficou provado que a ora recorrente tivesse interpelado a recorrida, fixando-lhe um prazo para a realização dos trabalhos em mora.
15ª Constam dos autos vários documentos, emails trocados entre as partes, designadamente os documentos 7 e 10, juntos com a contestação que provam que a recorrente interpelou a recorrida para que realizar as tarefas previstas no planeamento e cumprir os prazos previstos.
16ª Rejeita-se em absoluto o entendimento de que não existam elementos concretos no processo que permitissem avaliar a relevância dos prazos parciais para o cumprimento do plano de obra.
17ª O Tribunal a quo ignorou por completo os relatórios de fiscalização da obra (documentos 6 e o 30, juntos com a contestação) que revelam a importância do cumprimento dos prazos fixados no planeamento de obra e referem os atrasos verificados com detalhe.
18ª A invocada suspensão da obra no Acórdão recorrido, não tem qualquer relevância para a apreciação da matéria de facto.
A obra esteve suspensa de 17 de junho a 20 de Outubro de 2016, e os factos em causa referem-se aos planeamentos apresentados a partir de 19 de Outubro de 2016, isto é, posterior ao términus da suspensão da obra, momento em que a obra foi reiniciada.
19ª O planeamento apresentado a de 19 de Outubro de 2016 foi considerado pelas partes como sendo irrealista e sofrer de incompleições substanciais.
20ª Pelo que a recorrida apresentou novo planeamento a 24/10 /2016.
21ª Em face do incumprimenhto dos prazos constantes no planeamento, a Recorrida apresentou mais dois planeamentos em 22/11/2016 e a 30/11/2016.
22ª O incumprimento de prazos parciais configura um incumprimento d obrigação prevista na alínea d) da cláusula 9ª que está sancionada nos termos do nº1 da cláusula 19ª do contrato de empreitada
23ª Não pode deixar de se invocar que ambas as partes, no âmbito da sua liberdade contratual e nos termos do artigo 432º do Código Civil estipularam que é fundamento para a resolução contratual o incumprimento doloso por parte do empreiteiro das indicações que lhe forem foram dadas pelo Dono de obra e pela fiscalização.
24ª No caso concreto, o incumprimento de prazos parciais que colocavam em sério risco o cumprimento do prazo final, essencial para o dono de obra.
25ª Nestes termos, não pode aceitar-se que o Acórdão recorrido desconsidere o incumprimento reiterado dos prazos previstos no planeamento de 0bra para a determinação da perda do interesse objetivo do recorrente no contrato.
26ª O incumprimento reiterado destes prazos, não foi a única razão que levou o dono de obra a perder objetivamente a confiança no empreiteiro.
27ª As questões da segurança de obra e o grave desrespeito pelas boas práticas de construção civil que levaram a que o edifício e os edifícios adjacentes corressem risco de derrocada, foram razões determinantes na perda do interesse objetivo da prestação.
28ª Esta situação foi determinante para que o dono de obra perdesse a confiança na capacidade técnica do empreiteiro e consequentemente, perda do interesse objetivo na prestação.
29ª O Tribunal a quo não apreciou todos os elementos que constam dos autos e efetivamente desconsiderou factos relevantes que foram dados como provados pela Douta Sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância.
30ª O Tribunal a quo não tomou em devida conta os factos provados pela extensa documentação junta aos autos e pelos depoimentos das testemunhas dos quais resulta que a recorrente enviou à recorrida inúmeros avisos e comunicações alertando para as reiteradas situações de violação de normas de segurança.
31ª O Acórdão recorrido desconsidera a prova das situações de incumprimento que punham em causa a segurança da obra e dos edifícios adjacentes e a segurança de trabalhadores.
32ª O Acórdão recorrido ignora os factos e desconsidera a prova constante nos autos dos vários esforços da Recorrente e da fiscalização de obra que provam que a, ora, Recorrente interpelou e instou a Recorrida para por termo ao incumprimento.
33º O Acórdão não tomou e consideração o teor dos relatórios de fiscalização, onde se encontram detalhadas as situações de incumprimento.
34ª Tal como não considerou que, não obstante ser interpelada a cumprir, a Recorrida manteve a sua conduta colocando em sério risco a obra e consequentemente, a própria sustentabilidade financeira do ora recorrente.
35ª As situações de incumprimentos repetiram -se durante toda a execução da obra revelam que a Recorrida manteve sempre uma conduta pouco diligente, demonstrando incapacidade técnica para levar por diante o plano de obra.
36ªE tudo isto contribuí, de forma relevante, para que objetivamente o recorrente tivesse perdido o interesse no contrato.
37ªO Acórdão recorrido desconsidera ainda que as partes, no exercício da sua liberdade contratual, ajustaram cláusulas de cessação do vínculo contratual.
38ª E por último, o Acórdão recorrido não pondera, nem considera as várias violações das boas práticas de construção civil que objetivamente devem ser consideradas graves e que devem ser apreciadas em sede de análise da perda do interesse objetivo na prestação
39ª Em síntese, o Acórdão recorrido não analisa os factos relevantes, não procede a uma apreciação global dos factos dados como provados, designadamente da duração da mora e da gravidade objetiva do comportamento do devedor e não apresenta fundamentação que justifique a alteração da douta decisão da Primeira Instância.
40ª Considerando que o regime jurídico da empreitada não prevê a situação de incumprimento definitivo do contrato, é aplicável o regime geral previsto nos artigos 798º, 799º e 801 º do Código Civil são aplicáveis às situações de incumprimento contratual.
41ª In casu, o incumprimento do empreiteiro, que se provou ser de tal forma grave e culposo, levou a que, nos termos do artigo 801º do Código Civil, o credor tivesse resolvido o contrato.
42ª Nos termos, o artigo 406º do Código Civil, os contratos devem ser cumpridos em todos os seus aspetos, sob pena de inadimplemento. Tendo ocorrido um desvio entre a execução contratual e o programa negocial, sendo esse desvio grave e definitivo, confere ao credor o direito à resolução contratual.
43ª Nos termos do artigo 799º do Código Civil, caberia ao devedor da prestação, ora recorrido, provar que a falta de cumprimento da obrigação a que se vinculou contratualmente não procedia de sua culpa.
Porém, o empreiteiro, ora recorrido, não logrou ilidir essa presunção de culpa.
44ª Tal como consta da sentença do Tribunal Judicial ..., a gravidade do incumprimento do ora recorrido ficou sobejamente provada nos autos.
45ª A conduta do empreiteiro causou um sério risco para a segurança e a vida dos trabalhadores e demais transeuntes, quer pela sua perigosidade, ao desrespeitar as boas práticas da construção civil colocou em risco a segurança do edifício e dos edifícios adjacentes à obra, quer por não cumprir as normas de higiene e segurança no trabalho.
46ª Quando a gravidade dos defeitos, que já se verificam em pleno processo de execução, permitir que se considere impossível a sua execução, o credor adquire, nos termos do artigo 801º a faculdade de resolver o contrato.
47ª De facto, a reiterada gravidade dos defeitos, permitiram que o Dono de Obra considerasse, legitimamente e de forma fundamentada, que o empreiteiro não reunia condições para a sua execução.
Desta forma estamos perante um incumprimento definitivo do contrato.
48ª Tal como ficou provado na douta sentença do Tribunal Judicial ..., o recorrente, perdeu a confiança no empreiteiro, ora recorrido, e usando da faculdade que lhe é conferida pelo nº 2 do artigo 801º do Código Civil, resolveu legitimamente o contrato.
49ª Acresce que, ao contrário do refere o Acórdão recorrido, a razão da resolução contratual não se prende apenas com a reiterada mora do recorrido.
50ª Ficou provado que o recorrente perdeu objetivamente a confiança na capacidade do recorrido levar a obra por diante.
51ª O recorrente não se conformou, em face da conduta culposa do recorrido, com o elevado risco de derrocada do edifício, da perda de vidas humanas e da sua própria sobrevivência.
Suportar tal risco não seria aceitável á luz dos ditames da boa fé.
52ª Incumbia ao Dono de obra o dever de agir com diligência e de prevenir acidentes graves.
Fê-lo admoestando o empreiteiro para que cumprisse as regras e as boas praticas de construção civil, mas perante a reiterada conduta do recorrido, o Dono de Obra viu-se forçado a resolver o contrato.
53ª A faculdade de resolução contratual e que se apresenta com um direito potestativo, depende do inadimplemento objetivamente grave.
54ª Conforme ficou sobejamente provado nos autos, não se tratou de uma alteração da vontade do credor, nem tão pouco se tratou de uma simples mora.
55ª Perante a matéria factual dada como provada e confirmada pelo Acórdão recorrido, de acordo com a razoabilidade de um homem médio, colocado nas circunstâncias do credor, todos os factos sustentam a perda do interesse objetivo na prestação.
56ª Os factos revelam uma situação em que a prestação já não pode ser efectuada e por não estar apta a satisfazer o interesse do credor.
57ª O Recorrente, não pode conformar-se com as reiteradas más práticas de construção civil e com o sério risco de derrocada do edifício, que por não terem sido observadas as regras técnicas em matéria de escavações, contenção de solos e outros aspetos estruturais referidos na douta Sentença, pode sofrer de patologias graves que colocam em causa a sua segurança e consequentemente o fim a que se destina.
58ª O comportamento reiterado da ora Recorrida constituui a justa causa para a resolução contratual.
59ª Não estamos perante uma mera diminuição do interesse na prestação.
Nem estamos perante uma alteração da vontade do credor.
60ª Pelo contrário, o credor pretendia que o contrato fosse pontualmente cumprido.
Porém, ao credor não pode interessar objetivamente, um edifício sem garantia de segurança que lhe permita exercer a sua atividade económica.
61ª Nem pode o credor conformar-se com a probabilidade séria do edifício não oferecer estabilidade e a segurança necessária para instalação de um hotel
62ª Foi provado que o comportamento da Recorrida consubstanciou a perda do interesse objetivo na prestação que se verifica de forma objetiva.
De acordo com critérios de razoabilidade e, tendo em conta apreciação global de todos os factos dados como provados, compreende-se que desapareceu objetivamente a necessidade da prestação.
63ª A perda do interesse objetivo na prestação funda-se no incumprimento da Recorrida que torna a obra inadequada para os fins a que se destina.
64ª Estando em causa a violação de princípios fundamentais de segurança e boas práticas de construção civil e incumprimento de prazos, coloca em causa a segurança do edifício e as legitimas expectativas e compromissos financeiros assumidos pelo Dono de Obra provocando-lhe graves e irreparáveis prejuízos.
65ª Consequentemente, consubstancia uma situação clara de incumprimento definitivo na medida em que os factos provados legitimam, de acordo com critérios objetivos, a perda do interesse do credor.
66ª Esta fundamentação pode ler-se na Douta sentença
“Os incumprimentos de prazos parciais que levariam, na certa, ao incumprimento do prazo final, essencial para o dono de obra, a que acrescem todos os reportes de desconformidades de actuação do empreiteiro com regras de segurança e boas práticas de construção civil têm de considerar-se objetivamente graves e relevantes para a apreciação da perda do interesse do credor...”, in Pag 28 da sentença recorrida.
67ª Em face do grave incumprimento contratual, o credor perdeu, justificadamente e objetivamente o interesse na manutenção da relação contratual, pelo que nos termos dos artigos 793º nº2, 801º, nº2 e 808º do Código Civil, o credor exerceu legitimamente o seu direito à resolução.
68ª O comportamento doloso da Recorrida afetou de forma grave a relação de confiança no fiel cumprimento das obrigações contratuais, pondo assim em perigo o próprio fim do contrato, abalando os seus fundamentos, justificando a sua resolução.
69ª Pelo que, à luz dos ditames da boa fé e do Princípio Pacta Sunt Servanda, não era exigível ao Dono de Obra, ora Recorrido, a manutenção da relação contratual.
70ª A Acresce que ambas as partes, de comum acordo, estipularam no contrato de empreitada, na clausula 19º, a possibilidade de resolução contratual nas situações e que o empreiteiro incumprisse de forma dolosa as indicações fornecidas pelo Dono de Ora e pela Fiscalização de Obra.
Esta disposição contratual foi acordada no âmbito da liberdade que as partes dispõem para ajustar cláusulas relativas à cessação do vínculo.
71ª Não obstante, ter sido informada, a ora recorrida, persistiu numa conduta de reiterada falta de cumprimento das boas práticas de construção civil e das indicações fornecidas pela fiscalização.
72ª A Douta Sentença, nomeadamente do ponto 40, não só enumera as más práticas, nomeadamente, no que toca às questões de natureza técnica, como fundamenta expressamente, identificando toda a extensa prova que sustenta a veracidade dos factos, designadamente prova documental e testemunhal.
73ª Ficou provado que a recorrida não cumpriu as indicações e boas práticas de construção em matéria de descompressão de solos.
Desta forma, colocou em causa a proteção dos edifícios adjacentes.
74ª No ponto 18 da Douta Sentença, pode ler-se que:
“Os fundamentos invocados pela requerida indicados em 7) verificaram-se durante todo o período de execução do contrato e tendo a requerente sido por diversas vezes alertada para os mesmos, nada fez para impedir a sua ocorrência.”
75ª Provado que foi o grave incumprimento contratual, estão reunidas as condições para, a ora Recorrente pudesse operar a resolução do contrato, tendo notificado a recorrida, comunicou de forma expressa a resolução contratual e os seus fundamentos.
76ª A subsunção destes factos a uma desistência de obra, tal como defende o Acórdão recorrido não tem qualquer sentido.
77ª Trata-se antes de um incumprimento grave e reiterado do contrato que, tal como o próprio contrato prevê, confere ao Dono de Obra a faculdade de o resolver.
78ª Tendo em conta toda a matéria probatória sobejamente provada, a sentença do Tribunal Judicial ... declarou e, bem, a validade da declaração resolutiva.
79ª Entendeu bem, o Tribunal de Primeira Instância que o direito à resolução contratual foi exercido de forma legitima contratual.
80ª Estes factos nunca foram impugnados pela Recorrida, nem mesmo nas suas alegações de Apelação.
81ª Factos que foram desconsiderados, na análise e consequentemente qualificação jurídica do Acórdão de que se recorre.
Factos que o Acórdão da Relação não questiona, nem coloca em causa.
82ª Assim e nos termos do artigo 801º e ao abrigo da alínea a) da cláusula Décima Nona do Contrato de Empreitada, a Recorrente viu-se forçada a resolver o contrato com justa causa.
83ª Neste mesmo sentido, vide o Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2018-05-17 (Processo n.º 567/11.8TVLSB.L1.S2):
“Todavia, vem-se alertando para a circunstância de o regime de resolução por incumprimento constante do CC se encontrar desenhado com base no paradigma do contrato de execução instantânea, sendo que as especificidades das relações duradouras decorrentes da sua natureza prolongada no tempo não permitem o enquadramento automático das mesmas naquele paradigma, impondo, ainda que apenas em determinadas matérias, a aplicação de regras diferenciadas ajustadas às respectivas características [10 Ver Joana Farrajota, «A Resolução do Contrato sem Fundamento», Almedina, 2015, pags. 357-359].
10 - Defende Joana Farrajota [15 Obra citada, pag. 360-361] que nos «contratos de execução duradoura a apreciação da admissibilidade do exercício da faculdade resolutória deve ser realizada noutros moldes. O inadimplemento não deve ser valorado em função apenas do seu efeito isoladamente considerado, mas atendendo ao seu impacto na relação enquanto um todo. O que está em causa, em regra, num contrato de execução duradoura, não é a perda de interesse do credor numa concreta prestação, mas sim a perda de interesse na manutenção da relação. O juízo de avaliação do incumprimento, para efeitos do exercício do direito de resolução nos contratos de execução duradoura transcende a mera apreciação do respectivo impacte no interesse do credor na prestação incumprida, incidindo igualmente sobre o efeito daquele no interesse do credor em manter-se vinculado ao contrato. (…)
Atenta-se, para além da gravidade do incumprimento em si mesmo considerado, aos efeitos daquele na viabilidade da relação. Trata-se, pois, a final, de realizar um juízo quanto à exigibilidade da manutenção do contrato.
O contrato de execução duradoura deve poder ser resolvido sempre que de acordo com as concepções vigentes na sociedade e à luz do princípio da boa fé, em face de determinado facto ou circunstâncias, a respectiva execução se torne inexigível».
Concluindo, adiante, que das «regras particulares sobre a resolução por justa causa em contratos de execução duradoura retira-se um princípio geral de resolução com fundamento em justa causa, aplicável a todas as relações de execução duradoura».
O «conceito de “justa causa” é um conceito indeterminado cuja aplicação exige necessariamente uma apreciação valorativa do caso concreto. Será uma “justa causa” ou um “fundamento importante” qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual; todo o facto capaz de fazer perigar o fim do contrato ou de dificultar a obtenção desse fim, qualquer conduta que possa fazer desaparecer pressupostos, pessoais ou reais, essenciais ao desenvolvimento da relação… A “justa causa” representará, em regra, uma violação dos deveres contratuais (e, portanto, um “incumprimento”): será aquela violação contratual que dificulta, torna insuportável ou inexigível para a parte não inadimplente a continuação da relação contratual» [16 Baptista Machado, «Pressupostos da Resolução por Incumprimento», «Obra Dispersa», vol. I, Braga, 1991, pags. 143-144].
Com efeito, diversamente do que alega a R. Recorrente, os pressupostos do regime da transformação da mora em incumprimento definitivo (do art. 808º do Código Civil) não se confundem com os pressupostos da resolução por justa causa. O juízo de verificação da justa causa resolutiva assenta na avaliação da ruptura da relação de confiança entre as partes, não se identificando com a aferição da subsistência ou não do interesse do credor na prestação. Dito de outra forma, ainda que a A. mantivesse o interesse na conclusão da Central, diante dos sucessivos e gravosos incumprimentos do Consórcio devedor, a confiança da A. na contraparte ficou irremediavelmente afectada, tornando-se inexigível a subsistência do vínculo contratual. Assim, não se contesta que a A. tenha conservado o interesse na conclusão da edificação da Central, mas antes que conservasse a confiança na competência e na capacidade do devedor (o Consórcio) para levar a bom termo a tarefa. O que consubstancia justa causa resolutiva.”
Pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça concluí em síntese:
“Os pressupostos da resolução por justa causa não se confundem com os pressupostos do regime da transformação da mora em incumprimento definitivo (art. 808.º do CC), posto que o juízo de verificação da justa causa resolutiva assenta na avaliação da ruptura da relação de confiança entre as partes e não na aferição da subsistência ou não do interesse do credor na prestação
IV - Revelando a factualidade provada que, face aos sucessivos e gravosos incumprimentos do Consórcio, a confiança da autora, na competência e na capacidade do devedor para levar a bom termo a tarefa, ficou irremediavelmente afectada, é de concluir que se tornou inexigível a subsistência do vínculo contratual, o que consubstancia justa causa resolutiva, sem necessidade de recurso prévio à interpelação admonitória exigida pelo regime do art. 808.º do CC.”
83ª E mesmo que assim não se entenda, o que não se concede, mas por mero dever de patrocínio se configura, o recurso ao artigo 1222 º do Código Civil, conduzirá à mesma solução.
84ª Estando em causa a segurança do próprio edifício, entendeu o Dono de obra que o comportamento do empreiteiro a tornou inadequada para o fim a que se destina.
85ª A Recorrida não apresentou qualquer solução no sentido de repor o integral cumprimento do contrato pelo que Dono de obra perdeu objetivamente a confiança no empreiteiro.
86ª Estando em causa questões de estabilidade estrutural do edifício, ao nível das suas fundações e da qualidade da estrutura que o empreiteiro pretendia utilizar, o edifício ficaria seriamente comprometido, agravado com um risco inaceitável de potencial derrocada.
87ª O Recorrente receou, fundadamente, que a reiterada falta de cumprimento das boas práticas de construção civil pudesse provocar danos irreversíveis a si próprio e a terceiros.
88ª No caso, está verificada a falta de um requisito essencial - a segurança da obra e do próprio edifício, pelo que, no seu todo, o fim a que se destina é significativamente prejudicado.
Requisito que reputamos de muita gravidade e que sustenta a perda objetiva do interesse do credor.
89ª Factos que o Acórdão recorrido ignora.
90ª Ainda que o direito de resolução do contrato de empreitada com fundamento no cumprimento defeituoso, tenha natureza subsidiária, podendo apenas ser exercido quando o defeito não foi eliminado, nem realizada nova construção, no caso em apreço, as más práticas de escavação e contenção de solos não permite qualquer correção futura,pois colocando em causa a estabilidade do edifício levam ao perecimento do bem.
91ª Nem poderia ser materialmente possível exigir do empreiteiro uma nova construção.
Porque estamos perante uma requalificação do edifico antigo que constituí património edificado da cidade de ....
92ª No caso em apreço a onerosidade incalculável de demolir um edifício antigo, que faz parte integrante do edificado da cidade, para voltar a construir ou eliminar defeitos estruturais da construção, torna impossível o recurso aos primeiros mecanismos previstos no artigo 1222º do Código Civil.
93ª Acresce que, não é possível ignorar o perigo que representa o risco de derrocada de um edifício e plena cidade.
94ª Pelo que, nos termos artigo 1222 º do Código Civil, não restava ao Dono de Obra, ora recorrente, outra alternativa senão resolver o contrato.
95ª Assim, resta-nos concluir que não se verifica qualquer arbitrariedade na valoração da prova na Douta sentença do tribunal de Primeira Instância.
96ª Pelo contrário, a douta decisão foi tomada de acordo com a relevância dos meios de prova com relação direta com os factos principais e tendo em conta discussão de argumentos da defesa e da acusação.
97ª Mais a Douta sentença fundamenta a sua apreciação da prova de acordo com critérios objetivos, controláveis e motivados.
98ª Termos em que deve ser revogada a decisão recorrida e confirmada a Douta Sentença do Tribunal de Primeira Instância.
Assim se fazendo a Costumada JUSTIÇA
Para efeitos e nos termos do disposto no art.6º, nº 7 do RCP, vem desde ja requer a V/ Exa. a dispensa do pagamento do remanescente ali referenciado, atentando na falta de especial complexidade da causa e ainda a conduta das partes no decorrer do processo, que sempre pugnaram por promover a facilitacão e simplificacão de todo o processado, nao criando obstáculo a boa administracao da justica nem outros artifícios ou procedimentos dilatórios que pudessem justificar o pagamento desse adicional.
14. Em 20 de Maio de 2021, o Supremo Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso de revista interposto pela Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., e decidiu:
I. — anular o acórdão recorrido na parte em que não conheceu da impugnação da decisão da matéria de facto relativa:
a. — aos factos dados como provados sob os n.ºs 32, 33, 40, 42 e 49;
b. — aos factos dados como não provados sob as alíneas a), b), c) a g), h), n) e o);
c. — aos factos que, no entender da Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., deviam ter sido dados como provados sob os n.ºs 51 a 58;
II. — determinar que o processo torne à Relação para seja julgado de novo o recurso de apelação interposto pela Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., na parte correspondente, pelos mesmos juízes se possível;
III. — julgar prejudicado o conhecimento das questões suscitadas no recurso interposto pela Ré González & Dominguez, Lda.
15. Em 9 de Setembro de 2021, o Tribunal da Relação ...:
I. — alterou a redacção do facto dado como provado sob o n.º 9 para:
9. Nessa reunião a R. comunicou à A. a intenção de pôr termo ao contrato face ao que entendia serem os atrasos da A. na execução da empreitada.
II. — julgou improcedente a impugnação dos factos dados como provados sob os n.ºs 32 e 33;
III. — eliminou o facto dado como provado sob o n.º 35;
IV. — julgou improcedente a impugnação do facto dado como provado sob o n.º 37;
V. — julgou improcedente a impugnação do facto dado como provado sob o n.º 40;
VI. — julgou improcedente a impugnação do facto dado como provado sob o n.º 42;
VII. — alterou a redacção do facto dado como provado sob o n.º 43 para:
43. Por carta registada com aviso de receção enviada pela R. a 22/02/2017 e rececionada pela A. a 23/02/2017, a R. comunicou à A. que procedia “à resolução do contrato de empreitada celebrado a 1 de Abril de 2016” nos termos que constam do doc. 12 junto com a contestação, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido.
VIII. — julgou improcedente a impugnação do facto dado como provado sob o n.º 49;
IX. — julgou improcedente a impugnação do facto dado como não provado sob a alínea b);
X. — julgou improcedente a impugnação dos factos dados como não provados sob as alíneas c) a g);
XI. — julgou parcialmente procedente a impugnação do facto dado como não provado sob a alínea h) e, em consequência,
a. — aditou ao elemento de factos dados como provados o n.º 9-A:
9A. Nesta reunião foi comunicado à A. que a R. admitia a possibilidade de prosseguir com a obra por administração direta.
b. — alterou a redacção do facto dado como não provado sob a alínea h) para:
h) Para além do exposto em 9A, na reunião referida em 9 tenha sido comunicado à A. que a R. pretendia prosseguir com a obra por administração direta.
XII. — julgou improcedente a impugnação do facto dado como não provado sob a alínea n);
XIII. — julgou improcedente a impugnação do facto dado como não provado sob a alínea o);
XIV. — julgou improcedente a pretensão da Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., de que ao elenco de factos dados como provados fossem aditados novos números, com o seguinte teor:
a. — O contrato de empreitada celebrado entre a A. e R. não fixava prazos parciais aos quais a A. estivesse obrigada (n.º 51);
b. — A A. foi impedida de entrar na obra no dia 22.02.2017 tal como resulta do auto de notícia junto aos autos como doc. 7, de forma inesperada e após terem sido arrombadas fechaduras e cortados cadeados (n.º 53);
c. — As questões de segurança apenas motivaram a paragem da obra por uma vez (n.º 54);
d. — As questões e desconformidades que iam sendo identificadas pela fiscalização foram sempre prontamente solucionadas dentro dos prazos e de acordo com as indicações fixadas pelo dono da obra, via fiscalização (n.º 55);
e. — O Eng.º que fiscalizava e que elaborou o auto de medição 11, era e é sócio gerente da empresa que assumiu a empreitada logo após a cessação do contrato de empreitada com a A. (n.º 56);
f. — A primeira vez que a A. é confrontada com a hipótese de ser resolvido o contrato por incumprimento é com a carta de resolução (n.º 57);
g. — A A. encomendou uma estrutura metálica para implementar na obra, pagou o respetivo sinal no valor de € 36.000 e não recuperou esse montante, como também foi obrigada a pagar € 7.520,00 à Sondagens do Oeste e € 1.800,00 à Alsina por aluguer de painéis de cofragem que não puderam ser retirados por se encontrarem em uso (n.º 58);
XV. — julgou procedente a pretensão da Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., de que ao elenco de factos dados como provados fosse aditado um novo número, com o seguinte teor:
10A. Em 13 de fevereiro de 2017 o Eng.º CC enviou à A. o email que se encontra junto a fls. 49 vs.º do procedimento cautelar, chamando-lhe a atenção que não seria para ela fazer mais nada.
XVI. — julgou o recurso parcialmente procedente.
16. O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor:
Em face do exposto, julga-se o presente recurso parcialmente procedente, revogando-se a sentença proferida na parte em que absolve a R. do pedido relativo à sua condenação no pagamento de uma indemnização por desistência do contrato de empreitada, que se substitui por decisão que condena a R. a pagar à A. a indemnização correspondente ao quantitativo do proveito da obra que a mesma deixou de auferir e que venha a ser apurado em posterior liquidação, até ao limite do peticionado valor de € 563.600,00 nos termos do art.º 609.º n.º 2 do CPC.
Confirma-se a sentença no reconhecimento do crédito da A. sobre a R. no valor de € 32.897,54 a título de trabalhos realizados e não pagos, bem como no reconhecimento do crédito da R. sobre a A. no valor de € 106.475,23 pago a mais, do que resulta após a compensação ali determinada a existência de um crédito líquido da R. sobre a A. no valor de € 73.577,69 sem prejuízo do crédito ilíquido da A. reconhecido na 1ª parte desta decisão.
Custas por ambas as partes na proporção do decaimento na parte que se refere à condenação já liquidada e provisoriamente em partes iguais na parte relativa à condenação ilíquida a ajustar quando da liquidação da execução da sentença, dispensando-se o pagamento de 20% do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, nos termos do art.º 6.º n.º 7 do RCP.
17. Inconformadas, Autora e Ré interpuseram recurso de revista.
18. A Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
A - Vem o presente recurso do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... em 9 de setembro de 2021, que julgou o recuso parcialmente procedente e condenou a Ré a pagar a à Autora uma indemnização por desistência do contrato de empreitada, correspondente ao quantitativo do proveito da obra que a mesma deixou de auferir e que venha a ser apurado em posterior liquidação, até ao limite do valor peticionado de 563.600 €, nos termos do art.º 609.º n.º 2 do CPC, e que confirmou o reconhecimento do crédito da A. sobre a R. no valor de € 32.897,54 a título de trabalhos realizados e não pagos, bem como no reconhecimento do crédito da Ré sobre a Autora no valor de € 106.475,23 pago a mais, do que resulta, após compensação, a existência de um crédito líquido da Ré sobre a Autora no valor de € 73.577,69, sem prejuízo do crédito ilíquido da A. reconhecido na 1ª parte desta decisão.
B - Tal acórdão revogou parcialmente a decisão anteriormente tomada pelo Tribunal de Primeira Instância, a qual tinha somente condenado a Ré a pagar à A. a quantia de € 32.897,54, absolvendo-a do demais contra ela peticionado, e julgando a reconvenção parcialmente procedente, consequentemente condenou a A. a restituir à Ré/reconvinte a quantia de € 106.475,23, operando a compensação entre tais pedido e condenando a Autora a pagar à Ré o valor de € 73.577,69.
C - O presente recurso incide assim sobre a questão jurídica respeitante às consequências da invalidade da resolução do contrato de empreitada e respetivo direito indemnizatório, nomeadamente sobre os valores devidos à Autora SOGESTURBI Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., em virtude da desistência injustificada por parte da dona da obra, a Ré Gonzalez & Dominguez, Lda. no âmbito do contrato de empreitada que vigorou entre as partes, assim como a sua responsabilidade em relação aos serviços prestados e não pagos, nomeadamente os constantes do auto 11, e da restituição dos materiais e equipamentos que ficaram em obra, ou respetivo pagamento dos mesmos.
D - A desistência injustificada pela Recorrida do contrato de empreitada, confere à Recorrente o direito de ser indemnizada pela mesma por todos os prejuízos que sofreu.
E - São indemnizáveis não só os danos emergentes dessa cessação, como os lucros cessantes, pelo que considera a Recorrente existir erro na interpretação e aplicação da Lei.
F - É sobre condenação que a Recorrente entende que houve erro de julgamento, na aplicação do disposto no artigo 1229.º do Código Civil, mas também ao não fixar desde logo o valor da indemnização devido pela Recorrida à Recorrente, mesmo que com recurso a critérios de equidade.
G - Decidiu mal o Tribunal a quo ao relegar para execução de sentença a quantificação desses danos, os quais são desde já conhecidos, devendo ao invés ter condenado a Ré no pagamento da indemnização solicitada, ou de outra que considerasse equitativa, nos termos do artigo 566.º n.º 3, do Código Civil, atenta a decisão que tomou de considerar ilícita a rescisão do contrato operara pela Ré e os elementos que já constavam no processo.
H - Atentos os fundamentos invocados e a nova qualificação jurídica que deu à matéria de facto dado como provada, o Tribunal a quo não podia relegar o quantitativo do proveito da obra, que a Recorrente deixou de auferir, para posterior apuramento liquidação de execução de sentença, devendo ao invés logo fixá-lo, mesmo que recorrendo a critérios de equidade.
I - O valor global contratado para a empreitada era de €1.409.000,00 (€1.300.000,00 + €109.000), pelo que devido à denúncia injustificada pela Recorrida, a Recorrente deixou de receber o valor bruto de € 966.437,97.
J - Considerando que a Recorrente tinha uma margem de lucro de 36%, em virtude da rescisão ilícita do contrato por parte da Recorrida, deixou de receber a título de lucro a quantia de € 347.917,67.
K - A Recorrente tem direito a ser indemnizada pelos prejuízos inerentes aos gastos e trabalhos que teve no valor de € 36.000, assim como pelos correspondentes à estrutura metálica no valor de € 7.520, pagos pelas microestacas que foram colocadas para assentar a grua que ficou na obra, e no valor de € 1800, pagos à empresa Alsina por aluguer de Painéis de cofragem que não puderam ser retirados por se encontrarem em uso.
L - Também por força da resolução ilegítima, a Recorrida deve ser condenada a pagar à Recorrente a quantia de € 393 237,67.
M - A Recorrente tem ainda direito ao pagamento do auto 11, no valor de € 172.884,84, não se compreendendo como foi fixado o montante de € 32.897,54 como valor do mesmo, dado que tal não consta da lista de factos provados, apenas se referindo no Facto 16 que a Ré fez nova proposta nesse valor, mas não considera que foi produzida prova inequívoca de que é aquele o montante correto.
N - O Tribunal a quo deveria ter procurado a obtenção de uma composição justa do litígio em concreto, aplicando critérios de equidade e tendo em conta o valor mais alto confessado pela R. de € 51.428,79 (cfr. Facto 15), nos termos do artigo 574.º n.º 2, do Código de Processo Civil.
O - A decisão quanto ao pedido correspondente ao valor do material de construção que ficou no interior da obra e não foi restituído à Recorrente também deve ser revogada, dado que da listagem de material constante do Auto de Restituição da Posse que se encontra na Providência Cautelar, não consta o material listado na Petição Inicial, e os valores dos equipamentos não foram especificadamente impugnados.
P - Deve ser revogada a decisão quanto ao pedido reconvencional, quanto à quantia que a Recorrida alega ter pago a mais, dado que não contabiliza corretamente os montantes considerando a conta corrente de folhas 44 da Providência Cautelar e o constante do facto provado com o n.º 49.
Q - A qualquer montante a compensar, por via do que seja devido pela Recorrente à Recorrida, deve ser deduzido o montante que vier a apurar-se como sendo devido por conta do auto 11, tal como o valor dos materiais e utensílios que ficaram em obra, no valor de € 30.000.
R - A compensação calculada na decisão recorrida encontra-se mal calculada, dado que por força do estatuído nos autos 1 a 10 e ainda dos adicionais, a Recorrida deveria ter pago à Recorrente a quantia de € 442.562,03 tendo pago € 528310,4, pelo que teria pago em excesso o valor de € 85.748,40 e não € 106.475,23, como erradamente consta no acórdão proferido.
S - Tendo em conta os valores devidos Recorrida à Recorrente pelo auto n.º 11, de € 172.884,84, e o valor dos materiais que ficaram em obra, no montante de € 30.000, tudo no valor total de € 202.884,84, deveria ter dado lugar a um encontro de contas entre as partes do qual resulta um crédito para a Recorrente sobre a Recorrida no montante de € 117.136,44, correspondente à subtração aos € 85.748,40, respeitante aos trabalhos não prestados.
Nestes termos e nos demais de Direito deve dar-se provimento ao presente recurso, COMO ALIÁS É DE JUSTIÇA!
19. A Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
1ª O Acórdão recorrido apreciou toda a matéria de facto impugnada pela ora Recorrida tendo procedido à alteração dos factos dados como provados 9,42,43, eliminado o facto 35, e aditando o facto 9ª e 10ª,e ainda alterando o facto dado como não provado h),mantendo todos os demais factos dados como provados pela Sentença do Tribunal de Primeira instância, não obstante, procede a uma nova qualificação jurídica que, em nosso entender, não encontra qualquer acolhimento na matéria factual como assente na Sentença do Tribunal de Primeira Instância.
2ª Quanto à NOVA REDAÇÃO DO FACTO 9, o Acórdão de que se recorre, no ponto III, refere expressamente,
“De tudo isto formamos uma convicção que temos por segura de que, na reunião de12/2 a R. manifestou á A. o seu descontentamento com a forma como a obra estava a ser executada e o que considera serem os atrasos da mesma, procurando a possibilidade de colocar termo ao contrato por acordo com a A., que aí não lhe foi dada por esta não reconhecer um incumprimento do contrato da sua parte.”
E mais à frente: “A R, sentia-se legitimada a pôr fim ao contrato pelo que considerava ser o não cumprimento pela A. das suas obrigações, o que lhe transmitiu e esta não assumiu o incumprimento e falhas da sua parte.” (…)
“A R. pretendeu o fim do contrato conotando-o com uma resolução em face do quentendia ser o incumprimento da A. (mas sempre pretendendo um acordo, como refere o legal representante da R.) a A. não reconheceu qualquer incumprimento que conferisse á R. tal direito, não tendo sido possível naquela reunião um acordo das partes no sentido de pôr fim ao contrato…”
Destas afirmações, resulta claro que a, ora, Recorrente nunca teve intensão de desistir da empreitada. Pelo contrário, desde o início, invocou o incumprimento contratual e a resolução do contrato.
3ª A Recorrida nunca assumiu os vários incumprimentos, designadamente, das regras de segurança e más práticas de construção, não obstante estes factos estarem sobejamente provados nos autos e confirmados pelo Acórdão da Relação
4ª A Recorrente fez várias tentativas de resolver oeste conflito pela via negocial e sempre procurou que a recorrida assumisse a sua incapacidade para levar a obra por diante com respeito pelas normas de segurança e demais legislação em vigor e principalmente não expondo a Recorrente a riscos inerentes à sua responsabilidade enquanto Dono de obra.
5ª Quanto aos FACTOS 32,33 E 35,
A) Relativamente à existência de prazos parciais é o próprio Acórdão da Recorrido que afirma que, não obstante o contrato não prever prazos parciais, a cláusula 8ª número 4 do Contrato de Empreitada, determina que a empreitada deve ser executada de acordo com o plano de trabalhos aprovado.
B) O Acórdão recorrido confirma os sucessivos incumprimentos dos planeamentos de obra e dos seus prazos.
C) Tal como está sobejamente provado nos documentos juntos aos autos, esta sempre foi a reiterada conduta da Recorrida, o que levou à perda de confiança por parte da Recorrente.
D) O Acórdão recorrido considera ainda que o facto 35 é matéria conclusiva pelo que deve ser eliminado da lista de factos dados como provados, porém, importa sublinhar que o facto 33 permanece na sua redação original.
E) Assim, não podemos aceitar este entendimento, porquanto, o Acórdão recorrido ignora por completo os factos 31, 32, 33 e 34, bem como a sua motivação.
F) Assim ainda que se considere que o facto 35 é matéria factual conclusiva, foram indicados na Sentença factos que podem sustentar a veracidade do facto 35.
G) A sentença de Primeira Instância considerou, e bem, que ficou provado o inadimplemento contratual reiterado e grave por parte do Autor, ora Recorrida, no que toca ao incumprimento de prazos e regras de segurança.
H) Ficou provado em audiência de julgamento de forma inequívoca que:
- que o prazo era um elemento essencial do contrato;
- que os prazos parciais existiam, e eram fixados pelo empreiteiro nos planeamentos que ele próprio apresentava.
- O Empreiteiro nunca conseguiu cumprir os prazos que fixou;
- A fiscalização da obra sempre alertou o Empreiteiro, e por diversas vezes o instou, a cumprir os prazos e as regras de segurança da obra;
- Do ponto de vista técnico, no que toca às tarefas que ainda faltavam realizar, o incumprimento dos planeamentos de obra colocaria em causa o cumprimento final do prazo estipulado.
I) A Recorrida não pode furtar-se ao cumprimento de uma obrigação contratual, com argumento de que o foi prazo estabelecido por si própria.
J) A Recorrida incumpriu de forma reiterada os prazos parciais, colocando em causa, de forma irreversível, o cumprimento do prazo final fixado pelas partes.
K) Ambas as partes, de comum acordo, estipularam no contrato de empreitada, designadamente nas alíneas d) e m) da Cláusula 9º e a Cláusula 19º, que o incumprimento por parte do empreiteiro das indicações que lhe forem dadas pelo Dono de Obra ou pela Fiscalização ou da obrigação de adaptar o plano de trabalhos à necessidade de cumprimento do prazo de execução de obra levaria à resolução contratual.
L) Tais factos demonstram, uma vez mais, que a Recorrente perdeu a confiança na Recorrida, porque, como se verifica, os atrasos ocorreram em todas as principais tarefas da obra, comprometendo em definitivo o cumprimento do prazo final.
M) Os vários depoimentos testemunhais referidos na Douta Sentença foram coerentes, isentos e foram corroborados por uma extensa prova documental a que a Sentença de primeira Instância se refere, designadamente, ”Foi ainda relevante o teor dos documentos 3, 4 e 5 juntos com a contestação.”
N) Assim se concluí que o facto 35 foi sobejamente provado, pelo que o Acórdão recorrido não o deve ignorar.
6ª Quanto à CONFIRMAÇÃO DOS FACTOS 37 E 40, entende, e bem o Acórdão recorrido mantê-los inalterados por entender que não existe matéria probatória que sustente qualquer alteração.
7ª Resulta da prova produzida que:
A) A Recorrida foi por diversas instada pela Fiscalização de obra para corrigir más práticas que poderiam causar sérios danos na obra e para cumprir as regras de segurança dos trabalhadores;
B) A existência de uma extensa à troca de e-mails, apontando as graves falhas no que toca à execução e à segurança da obra, que se sucederam no tempo e foram uma constante no decurso da execução da obra.
C) Que nem todos os problemas foram resolvidos.
D) E, mesmo depois de corrigidos, o Empreiteiro repetia comportamentos contrários á segurança da obra
E) Foram sucessivamente identificadas, por parte da fiscalização de obra, situações graves de incumprimento de boas práticas de construção civil, designadamente, no que respeita às atividades de escavações, microestacas e execução de vigas de recalçe relativas as estruturas de contenção;
F) Estas situações foram sempre comunicadas à Recorrente pela fiscalização da obra;
G) Não obstante, ter sido informada, a Recorrente, persistiu numa conduta de reiterada falta de cumprimento das boas práticas de construção civil e das indicações fornecidas pela fiscalização
8ª Estes factos foram confirmados pelo Acórdão recorrido que mantém a redação do facto 40, assumindo que não obstante existir uma prática de monitorização de obra, existiam más práticas de construção que podiam colocar em risco a segurança do edifício e que estas más práticas eram reiteradas!
9ª Ora, posto isto, dando Acórdão como provado toda esta matéria factual, não se compreende como depois daqui não retira qualquer ilação.
10ª Não se pode aceitar que o Acórdão do Tribunal da Relação dê como provada a existência de sérios riscos para a vida dos trabalhadores em obra e de todas as pessoas que habitam os edifícios adjacentes e depois se conforme com este risco, não o levando em linha de conta quando aprecia a perda do interesse objetivo do Dono de Obra, ora Recorrente, na manutenção do contrato.
11ª A Conduta da Recorrida revelou uma incapacidade de assegurar as boas práticas de construção civil que garantisse a segurança da obra e dos edifícios adjacentes. E esta situação constituiu um sério de risco que poderia provocar danos graves e irreparáveis à Recorrente e que contribuiu para que esta, legitimamente, perdesse a confiança na Recorrida,
12ª Tudo isto ficou provado e foi confirmado pelo Tribunal A quo.
Não obstante, o Acórdão dá como provados todos os factos que consubstanciam a perda de confiança do Dono de Obra no Empreiteiro, porém não qualifica como justa a resolução contratual que o Dono de Obra legitimamente exerceu.
13ª Esta posição contraria claramente bens jurídicos essenciais protegidos pela ordem jurídica.
14ª Quanto à ALTERAÇÃO DO FACTO 43, o Acórdão recorrido procede à alteração da sua redação:
“Por carta registada com aviso de receção enviada pela R. a 22/02/2017 e rececionada pela A. a 23/02/2017, a R. comunicou à A. que procedia à resolução do contrato de empreitada celebrado a 1 de Abril de 2016”
15ª Porém, o desconsidera por completo o ponto 8 e 9 da matéria de facto, dada como provada e confirmada pelo Acórdão recorrido, nos termos do qual, a ora recorrente comunicou à recorrida, a 12/02/2017, a intenção de revogação do contrato, em virtude dos vários incumprimentos parciais da empreitada e das reiteradas violações das regras de segurança.
16ª Nessa reunião, e perante a incapacidade do Empreiteiro de assumir as situações graves que ocorriam na obra, o Dono de Obra comunicou ao Empreiteiro que pretendia resolver o contrato em virtude do reiterado incumprimento.
17ª Não obstante, ter fundamento legal para a resolver o contrato, a Recorrente disponibilizou-se para que tal resolução pudesse ocorrer num clima de acordo entre as partes e esteve sempre disponível para negociar com a Recorrida o fecho do último auto de obra e manifestou a sua vontade de proceder ao acerto de contas e de liquidar quaisquer montantes em divida.
18ª Pelo que não se pode aceitar que o Acórdão recorrido interprete de forma errónea os factos.
Resulta claro da matéria dada como provada que a ora Recorrente comunicou à Recorrida a sua intenção de resolver o contrato na reunião de 12 de fevereiro de 2017, tendo posteriormente procedido à notificação da resolução por carta registada, no dia 22 de Fevereiro de 2017.
O lapso de tempo deveu-se á tentativa por parte da recorrente de chegar a um acordo com a recorrida.
19ª Rejeita-se por completo o entendimento do Acórdão recorrido de que não ficou provado que a ora recorrente tivesse interpelado a recorrida, fixando-lhe um prazo para a realização dos trabalhos em mora.
Deverá ser tido em conta constam dos autos vários documentos, emails trocados entre as partes, em que a Recorrente interpela a Recorrida para que realize as tarefas previstas no planeamento e cumpra os prazos previstos, designadamente os documentos 7 e 10, juntos com a contestação.
20ª Não obstante, o Acórdão recorrido não retira qualquer ilação ou efeito jurídico relativamente à alteração do facto 43.
Pelo que a alteração do facto 43, nos termos do Acórdão recorrido não explica, nem fundamenta a decisão proferida pelo tribunal a quo.
21ª O Tribunal a quo não apreciou todos os elementos que constam dos autos e efetivamente desconsiderou factos relevantes que foram dados como provados pela Douta Sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância.
22ª O Tribunal a quo não tomou em devida conta os factos provados pela extensa documentação junta aos autos e pelos depoimentos das testemunhas dos quais resulta que a recorrente enviou à recorrida inúmeros avisos e comunicações alertando para as reiteradas situações de violação de normas de segurança.
23ª 0 Acórdão recorrido desconsidera a prova das situações de incumprimento que punhamemcausa a segurança da obra e dos edifícios adjacentes e a segurança de trabalhadores e a constante falta de documentação relativa aos trabalhadores.
Estas situações que se repetiram durante toda a execução da obra revelam que a Recorrida manteve sempre uma conduta pouco diligente, demonstrando incapacidade técnica para levar por diante o plano de obra.
24ªO Acórdão recorrido ignora os factos e desconsidera a prova constante nos autos dos vários esforços da Recorrente e da fiscalização de obra que provam que a, ora, Recorrente interpelou e instou a Recorrida para por termo ao incumprimento.
25º O Acórdão não tomou e consideração o teor dos relatórios de fiscalização, onde se encontram detalhadas as situações de incumprimento.
26ª Tal como não considerou que, não obstante ser interpelada a cumprir, a Recorrida manteve a sua conduta colocando em sério risco a obra e consequentemente, a própria sustentabilidade financeira do ora recorrente.
27ª As situações de incumprimentos repetiram-se durante toda a execução da obra revelam que a Recorrida manteve sempre uma conduta pouco diligente, demonstrando incapacidade técnica para levar por diante o plano de obra.
28ª E tudo isto contribuí, de forma relevante, para que objetivamente o Recorrente tivesse perdido o interesse no contrato.
29ª O Acórdão recorrido não pondera, nem considera as várias violações das boas práticas de construção civil que objetivamente devem ser consideradas graves e que devem ser apreciadas em sede de análise da perda do interesse objetivo na prestação.
30ª O Tribunal A quo desconsidera ainda que as partes, no exercício da sua liberdade contratual, ajustaram cláusulas de cessação do vínculo contratual.
E consequentemente não releva o incumprimento de prazos parciais que configura um incumprimento da obrigação prevista na alínea d) da cláusula 9ª e sancionada nos termos do nº1 da cláusula 19 do contrato de empreitada.
31ª Não podemos aceitar o entendimento do Acórdão recorrido no sentido de que não existam elementos concretos no processo que permitam avaliar a relevância dos prazos parciais para o cumprimento do plano de obra.
32ª E ainda que se entenda que não constam dos autos elementos suficientes para determinar a relevância do incumprimento reiterado destes prazos, o que não se concede, mas que por mero dever de patrocínio se equaciona, esta não foi a única razão que levou o dono de obra a perder objetivamente a confiança no empreiteiro.
As questões da segurança de obra e o grave desrespeito pelas boas práticas de construção civil também concorreram de forma determinante para a perda do interesse objetivo na prestação por parte do ora Recorrente
33ª Todas estas situações foram determinantes, para que o dono de obra perdesse a confiança na capacidade técnica do empreiteiro e consequentemente, perda do interesse objetivo na prestação.
34ª Nestes termos, não pode aceitar-se que o Acórdão recorrido desconsidere factos que provam o incumprimento reiterado dos prazos previstos no planeamento de 0bra e a reiterada violação de condições de segurança e das más práticas de construção civil para a determinação do perda do interesse objetivo do recorrente no contrato.
39ª Em síntese, o Acórdão recorrido não analisa os factos relevantes, não procede a uma apreciação global dos factos dados como provados, designadamente da duração da mora e da gravidade objetiva do comportamento do devedor e não apresenta fundamentação que justifique a alteração da douta decisão da Primeira Instância.
40ª No que aos FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL e considerando que o regime jurídico da empreitada não prevê a situação de incumprimento definitivo do contrato, é aplicável o regime geral previsto nos artigos 798º, 799º e 801 º do Código Civil são aplicáveis ás situações de incumprimento contratual.
41ª In casu, o incumprimento do empreiteiro, que se provou ser de tal forma grave e culposo, levou a que, nos termos do artigo 801º do Código Civil, o credor tivesse resolvido o contrato.
42ª É o que refere a Douta Sentença, do Tribunal de Primeira Instância, que concluiu pela valida resolução contratual, no entendimento de que o reiterado incumprimento dos prazos parciais tornou impossível o cumprimento do prazo final e que o reiterado incumprimento das boas práticas de construção civil e de segurança de obra determinaram a perda do interesse objetivo na prestação por parte do Dono de obra.
43ª Nos termos, o artigo 406º do Código Civil, os contratos devem ser cumprido em todos os seus aspetos, sob pena de inadimplemento. Tendo ocorrido um desvio entre a execução contratual e o programa negocial, sendo esse desvio grave e definitivo, confere ao credor o direito à resolução contratual.
44ª Nos termos do artigo 799º do Código Civil, caberia ao devedor da prestação, ora recorrido, provar que a falta de cumprimento da obrigação a que se vinculou contratualmente não procedia de sua culpa.
Porém, o empreiteiro, ora recorrido, não logrou ilidir essa presunção de culpa.
45ª Tal como consta da sentença do Tribunal Judicial ..., a gravidade do incumprimento do ora Recorrido ficou sobejamente provada.
A conduta do empreiteiro causou um sério risco para a segurança e a vida dos trabalhadores e demais transeuntes, quer pela sua perigosidade, ao desrespeitar as boas práticas da construção civil colocou em risco a segurança do edifício e dos edifícios adjacentes à obra, quer por não cumprir as normas de higiéne e segurança no trabalho.
46ª Quando à gravidade dos defeitos, que já se verificam em pleno processo de execução, permite que se considere impossível o cumprimento integral da prestação, o credor adquire, nos termos do artigo 801º a faculdade de resolver o contrato.
De facto, a reiterada gravidade dos defeitos, permitiram que o Dono de Obra considerasse, legitimamente e de forma fundamentada, que o empreiteiro não reunia condições para a sua execução.
Desta forma estamos perante um incumprimento definitivo do contrato.
47ª Tal como ficou provado na douta sentença do Tribunal Judicial ..., o Recorrente, perdeu a confiança no empreiteiro, ora recorrido, e usando da faculdade que lhe é conferida pelo nº 2 do artigo 801º do Código Civil, resolveu legitimamente o contrato.
48ª Também ficou provado que a Recorrente exigiu por diversas vezes a e a correção das más práticas de construção e a necessidade imperiosa de cumprir a lei no que toca á segurança dos trabalhadores.
49ª Pelo andou bem a Douta Sentença do Tribunal Judicial ..., ao entender que o Dono Obra, ora Recorrente, perdeu a confiança no empreiteiro, ora Recorrido, isto é, perdeu objetivamente o interesse na prestação e, usando da faculdade que lhe é conferida pelo nº 2 do artigo 801º do Código Civil, resolveu legitimamente o contrato.
De facto estamos perante um incumprimento definitivo do contrato.
50ª Acresce que, ao contrário do refere o Acórdão recorrido, a razão da resolução contratual não se prende apenas com a reiterada mora do recorrido.
Ficou provado que o recorrente perdeu objetivamente a confiança na capacidade do recorrido levar a obra por diante.
51ª O Recorrente não se conformou, em face da conduta culposa do Recorrido, com o elevado risco de derrocada do edifício, da perda de vidas humanas e da sua própria sustentabilidade financeira.
Suportar tal risco não seria aceitável á luz dos ditames da boa fé.
52ª Mais se alega que o dono de obra, responsável perante terceiros, pela obra tinha o dever de agir com diligência e de prevenir acidentes graves.
Incumbia ao Dono de obra o dever de agir com diligência e de prevenir acidentes graves.
53ª Fê-lo admoestando o empreiteiro para que cumprisse as regras e as boas praticas de construção civil,mas perante a reiterada conduta do recorrido,o Dono de Obra viu-se forçado a resolver o contrato.
54ª A faculdade de resolução contratual e que se apresenta com um direito potestativo, depende do inadimplemento objetivamente grave.
55ª Conforme ficou sobejamente provado nos autos, não se tratou de uma alteração da vontade do credor, nem tão pouco se tratou de uma simples mora.
56ª Perante a matéria factual dada como provada e confirmada pelo Acórdão recorrido, de acordo com a razoabilidade de um homem médio, colocado nas circunstâncias do credor, todos os factos sustentam a perda do interesse objetivo na prestação.
Os factos revelam uma situação em que a prestação já não pode ser efectuada e por não estar apta a satisfazer o interesse do credor.
57ª O Recorrente, não pode conformar-se com as reiteradas más práticas de construção civil e com o sério risco de derrocada do edifício, que por não terem sido observadas as regras técnicas em matéria de escavações, contenção de solos e outros aspetos estruturais referidos na douta Sentença, pode sofrer d patologias graves que colocam em causa a sua segurança e consequentemente o fim a que se destina.
58ª Não pode deixar de sublinhar que foi o comportamento reiterado da, ora, Recorrida que constituiu a justa causa para a resolução contratual
59ª Assim, não podemos aceitar o entendimento do Tribunal A quo que interpreta os factos no sentido de ter ocorrido um mero incumprimento provisório, isto é, uma mera mora
60ª Pelo contrário, o credor pretendia que o contrato fosse pontualmente cumprido.
Porém, ao credor não pode interessar objetivamente, um edifício sem garantia de segurança que lhe permita exercer a sua atividade económica.
61ª Nem pode o credor conformar-se com a probabilidade séria do edifício não oferecer estabilidade e a segurança necessária para instalação de um hotel.
62ª Foi provado que o comportamento da Recorrida consubstanciou a perda do interesse objetivo na prestação que se verifica de forma objetiva.
De acordo com critérios de razoabilidade e, tendo em conta apreciação global de todos os factos dados como provados, compreende-se que desapareceu objetivamente a necessidade da prestação.
63ª Não se pode aceitar a posição expressa no Acórdão recorrido no sentido de que o grave incumprimento das regras de segurança dos trabalhadores e da própria obra não seja apto a justificar a perda do interesse objetivo na prestação.
Acresce que, a interpretação do Tribunal A quo não corresponde, nem tem acolhimento, nos factos dados como provados.
64ª Refere o Acórdão recorrido:
“Com respeito ao alegado incumprimento de regras de segurança e deficiências verificadas na obra realizada, como as que vêm referidas no ponto 40 dos factos provados, de acordo com o regime legal que se expôs, antes de resolver o contrato sempre a R. teria que convidar o A a supri-las ou a realizar obra nova, fixando um prazo para o efeito, não tendo resultado provado que tal tivesse acontecido ou até que a A. se tivesse recusado a fazer alguma correção após os avisos a fiscalização de obra, ou as correções tivessem ficado por fazer.”
Ora como é evidente o Acórdão recorrido é contrário aos factos dados como provados, designadamente,
O Facto 36: “A A. foi por diversas vezes alertada pela fiscalização de obra para a necessidade de cumprir rigorosamente o planeamento de obra”.
O Facto 41:
“A fiscalização de obra e a Ré avisaram repetidamente a A.de situações que punham em causa a segurança dos edifícios adjacentes e a segurança dos trabalhadores e de terceiros”.
65ª Na verdade, quer a Recorrente, quer a Fiscalização convidaram por diversas vezes a Recorrida a repor o cumprimento da legalidade, a corrigir as más práticas de construção e a respeitar os prazos estabelecidos no planeamento de obra.
Este facto resulta de extensa prova do processo e foi confirmado pelo Tribunal A quo.
66ª Acresce que, o Acórdão recorrido se refere á correção de defeitos, sem a devida interpretação para os termos do caso concreto.
No caso em apreço, a violação reiterada de normas de segurança dos trabalhadores e das boas práticas de construção não podem obviamente ser corrigidas, nem a Recorrida, tal como ficou provado, conseguiu por termo a estas práticas.
67ª Pelo que não se pode aceitar a contradição expressa no Acórdão recorrido.
Rejeitamos por completo a interpretação dos factos no sentido de que o Dono de obra tenha desistido da obra.
Tal facto nunca foi provado!
Não foi provado no decurso da audiência de julgamento!
Não foi provado no decurso da providencia cautelar que o ora recorrido instaurou.
68ª Nestes termos, deveria o Tribunal A quo, considerar que o grave e reiterado incumprimento do contrato e das obrigações legais por parte da Recorrida, são suficientes para sustentar a perda de confiança e do interesse objetivo da prestação por parte da Recorrente, o que consubstancia um incumprimento definitivo do contrato legitimando a sua resolução.
69ª Ficou provado que a Recorrida foi por diversas vezes instada a repor a legalidade e a corrigir as suas más práticas, não o tendo feito, o que se demonstra pela continuação da sua conduta de desrespeito das regras, o que forçou a Recorrente a resolver o contrato.
69ª Sobre a apreciação da perda do interesse objetivo na prestação, é forçoso concluir que a Recorrente resolveu o contrato porque, perante o grave e reiterado incumprimento da Recorrida, perdeu objetivamente o interesse na prestação.
71ª Não estamos perante uma mera diminuição do interesse na prestação.
Nem estamos perante uma alteração da vontade do credor.
Pelo contrário, o credor pretendia que o contrato fosse pontualmente cumprido.
72ª Porém, ao credor não pode interessar objetivamente um edifício sem garantia de segurança que lhe permita exercer a sua atividade económica.
Nem pode o credor conformar-se com a probabilidade séria de o edifício não oferecer a estabilidade e a segurança necessárias para a instalação de um hotel.
Assim se compreende, de acordo com critérios de razoabilidade e, tendo em conta a apreciação global de todos os factos dados como provados, que desapareceu objetivamente o interesse na prestação.
73ª A perda do interesse objetivo na prestação funda-se no incumprimento da Recorrida que torna a obra inadequada para os fins a que se destina, uma vez que, estando em causa a violação de princípios fundamentais de segurança e boas práticas de construção civil e incumprimento de prazos, coloca em causa a segurança do edifício e as legítimas expectativas e compromissos financeiros assumidos pelo dono de obra provocando-lhe graves e irreparáveis prejuízos.
74ª Acresce que, a prestação a que o empreiteiro se obrigou reveste uma natureza pessoal na medida em que depende de um conjunto de qualificações técnicas e pessoais para a realização da prestação.
In casu, o empreiteiro foi revelando, com o seu comportamento, ser incapaz de levar a obra por diante com o integral respeito pelas boas práticas de construção civil e em cumprimento dos termos do contrato.
75ª Consequentemente, consubstancia uma situação clara de incumprimento definitivo na medida emque os factos provados legitimam, de acordo com critérios objetivos, a perda do interesse do credor.
76ª Esta fundamentação pode ler-se na Douta sentença de Primeira Instância: “Os incumprimentos de prazos parciais que levariam, na certa, ao incumprimento do prazo final, essencial para o dono de obra, a que acrescem todos os reportes de desconformidades de actuação do empreiteiro com regras de segurança e boas práticas de construção civil têm de considerar-se objetivamente graves e relevantes para a apreciação da perda do interesse do credor...”, in Pag 28 da sentença recorrida.
77ª A Recorrente não pode, nem deve aceitar que a Recorrida, na qualidade de empreiteiro viole impunemente regras jurídicas que pretendem salvaguardar a segurança dos trabalhadores e a segurança da própria obra.
78ª Esta situação envolveu riscos no que toca a acidentes de trabalho e a vida dos trabalhadores, e também no que toca á segurança de todos quantos estavam no edifício e nos edifícios adjacentes.
78ª Importa sublinhar que a Recorrente não pode conformar-se com este risco.
É a própria ordem jurídica que o impõe.
Este é um dever da Recorrente, enquanto Dono de Obra, sendo ele o responsável último pelo cumprimento da ordem jurídica.
Esta á a conduta que a ordem jurídica exige de um Dono de Obra diligente, enquanto “bonus pater familie”.
79ª No caso, a ora Recorrente não pode suportar um risco que seria intolerável à luz da boa fé.
Assim, a Recorrente invocou legitimamente, e em cumprimento dos deveres legais a que está adstrita, que perdeu o interesse objetivo na prestação.
80ª Por estar em causa a segurança do próprio edifício, entendeu o Dono de Obra que o comportamento do empreiteiro a tornou inadequada para o fim a que se destina.
Requisito que reputamos de muita gravidade e que sustenta a perda objetiva do interesse do credor.
81ª Em suma, o comportamento doloso da Recorrida afetou de forma grave a relação de confiança no fiel cumprimento das obrigações contratuais, pondo assim em perigo o próprio fim do contrato, abalando os seus fundamentos, justificando a sua resolução.
82ª Consequentemente, consubstancia uma situação clara de incumprimento definitivo na medida emque os factos provados legitimam, de acordo com critérios objetivos, a perda do interesse do credor.
83ª Pelo que, à luz dos ditames da boa fé e do Princípio Pacta Sunt Servanda, não era exigível ao Dono de Obra, ora Recorrente, a manutenção da relação contratual
84ª Acresce que, nunca é demais sublinhar, ambas as partes, de comum acordo, estipularam no contrato de empreitada, na clausula 19º, a possibilidade de resolução contratual nas situações em que o empreiteiro incumprisse de forma dolosa as indicações fornecidas pelo Dono de Ora e pela Fiscalização de Obra.
Esta disposição contratual foi acordada no âmbito da liberdade que as partes dispõem para ajustar cláusulas relativas à cessação do vínculo.
85ª Não obstante ter sido sucessivamente informada, alertada e intimada, a ora Recorrida, persistiu numa conduta de reiterada falta de cumprimento das boas práticas de construção civil e das indicações fornecidas pela fiscalização
86ª Tal como ficou provado, nomeadamente do ponto 40, “A A. colocou em causa a proteção dos edifícios adjacentes à obra em diversas situações…”
A sentença do Tribunal de Primeira Instância, identifica toda a extensa prova que sustenta a veracidade destes factos, designadamente prova documental e testemunhal, são enumeradas as más práticas, no que toca às questões de natureza técnica:
- Remoção de caleiras e rufos existentes necessárias à drenagem da cobertura dos edifícios adjacentes sem que fosse acautelada uma solução alternativa de drenagem, o que originou infiltrações;
- Falta de cuidado na limpeza das coberturas dos edifícios adjacentes bem como da estrutura de tapume de ocupação da via pública;
- No que toca às escavações, por cada painel aberto deveria ter sido acautelado a sua armadura e betonagem, por forma a que os painéis não permaneçam abertos para além do tempo adequado, o que não se verificou, aumentando o risco de deslizamento de solos.”.
87ª De facto, ficou provado que a Recorrida não cumpriu as indicações e boas práticas de construção em matéria de descompressão de solos.
Desta forma, colocou em causa a proteção dos edifícios adjacentes.
88º Ficou igualmente provado que: “Os fundamentos invocados pela requerida indicados em 7) verificaram-se durante todo o período de execução do contrato e tendo a requerente sido por diversas vezes alertada para os mesmos, nada fez para impedir a sua ocorrência.”
89º Provado que foi o grave incumprimento contratual, estão reunidas as condições para que, a ora Recorrente pudesse operar a resolução do contrato.
89º Atento o disposto no artigo 406º do Código Civil que estipula que o cumprimento do contrato deve ocorrer em todos os seus aspetos, sob pena de se verificar o inadimplemento que confere ao credor o direito à resolução.
90º Concluímos que a subsunção destes factos – que resultam da Factualidade Provada inalterada pela Relação - a uma desistência de obra, tal como se defende no Acórdão recorrido não tem qualquer sentido, contraria as regras de experiência e a ainda a factualidade provada.
Trata-se antes de um incumprimento grave e reiterado do contrato que, tal como o próprio contrato prevê, confere ao Dono de Obra a faculdade de o resolver.
91ª Em face do grave incumprimento contratual, o credor perdeu, justificadamente e objetivamente o interesse na manutenção da relação contratual, pelo que nos termos dos artigos 793º nº 2, 801º, nº 2 e 808º do Código Civil, o credor exerceu legitimamente o seu direito à resolução.
92ª Neste mesmo sentido, vide o Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2018-05-17 (Processo n.º 567/11.8TVLSB.L1.S2).
93ª Assim, tendo em conta toda a matéria probatória sobejamente provada, a Sentença do Tribunal Judicial ... declarou e, bem, a validade da declaração resolutiva.
94ª Entendeu bem, o Tribunal de Primeira Instância que o direito à resolução contratual foi exercido de forma contratualmente legítima.
95ª Estes factos nunca foram impugnados pela Recorrida, nem mesmo nas alegações da sua Apelação.
96ª Factos que o Acórdão da Relação não questiona, nem coloca em causa mas que foram desconsiderados, na análise e consequentemente qualificação jurídica do Acórdão de que se recorre.
97ª Deveria o Acórdão recorrido confirmar a Douta sentença de Primeira Instância que declarou que, em face do grave incumprimento contratual, o credor perdeu, justificadamente, o interesse na manutenção da relação contratual, pelo que nos termos dos artigos 793º nº 2, 801º, nº 2 e 808º do Código Civil e ao abrigo da alínea a) da cláusula Décima Nona do Contrato de Empreitada o credor exerceu legitimamente o seu direito à resolução.
98ª Ainda que assim se não entenda, o que apenas por mero dever de patrocínio se admite como hipótese, há que recorrer ao brocardo da mihi factum dabo tibi ius,
Pois que o Tribunal a quo, perante os factos provados, deveria, no mínimo, enquadrar a situação jurídica no regime do art. 1222º do CC.
99ª Com efeito,
O recurso ao regime constante do artigo 1222 º do Código Civil, conduziria, conduz, à solução que vimos preconizando.
100ª Ficou provado que os incumprimentos contratuais do empreiteiro tornaram a obra inadequada para o fim a que se destina.
101ª Não obstante, a ter sido alertada para a gravidade do problema, nas reuniões com o representante legal da Recorrida, nunca foram apresentadas quaisquer soluções para por termo ao incumprimento.
102ª Consequentemente, Dono de Obra perdeu objetivamente a confiança no empreiteiro.
103ª Estando em causa questões de estabilidade estrutural do edifício, ao nível das suas fundações e da qualidade da estrutura que o empreiteiro pretendia utilizar, o edifício ficaria seriamente comprometido, agravado com um risco inaceitável de potencial derrocada.
104ª O Recorrente receou, fundadamente, que a reiterada falta de cumprimento das boas práticas de construção civil pudesse provocar danos irreversíveis a si próprio e a terceiros.
105ª Perante esta factualidade, está verificada a falta de um requisito essencial da prestação - a segurança da obra e do próprio edifício, pelo que, no seu todo, a finalidade contratual é significativamente prejudicada.
106ª Ora, é precisamente aquilo que o Acórdão recorrido ignora.
107ª Ainda que o direito de resolução do contrato de empreitada com fundamento no cumprimento defeituoso, tenha natureza subsidiária, podendo apenas ser exercido quando o defeito não foi eliminado, nem realizada nova construção, no caso em apreço, as más práticas de escavação e contenção de solos não permitem qualquer correção futura, pois colocando em causa a estabilidade do edifício levam ao perecimento do bem.
108ª Nem poderia ser materialmente possível exigir do empreiteiro uma nova construção.
Porque estamos perante uma requalificação do edifico antigo que constituí património edificado da cidade de ....
109ª No próprio Acórdão recorrido refere-se que “Resulta deste regime que desde que possível a eliminação dos defeitos ou a realização de obra, o dono não pode resolver o contrato…”
No caso em apreço a onerosidade incalculável de demolir um edifício antigo, que faz parte integrante do edificado da cidade, para voltar a construir ou eliminar defeitos estruturais da construção, torna impossível o recurso aos primeiros mecanismos previstos no artigo 1222º do Código Civil.
109ª Acresce que, não é possível ignorar o perigo que representa o risco de derrocada de um edifício em plena cidade.
110ª Acresce que, não é possível ignorar o perigo que representa o risco de derrocada de um edifício e plena cidade.
111ª Pelo que, nos termos artigo 1222 º do Código Civil, não restava ao Dono de Obra, ora recorrente, outra alternativa senão resolver o contrato.
112ª Assim, resta-nos concluir que não se verifica qualquer arbitrariedade na valoração da prova na Douta sentença do tribunal de Primeira Instância.
113ª Pelo contrário, a douta decisão foi tomada de acordo com a relevância dos meios de prova com relação direta com os factos principais e tendo em conta discussão de argumentos da defesa e da acusação.
114ª Mais a Douta sentença fundamenta a sua apreciação da prova de acordo com critérios objetivos, controláveis e motivados.
115ª Portanto, nenhuma razão, fáctica e/ou jurídica, justifica que a Relação tivesse dado uma volta de quase 180º ao decidido na 1ª instância, ao total arrepio da factualidade provada, do regime aplicável, das regras da experiência e das boas leges artis da atividade em causa.
116ª O Tribunal Aquo apresenta uma interpretação com a qual não podemos concordar.
117ª Na perspetiva do Tribunal Aquo, o Dono de Obra é obrigado a manter o contrato não obstante não se conformar com o risco de acidentes de trabalho ou eventuais derrocadas que resultam da violação grosseira das normas de segurança por parte do Empreiteiro.
118ª Nesta visão que não podemos aceitar, o Dono de Obra é sancionado por ter desistido do contrato, quando na verdade, a matéria factual provada revela de forma inequívoca que não ocorreu desistência mas antes uma legitima resolução contratual.
119ª Na verdade, tal como demonstrado, o Acórdão da Relação altera a qualificação jurídica dos factos dados como provados sem qualquer fundamento.
120ª E, no entender da ora Recorrente, o Acórdão da Relação aplicou de forma incorreta o Direito aos factos.
121ª Por essa razão, o Acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por douto aresto que julgue improcedente, in totum, os pedidos formulados pela Autora ora Recorrida.
Termos em que deve ser revogada a decisão recorrida e confirmada a Douta Sentença do Tribunal de Primeira Instância.
Assim se fazendo a Costumada JUSTIÇA.
20. A Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., não respondeu ao recurso interposto pela Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A.,
21. A Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., respondeu ao recurso interposto pela Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., pugnando pela sua improcedência.
22. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questões a decidir, in casu, são as seguintes:
I. — se a Ré González & Dominguez, Lda., tinha justa causa para a resolução do contrato;
II. — em caso de resposta negativa à questão anterior, se a indemnização devida pela desistência lícita do contrato de empreitada foi calculada de acordo com os critérios do art. 1229.º do Código Civil.
II. — FUNDAMENTAÇÃO
OS FACTOS
23. O Tribunal da 1.ª instância deu como provados os factos seguintes:
1. Por escrito particular datado de 23 de Dezembro de 2015, denominado de contrato de empreitada, acordaram A. e R. na realização da Empreitada de execução de requalificação de edifício, sito na Travessa ... – ... ..., pelo preço de 890.000€, conforme doc. de fls. 21 e ss. que se dá por reproduzido.
2. Iniciados os trabalhos verificou-se que a estrutura do edifício não podia ser reabilitada, o que levou a alteração do projecto com base no qual foi celebrado o acordo referido em 1.
3. Por escrito particular datado de 01 de Janeiro de 2016, denominado contrato de empreitada, acordaram A. e R. em regular as relações na realização da empreitada de demolição dos elementos do edifício, sito na Travessa ... – ... ..., pelo preço de 109.000€, conforme doc. de fls. 31 e ss. que se dá por reproduzido.
4. Por escrito particular datado de 01 de Abril de 2016, denominado contrato de empreitada, acordaram A. e R. em regular as relações na realização da empreitada de execução de requalificação de edifício, sito na Travessa ... – ... ..., pelo preço de 1.300.000€ conforme doc. de fls. 44 e ss. que se dá por reproduzido, do qual constam, designadamente, as seguintes cláusulas:
“Clausula 9ª – OBRIGAÇÕES DO EMPREITEIRO
Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes do presente contrato ou da lei, o EMPREITEIRO obriga-se a: (…)
d) cumprir todas as indicações que lhe forem dadas pelo DONO DA OBRA/FISCALIZAÇÃO; (…)
m) Adaptar o plano de trabalhos à necessidade de cumprimento do prazo de execução da obra (…)
- Cláusula 19º RESOLUÇÃO DO CONTRATO
1. — Sem prejuízo de quaisquer outros casos de resolução previstos noutras cláusulas do presente contrato, nos documentos que o integram ou na lei, o DONO DA OBRA, poderá resolver o presente contrato nos seguintes casos:
a) Incumprimento doloso por parto do EMPREITEIRO, na execução dos trabalhos, das indicações que lhe forem dados elo DONO DA OBRA/FISCALIZAÇÃO; (…)
- Cláusula 22ª MULTAS CONTRATUAIS
“1. — Se o empreiteiro não concluir a obra no prazo contratualmente estabelecido por acto que lhe seja imputável, acrescido de prorrogações graciosas ou legais, ser-lhe-á aplicada, até ao fim dos trabalhos a multa estabelecida no art.º 403º do código dos contratos públicos, aprovado pelo Decreto-lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, ou seja, multa no valor correspondente a 1%o (um por mil) do preço contratual por cada dia de atraso.
2. — Se o empreiteiro, por facto que lhe seja imputável, não respeitar qualquer prazo obrigatório fixado neste contrato e nos documentos anexos, o Dono da obra fica com a faculdade de aplicar a multa contratual de valor igual a metade da estabelecida no número anterior.
3. — As multas previstas nos números anteriores, na sua globalidade, não poderão exceder 20% (vinte por cento) do valor da adjudicação e serão anuladas, nos termos do n.º 3 do art.º 403º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro.
4. — As multas contratuais deverão ser aplicadas até à recepção provisória da empreitada, mediante notificação ao empreiteiro, que disporá do prazo de 8 (oito) dias para apresentar a sua defesa”.
5. Com a celebração dos acordos referidos em 3. e 4. ficou revogado o acordo referido em 1.
6. Em 1 de Abril de 2016 foi elaborado por A. e R. um auto de consignação de obra, nos termos do qual “foi dada posse ao empreiteiro adjudicatário o terreno e edifício onde se irão realizar os trabalhos”, conforme doc. de fls. 54 que se dá por reproduzido.
7. No decurso das obras de demolição, ao abrigo do alvará n.º ..., foi necessário proceder a reformulação do projecto e solicitar aditamento ao alvará de obras, pelo que a obra esteve suspensa de 17/06/2016 até 20/10/2016, o que a Ré fez.
8. No dia 12/02/2017 realizou-se uma reunião em que estiveram presentes o gerente da A., BB e o Engenheiro JJ em representação da empreiteira e os Srs. AA, engenheiro CC e KK, em representação do dono da obra.
9. Nessa reunião a Ré comunicou à A. a intenção de pôr termo ao contrato face aos vários incumprimentos parciais da empreitada e às violações de regras de segurança.
10. No dia 10/02/2017 a A. enviou email à Ré agendando reunião para o dia 15/02/2017 a fim de elaborar o auto de medição com aprovação da equipa de fiscalização, cuja cópia se encontra junta a fls. 50 Procedimento cautelar e do qual consta “Boa tarde BB, no seguimento da nossa conversa de hoje, fica combinado na próxima quarta-feira, dia 15, às 10.30 a elaboração do auto 11 com a aprovação da equipa de fiscalização.
Na segunda e terça feira será terminado a encosta do lado esquerdo (os 3,15m) ficando a parede completa e os negativos para as ancoragens no futuro. Bom fim de semana, AA”
11. No dia 13 de Fevereiro de 2017 realizou-se reunião na obra para avaliação dos trabalhos efectuados até então a que corresponderia o auto de mediação n.º 11.
12. Nessa reunião estiveram presentes o Sr. LL, em representação da A., o engenheiro CC na qualidade de fiscal da obra e o eng. HH em representação do dono da obra.
13. Nessa reunião a A. trazia consigo uma proposta de auto de medição no valor de 172.884,84€.
14. Alguns dias depois, o engenheiro CC, da fiscalização nomeada pelo dono da obra, comunicou que não aceitavam o valor constante do auto remetido pela A., propondo um novo valor de €51.428,79€.
15. A A. não aceitou tal proposta reiterando os valores constantes do auto por si enviado, solicitando a realização de medições em obra.
16. No dia 17/02/2017 a Ré, por intermédio da sua fiscalização propôs um novo valor para as medições efectuadas no âmbito do auto n.º 11, agora num valor de €32.897,54 (trinta e dois mil oitocentos e noventa e sete euros e cinquenta e quatro cêntimos).
17. No dia 14/02/2017 a R. contactou a A. pedindo-lhe que não desmontasse a grua nem o andaime porque iria assumir directamente a continuação com as empresas sub-empreiteiras contratadas pela A.
18. No dia 15 de Fevereiro de 2017 a Ré, através do seu sócio gerente AA, em reunião nessa data, comunicou à A. que já tinha contactado os subempreiteiros desta, para com eles prosseguir os trabalhos da obra directamente.
19. No dia 15/02/2017 a Ré pediu à A. o envio de conta corrente.
20. No dia 22 de Fevereiro de 2017 os funcionários da requerente dirigiram-se como de costume ao local onde se desenvolvem as obras para dar inicio á sua actividade.
21. Ali chegados verificaram que os cadeados, ali colocados pela A., que prendiam as correntes, e que fechavam o portão do local para impedir o acesso à obra tinham sido substituídos pela Ré, sem conhecimento nem consentimento da A.
22. Verificaram também que nas instalações se encontravam trabalhadores não ligados à A.
23. Quando tentaram entrar na obra foram impedidos por HH, fiscal nomeado pelo dono da obra que lhes comunicou que estavam impedidos de entrar por ordem da requerida.
24. O Engenheiro JJ chamou a PSP a quem deu conhecimento da ocorrência.
25. A A. apresentou procedimento cautelar de restituição provisória de posse que correu termos no Juízo Central Cível ... – J... sob o n.º 4871/17...., tendo sido decretada a restituição provisória da posse por decisão de 7/04/2017.
26. À data da restituição provisória da posse encontravam-se em obra os bens pertencentes à A. melhor descriminados no auto de restituição provisória de posse constante de fls. 82 e 83 do Procedimento Cautelar.
27. Encontra-se registado a favor de Gonzalez & Domingues L.da o prédio urbano sito na Travessa ..., n.º ..., ..., ..., ... e ..., em ....
28. Ao acordar com a A. nos termos referido em 1 a 5 pretendia a Ré requalificar o imóvel com vista a nele integrar um hotel no início do ano seguinte, através de um projecto que incluía duas fases, uma de restauro profundo do edifício e outra de intervenção nos interiores e equipamentos.
29. A A. tinha conhecimento da intenção da Ré em instalar um Hotel no edifício e de que a conclusão da obra no prazo estipulado era essencial para a Ré.
30. Após a emissão do aditamento ao alvará, a A. apresentou um novo planeamento à Ré, datado de 19/10/2016 tendo fixado o prazo para o fim da obra para 19 de Maio de 2017.
31. Depois de analisado e discutido em reunião de obra, com a presença da A. chegou-se à conclusão que o planeamento era irrealista e apresentava incompleições pelo que a A. apresentou novo planeamento a 24/10/2016, mantendo o prazo para o fim da obra para 19 Maio de 2016.
32. Em face de incumprimentos dos prazos constantes do planeamento feito a A. apresentou mais dois planeamentos, em 22/11/2016 e em 30/11/2016.
33. A A. não cumpriu sucessivamente os prazos que propôs para concluir as tarefas e etapas da obra designadamente para o reboco armado, estrutura metálica e consequentemente a chapa colaborante e a betonagem das lajes; reforço de fundações, demolições e escavação e contenção.
34. Os planeamentos apresentados pela A. não reflectiam a totalidade das tarefas que são necessárias para executar em obra por forma a dar cumprimento ao projecto.
35. Os atrasos parciais reiterados colocaram em causa o cumprimento do prazo contratualmente estabelecido.
36. A A. foi diversas vezes alertada pela fiscalização da obra para a necessidade de cumprir rigorosamente o planeamento da obra.
37. A A. apresentou novo orçamento acompanhado de pedido de prorrogação de prazo.
38. A Ré respondeu à nova proposta de orçamento nos termos constantes do doc. 5 junto com a contestação que aqui se dá por reproduzido, apontando várias situações e que os preços estavam acima dos valores de mercado e items orçamentados duas vezes.
39. Foi enviado à A.um relatório elaborado pela fiscalização da obra, em Fevereiro de 2017, que se encontra junto como doc. 6 da contestação e que aqui se dá por reproduzido que faz análise ao planeamento, cronograma financeiro e situação contratual.
40. A A. colocou em causa a protecção dos edifícios adjacentes à obra em diversas situações, designadamente:
40.1 Remoção de caleiras e rufos existentes necessárias à drenagem da cobertura dos edifícios adjacentes sem que fosse acautelada uma solução alternativa de drenagem, o que originou infiltrações;
40.2 Falta de cuidado na limpeza das coberturas dos edifícios adjacentes bem como na estrutura de tapume de ocupação da via pública;
40.3 No que toca às escavações, por cada painel aberto deveria ter sido acautelado a sua armadura e betonagem, por forma a que estes painéis não permaneçam abertos para alem do tempo adequado, o que não se verificou, aumentando o risco de deslizamento dos solos.
41. A fiscalização da obra e a ré avisaram repetidamente a A. de situações que unham em causa a segurança dos edifícios adjacentes e a segurança dos trabalhadores e de terceiros.
42. A A. pretendia utilizar para o perfil das chapas metálicas o aço S275 quando o projecto referia o Aço S375, o que colocaria em risco as condições de segurança do edifício.
43. Por carta registada com Aviso de recepção enviada a 20/02/2017 junta como doc. 12 da contestação e que aqui se dá por inteiramente reproduzida a Ré comunicou à A. que procedia “à resolução do contrato de empreitada celebrado a 1 de Abril de 2016” indicando os fundamentos de tal resolução.
44. A Ré solicitou a presença da A. em obra, no dia 16/02/2017 para se proceder às medições com vista ao fecho do auto n.º 11.
45. No dia 16/02/2017estiveram presentes na obra o Eng. CC, na qualidade de fiscal da obra, o eng. HH, representando o dono da obra e o sr. LL que se apresentou como representante da A., com indicações de não validar nem assinar qualquer documento.
46. Nessa data foi elaborado relatório de vistoria ao estado e levadas a cabo medições, pela fiscalização da obra, no qual se concluiu que o valor em dívida pelos trabalhos compreendidos no auto de medição n.º 11 seria 32.897,54€.
47. Por carta datada de 28 de Fevereiro de 2017 a Ré notificou a A. de que poderia recolher todos os materiais da sua propriedade que se encontrassem na obra, conforme doc. 16 com a contestação (também junto a fls. 198 do PC) que aqui se dá por reproduzido.
48. Após a celebração do contrato de empreitada a Ré entregou à A. a título de adjudicação inicial o montante de 100.000€ (cem mil euros).
49. A Ré pagou os seguintes montantes à A:
49.1 Auto 1, no valor de 49.838,88€, pago através de cheque n.º ...59, emitido a 08/02/2016 (doc. 18);
49.2 Auto 2, no valor de 29.911,52€, pago através de cheque n.º ...53, emitido a 15/03/2016 (doc. 19);
49.3 Auto 3, no valor de 33.878,65€, tendo sido pago o valor de 61.519,80, através de cheque n.º ...44, emitido a 16/05/2016 (doc. 20);
49.4 Auto 4, no valor de 98.470,38€, tendo sido pago o valor de 89.509,13€, através de cheque n.º ...44, emitido a 20/06/2016 (doc. 21);
49.5 Auto 5, no valor de 16.298,63€, tendo sido pago o valor de 32.123,33€ através de cheque n.º ...38, emitido a 27/07/2016 (doc. 22);
49.6 Auto 6, no valor de 32.123,33€, tendo sido pago o valor de 16.298,63€, através de cheque n.º ...55, emitido a 27/07/2016 (doc. 23);
49.7 Adicional 2, no valor de 22.599,66€, tendo sido pago o valor de 10.395,00€, através de transferência bancária datada de 09/11/2016 (doc. 24);
49.8 Auto 7, no valor de 6.747,44€, tendo sido pago o valor de 8.497,59€, através de transferência bancária datada de 07/12/2016 (doc. 25);
49.9 Adicional 3, no valor de 1.730,15€, tendo sido pago o valor de 15.000,00€, através de transferência bancária datada de 10/01/2017 (doc. 26);
49.10 Auto 8, no valor de 33.088,72€, tendo sido pago o valor de 18.088,71,00€, através de transferência bancária datada de 10/01/2017 (doc. 27);
49.11 Auto 9, no valor de 32.405,66€, tendo sido pago o valor de 32.405,66€, através de transferência bancária datada de 20/02/2017 (doc. 28);
49.12 Auto 10 no valor de 64.722,15€, tendo sido pago o valor de 64.722,15€, através de duas transferências bancárias datadas de 05/03/2017 (doc. 29);
50. As subempreitadas foram contratadas com as empresas “Alsina”, “Andaluga”, “APA”, “Vazferro”, e “Miratubos”.
24. Em consequência da decisão sobre a impugnação da matéria de facto, o acórdão recorrido deu como provados os factos seguintes:
1. Por escrito particular datado de 23 de Dezembro de 2015, denominado de contrato de empreitada, acordaram A. e R. na realização da Empreitada de execução de requalificação de edifício, sito na Travessa ... – ... ..., pelo preço de 890.000€, conforme doc. de fls. 21 e ss. que se dá por reproduzido.
2. Iniciados os trabalhos verificou-se que a estrutura do edifício não podia ser reabilitada, o que levou a alteração do projecto com base no qual foi celebrado o acordo referido em 1.
3. Por escrito particular datado de 01 de Janeiro de 2016, denominado contrato de empreitada, acordaram A. e R. em regular as relações na realização da empreitada de demolição dos elementos do edifício, sito na Travessa ... – ... ..., pelo preço de 109.000€, conforme doc. de fls. 31 e ss. que se dá por reproduzido.
4. Por escrito particular datado de 01 de Abril de 2016, denominado contrato de empreitada, acordaram A. e R. em regular as relações na realização da empreitada de execução de requalificação de edifício, sito na Travessa ... – ... ..., pelo preço de 1.300.000€ conforme doc. de fls. 44 e ss. que se dá por reproduzido, do qual constam, designadamente, as seguintes cláusulas:
— “Clausula 9ª – OBRIGAÇÕES DO EMPREITEIRO
Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes do presente contrato ou da lei, o EMPREITEIRO obriga-se a: (…)
d) cumprir todas as indicações que lhe forem dadas pelo DONO DA OBRA/FISCALIZAÇÃO; (…)
m) Adaptar o plano de trabalhos à necessidade de cumprimento do prazo de execução da obra (…)
— Cláusula 19ª — RESOLUÇÃO DO CONTRATO
1. — Sem prejuízo de quaisquer outros casos de resolução previstos noutras cláusulas do presente contrato, nos documentos que o integram ou na lei, o DONO DA OBRA, poderá resolver o presente contrato nos seguintes casos:
a) Incumprimento doloso por parto do EMPREITEIRO, na execução dos trabalhos, das indicações que lhe forem dados elo DONO DA OBRA/FISCALIZAÇÃO; (…)
— Clausula 22ª — MULTAS CONTRATUAIS
1. Se o empreiteiro não concluir a obra no prazo contratualmente estabelecido por acto que lhe seja imputável, acrescido de prorrogações graciosas ou legais, ser-lhe-á aplicada, até ao fim dos trabalhos a multa estabelecida no art.º 403º do código dos contratos públicos, aprovado pelo Decreto-lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, ou seja, multa no valor correspondente a 1%o (um por mil) do preço contratual por cada dia de atraso.
2. Se o empreiteiro, por facto que lhe seja imputável, não respeitar qualquer prazo obrigatório fixado neste contrato e nos documentos anexos, o Dono da obra fica com a faculdade de aplicar a multa contratual de valor igual a metade da estabelecida no número anterior.
3. As multas previstas nos números anteriores, na sua globalidade, não poderão exceder 20% (vinte por cento) do valor da adjudicação e serão anuladas, nos termos do n.º 3 do art.º 403º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro.
4. As multas contratuais deverão ser aplicadas até à recepção provisória da empreitada, mediante notificação ao empreiteiro, que disporá do prazo de 8 (oito) dias para apresentar a sua defesa”.
5. Com a celebração dos acordos referidos em 3. e 4. ficou revogado o acordo referido em 1.
6. Em 1 de Abril de 2016 foi elaborado por A. e R. um auto de consignação de obra, nos termos do qual “foi dada posse ao empreiteiro adjudicatário o terreno e edifício onde se irão realizar os trabalhos”, conforme doc. de fls. 54 que se dá por reproduzido.
7. No decurso das obras de demolição, ao abrigo do alvará n.º ..., foi necessário proceder a reformulação do projecto e solicitar aditamento ao alvará de obras, pelo que a obra esteve suspensa de 17/06/2016 até 20/10/2016, o que a Ré fez.
8. No dia 12/02/2017 realizou-se uma reunião em que estiveram presentes o gerente da A., BB e o Engenheiro JJ em representação da empreiteira e os Srs. AA, engenheiro CC e KK, em representação do dono da obra.
9. Nessa reunião a R. comunicou à A. a intenção de pôr termo ao contrato face ao que entendia serem os atrasos da A. na execução da empreitada. (alterado).
9A. Nesta reunião foi comunicado à A. que a R. admitia a possibilidade de prosseguir com a obra por administração direta. (aditado).
10. No dia 10/02/2017 a A. enviou email à Ré agendando reunião para o dia 15/02/2017 a fim de elaborar o auto de medição com aprovação da equipa de fiscalização, cuja cópia se encontra junta a fls. 50 Procedimento cautelar e do qual consta
“Boa tarde BB,
no seguimento da nossa conversa de hoje, fica combinado na próxima quarta-feira, dia 15, às 10.30 a elaboração do auto 11 com a aprovação da equipa de fiscalização. Na segunda e terça feira será terminado a encosta do lado esquerdo (os 3,15m) ficando a parede completa e os negativos para as ancoragens no futuro.
Bom fim de semana, AA”.
10A. Em 13 de fevereiro de 2017 o Eng.º CC enviou à A. o email que se encontra junto a fls. 49 vs.º do procedimento cautelar, chamando-lhe a atenção que não seria para ela fazer mais nada. (aditado).
11. No dia 13 de Fevereiro de 2017 realizou-se reunião na obra para avaliação dos trabalhos efectuados até então a que corresponderia o auto de mediação n.º 11.
12. Nessa reunião estiveram presentes o Sr. LL, em representação da A., o engenheiro CC na qualidade de fiscal da obra e o eng. HH em representação do dono da obra.
13. Nessa reunião a A. trazia consigo uma proposta de auto de medição no valor de 172.884,84€
14. Alguns dias depois, o engenheiro CC, da fiscalização nomeada pelo dono da obra, comunicou que não aceitavam o valor constante do auto remetido pela A., propondo um novo valor de €51.428,79€.
15. A A. não aceitou tal proposta reiterando os valores constantes do auto por si enviado, solicitando a realização de medições em obra.
16. No dia 17/02/2017 a Ré, por intermédio da sua fiscalização propôs um novo valor para as medições efectuadas no âmbito do auto n.º 11, agora num valor de €32.897,54 (trinta e dois mil oitocentos e noventa e sete euros e cinquenta e quatro cêntimos).
17. No dia 14/02/2017 a R. contactou a A. pedindo-lhe que não desmontasse a grua nem o andaime porque iria assumir directamente a continuação com as empresas sub-empreiteiras contratadas pela A.
18. No dia 15 de Fevereiro de 2017 a Ré, através do seu sócio gerente AA, em reunião nessa data, comunicou à A. que já tinha contactado os subempreiteiros desta, para com eles prosseguir os trabalhos da obra directamente.
19. No dia 15/02/2017 a Ré pediu à A. o envio de conta corrente.
20. No dia 22 de Fevereiro de 2017 os funcionários da requerente dirigiram-se como de costume ao local onde se desenvolvem as obras para dar inicio á sua actividade.
21. Ali chegados verificaram que os cadeados, ali colocados pela A., que prendiam as correntes, e que fechavam o portão do local para impedir o acesso à obra tinham sido substituídos pela Ré, sem conhecimento nem consentimento da A.
22. Verificaram também que nas instalações se encontravam trabalhadores não ligados à A.
23. Quando tentaram entrar na obra foram impedidos por HH, fiscal nomeado pelo dono da obra que lhes comunicou que estavam impedidos de entrar por ordem da requerida.
24. O Engenheiro JJ chamou a PSP a quem deu conhecimento da ocorrência.
25. A A. apresentou procedimento cautelar de restituição provisória de posse que correu termos no Juízo Central Cível ... – J... sob o n.º 4871/17...., tendo sido decretada a restituição provisória da posse por decisão de 7/04/2017.
26. À data da restituição provisória da posse encontravam-se em obra os bens pertencentes à A. melhor discriminados no auto de restituição provisória de posse constante de fls. 82 e 83 do Procedimento Cautelar
27. Encontra-se registado a favor de Gonzalez & Domingues L.da o prédio urbano sito na Travessa ..., n.º ..., ..., ..., ... e ..., em ....
28. Ao acordar com a A. nos termos referido em 1 a 5 pretendia a Ré requalificar o imóvel com vista a nele integrar um hotel no início do ano seguinte, através de um projecto que incluía duas fases, uma de restauro profundo do edifício e outra de intervenção nos interiores e equipamentos.
29. A A. tinha conhecimento da intenção da Ré em instalar um Hotel no edifício e de que a conclusão da obra no prazo estipulado era essencial para a Ré.
30. Após a emissão do aditamento ao alvará, a A. apresentou um novo planeamento à Ré, datado de 19/10/2016 tendo fixado o prazo para o fim da obra para 19 de Maio de 2017.
31. Depois de analisado e discutido em reunião de obra, com a presença da A. chegou-se à conclusão que o planeamento era irrealista e apresentava incompleições pelo que a A. apresentou novo planeamento a 24/10/2016, mantendo o prazo para o fim da obra para 19 Maio de 2017.
32. Em face de incumprimentos dos prazos constantes do planeamento feito a A. apresentou mais dois planeamentos, em 22/11/2016 e em 30/11/2016.
33. A A. não cumpriu sucessivamente os prazos que propôs para concluir as tarefas e etapas da obra designadamente para o reboco armado, estrutura metálica e consequentemente a chapa colaborante e a betonagem das lajes; reforço de fundações, demolições e escavação e contenção.
34. Os planeamentos apresentados pela A. não reflectiam a totalidade das tarefas que são necessárias para executar em obra por forma a dar cumprimento ao projecto.
35. (eliminado).
36. A A. foi diversas vezes alertada pela fiscalização da obra para a necessidade de cumprir rigorosamente o planeamento da obra.
37. A A. apresentou novo orçamento acompanhado de pedido de prorrogação de prazo.
38. A Ré respondeu à nova proposta de orçamento nos termos constantes do doc. 5 junto com a contestação que aqui se dá por reproduzido, apontando várias situações e que os preços estavam acima dos valores de mercado e items orçamentados duas vezes.
39. Foi enviado à A. um relatório elaborado pela fiscalização da obra, em Fevereiro de 2017, que se encontra junto como doc. 6 da contestação e que aqui se dá por reproduzido que faz análise ao planeamento, cronograma financeiro e situação contratual.
40. A A. colocou em causa a protecção dos edifícios adjacentes à obra em diversas situações, designadamente:
40.1 Remoção de caleiras e rufos existentes necessárias à drenagem da cobertura dos edifícios adjacentes sem que fosse acautelada uma solução alternativa de drenagem, o que originou infiltrações;
40.2 Falta de cuidado na limpeza das coberturas dos edifícios adjacentes bem como na estrutura de tapume de ocupação da via púbica;
40.3 No que toca às escavações, por cada painel aberto deveria ter sido acautelado a sua armadura e betonagem, por forma a que estes painéis não permaneçam abertos para além do tempo adequado, o que não se verificou, aumentando o risco de deslizamento dos solos.
41. A fiscalização da obra e a ré avisaram repetidamente a A. de situações que punham em causa a segurança dos edifícios adjacentes e a segurança dos trabalhadores e de terceiros.
42. No projeto de estruturas entregue ao empreiteiro em fase de concurso, na descrição do artigo faz-se por lapso referência ao aço S275, resultando das peças desenhadas, memória descritiva e notas de cálculo o reporte ao Aço S375. No planeamento dos trabalhos que a A. apresentou constava a utilização para o perfil das chapas metálicas do aço S275 o que exigiria um reforço da estrutura para acautelar as condições de segurança do edifício. (alterado).
43. Por carta registada com aviso de receção enviada pela R. a 22/02/2017 e rececionada pela A. a 23/02/2017, a R. comunicou à A. que procedia “à resolução do contrato de empreitada celebrado a 1 de Abril de 2016” nos termos que constam do doc. 12 junto com a contestação e que aqui se dá por inteiramente reproduzida. (alterado).
44. A Ré solicitou a presença da A. em obra, no dia 16/02/2017 para se proceder às medições com vista ao fecho do auto n.º 11.
45. No dia 16/02/2017 estiveram presentes na obra o Eng. CC, na qualidade de fiscal da obra, o eng. HH, representando o dono da obra e o sr. LL que se apresentou como representante da A., com indicações de não validar nem assinar qualquer documento.
46. Nessa data foi elaborado relatório de vistoria ao estado e levadas a cabo medições, pela fiscalização da obra, no qual se concluiu que o valor em dívida pelos trabalhos compreendidos no auto de medição n.º 11 seria 32.897,54€.
47. Por carta datada de 28 de Fevereiro de 2017 a Ré notificou a A. de que poderia recolher todos os materiais da sua propriedade que se encontrassem na obra, conforme doc. 16 com a contestação (também junto a fls. 198 do PC) que aqui se dá por reproduzido.
48. Após a celebração do contrato de empreitada a Ré entregou à A. a título de adjudicação inicial o montante de 100.000€ (cem mil euros).
49. A Ré pagou os seguintes montantes à A:
49.1 Auto 1, no valor de 49.838,88€, pago através de cheque n.º ...59, emitido a 08/02/2016 (doc. 18);
49.2 Auto 2, no valor de 29.911,52€, pago através de cheque n.º ...53, emitido a 15/03/2016 (doc. 19);
49.3 Auto 3, no valor de 33.878,65€, tendo sido pago o valor de 61.519,80, através de cheque n.º ...44, emitido a 16/05/2016 (doc. 20);
49.4 Auto 4, no valor de 98.470,38€, tendo sido pago o valor de 89.509,13€, através de cheque n.º ...44, emitido a 20/06/2016 (doc. 21);
49.5 Auto 5, no valor de 16.298,63€, tendo sido pago o valor de 32.123,33€ através de cheque n.º ...38, emitido a 27/07/2016 (doc. 22);
49.6 Auto 6, no valor de 32.123,33€, tendo sido pago o valor de 16.298,63€, através de cheque n.º ...55, emitido a 27/07/2016 (doc. 23);
49.7 Adicional 2, no valor de 22.599,66€, tendo sido pago o valor de 10.395,00€, através de transferência bancária datada de 09/11/2016 (doc. 24);
49.8 Auto 7, no valor de 6.747,44€, tendo sido pago o valor de 8.497,59€, através de transferência bancária datada de 07/12/2016 (doc. 25);
49.9 Adicional 3, no valor de 1.730,15€, tendo sido pago o valor de 15.000,00€, através de transferência bancária datada de 10/01/2017 (doc. 26);
49.10 Auto 8, no valor de 33.088,72€, tendo sido pago o valor de 18.088,71,00€, através de transferência bancária datada de 10/01/2017 (doc. 27);
49.11 Auto 9, no valor de 32.405,66€, tendo sido pago o valor de 32.405,66€, através de transferência bancária datada de 20/02/2017 (doc. 28);
49.12 Auto 10 no valor de 64.722,15€, tendo sido pago o valor de 64.722,15€, através de duas transferências bancárias datadas de 05/03/2017 (doc. 29);
50. As subempreitadas foram contratadas com as empresas “Alsina”, “Andaluga”, “APA”, “Vazferro”, e “Miratubos”.
25. Em contrapartida, o Tribunal da Relação ... deu como não provados os factos seguintes:
a) A obra tenha estado suspensa de 17/06/2016 até 20/10/2016 por se verificar falta de licença de construção e de aprovação dos projectos pelas entidades oficiais competentes.
b) No decurso dos trabalhos referidos em 7. a R. apresentou à A. uma reformulação do projecto em 02/01/2017;
c) Em face desta reformulação, a R. enviou à A., em 13.01.2017, o mapa de quantidades relativo às alterações previstas na reformulação de 02/01/2017.
d) Devido ao aumento de quantidades previstas no mapa referido em b) foi necessário re-orçamentar o projecto, o que foi feito em 17/01/2017.
e) Este novo orçamento no valor de €:1.644.005,86 (Um milhão seiscentos e quarenta e quatro mil e cinco euros e oitenta e seis cêntimos) foi enviado para o dono da obra – aqui R. – para análise aprovação e aceitação do mesmo, Assim como os adicionais n.º 4 de 17.01.2017 e n.º 5 de 17.01.2017, referentes a trabalhos a mais.
f) Em 01.02.2017 a R. respondeu que não aceitava parcialmente a proposta apresentada pela A.
g) No dia 02 de Fevereiro de 2017, em virtude do novo projecto e novas quantidades de trabalho a A. enviou à R. o Planeamento rectificado, o cronograma financeiro e pedido de prorrogação de prazo por 30 dias com base nas diversas alterações de projecto, trabalhos a mais novos, acréscimo de quantidades de trabalhos, aumento da complexidade técnica na execução da estrutura metálica, paragem de obra por falta de licenciamento, dificuldades de reentrada na obra e aprovisionamento de materiais e mão de obra, e execução de trabalhos em época sazonal Outono/Inverno com condições meteorológicas adversas.
h) Para além do exposto em 9A, na reunião referida em 9 tenha sido comunicado à A. que a R. pretendia prosseguir com a obra por administração direta.
i) No dia 10 de Fevereiro de 2017 a A. propôs – via SMS - à R. o fecho do auto de medição n.º11, ainda por elaborar, para depois se acertarem todas as contas.
j) Na reunião de dia 13/02/2017 estiveram presentes os legais representantes de A. e R.
k) Após elaboração das medições e trabalhos incorporados na obra, no dia 13/02, chegou-se à conclusão que o valor apurado era de 172.884,84 €, valor pelo qual deveria ser elaborado o auto n.º 11.
l) No mesmo dia 13/02/2017, por volta das 16.00h a A. enviou o auto de medição n.º 11 para a R.
m) Nas circunstâncias referidas em 22 o Eng. HH tenha informado ter ordens da requerida para “arrombar isto e não deixar entrar lá ninguém” que pertencesse à A.
n) Os materiais e equipamentos que se encontravam na obra à data em que a ré proibiu a entrada da A. na obra eram os seguintes:
i. 1 betoneira no valor de €2.500;
ii. 1 bomba submergível a 30 m de mangueira maleável no valor de €500,00;
iii. 1maçarico e uma botija de gás no valor de €120;
iv. 1 andaime de marca quik com cerca de 400m2 no valor de €8000;
v. 130 prumos no valor de €2.600;
vi. 1 máquina de dobrar ferro no valor de €450;
vii. 1 serra eléctrica de bancada no valor de 3000;
viii. 1 plaina eléctrica no valor de €250;
ix. 1 berbequim eléctrico de marca dewalt no valor de €300;
x. 1 máquina de soldar pequena no valor de €600;
xi. Materiais de construção diversos no valor de €3680; tudo num total de €30.000.
o) Que a A. retirasse com a conclusão da obra uma margem de lucro de 40%.
p) Que a ré tenha contraído um empréstimo junto do Banco popular para financiar parte do investimento de restauro do edifício.
O DIREITO
26. A primeira questão consiste em averiguar se a Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., tinha justa causa para a resolução do contrato
27. Os arts. 1221.º e 1222. do Código Civil são do seguinte teor:
Artigo 1221.º — Eliminação dos defeitos
1. — Se os defeitos puderem ser suprimidos, o dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a sua eliminação; se não puderem ser eliminados, o dono pode exigir nova construção.
2. — Cessam os direitos conferidos no número anterior, se as despesas forem desproporcionadas em relação ao proveito.
Artigo 1222.º — Redução do preço e resolução do contrato
1. — Não sendo eliminados os defeitos ou construída de novo a obra, o dono pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato, se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina.
2. — A redução do preço é feita nos termos do artigo 884.º.
28. O Supremo Tribunal de Justiça tem considerado, constantemente, que os direitos orientados para o cumprimento designados no art. 1221.º têm precedência ou prioridade sobre os direitos orientados para a extinção total ou parcial do contrato designados no art. 1222.º do Código Civil.
29. Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada.
30. Exceptua-se os casos em que a eliminação dos defeitos se tenha tornado impossível[1], ou em que a eliminação dos defeitos se tenha tornado inútil[2], em que o empreiteiro declare que não eliminará os defeitos da obra[3] ou em que, ainda que o empreiteiro nada declare, deva considerar-se que a continuação (subsistência) da relação contratual não é exigível ao dono da obra[4] [5].
31. O acórdão recorrido apreciou e decidiu a questão na perspectiva do art. 808.º do Código Civil.
32. O sumário do acórdão recorrido contém a afirmação de que
“[o] incumprimento definitivo do contrato por parte do empreiteiro não está especialmente previsto, pelo que temos de socorrer-nos do regime geral do incumprimento das obrigações, em particular do art.º 808.º do C.Civil, de acordo com o qual é considerada definitivamente não cumprida a obrigação, se o credor na sequência da mora perder o interesse que tinha na prestação, o que tem de ser apreciado objetivamente, ou se esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, no que comumente é designado por ‘interpelação admonitória’”.
33. Ora, a questão suscitada pela Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., consiste sobretudo em determinar se, ainda que o empreiteiro nada declare, deve considerar-se que a continuação (subsistência) da relação contratual não é exigível ao dono da obra.
34. O acórdão do STJ de 17 de Maio de 2016 — processo n.º 567/11.8TVLSB.L1.S2 — diz, de forma exemplar, que
III - Os pressupostos da resolução por justa causa não se confundem com os pressupostos do regime da transformação da mora em incumprimento definitivo (art. 808.º do CC), posto que o juízo de verificação da justa causa resolutiva assenta na avaliação da ruptura da relação de confiança entre as partes e não na aferição da subsistência ou não do interesse do credor na prestação.
IV. — Revelando a factualidade provada que, face aos sucessivos e gravosos incumprimentos [do empreiteiro], a confiança [do dono daa obra] na competência e na capacidade do [empreiteiro] para levar a bom termo a tarefa, ficou irremediavelmente afectada, é de concluir que se tornou inexigível a subsistência do vínculo contratual, o que consubstancia justa causa resolutiva, sem necessidade de recurso prévio à interpelação admonitória exigida pelo regime do art. 808.º do CC”.
35. Em consonância com acórdão de 17 de Maio de 2016, o acórdão do STJ de 28 de Outubro de 2021 — processo n.º 1778/15.2T8CSC.L1.S1 — esclarece que, “[n]um contrato que, pela natureza das próprias prestações, cria uma relação complexa que abrange várias prestações a realizar escalonadamente no tempo, o juízo de avaliação do seu incumprimento, para efeitos do exercício de resolução, não deve ser valorado em função da subsistência, ou não, do interesse do credor na prestação, nos termos do artigo 808º, nº 1, do Código Civil, mas, antes, em função do interesse do credor em manter-se vinculado ao contrato, para tal havendo que realizar um juízo quanto à exigibilidade da manutenção do contrato em face das circunstâncias do caso e à luz do princípio da boa fé”.
36. Entre os pontos consensuais está o de que “[o] dono da obra que resolve o contrato de empreitada tem o ónus de provar a existência de fundamento ou fundamentos válidos para a resolução” [6] — daí que a Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., tenha o ónus da prova que a continuação (subsistência) da relação contratual não era exigível.
37. Em primeiro lugar, a Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., alegou que a Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., não tinha cumprido os prazos parciais por si propostos e que o não cumprimento dos prazos parciais comprometia irreversivelmente o cumprimento do prazo final fixado pelas partes para a entrega da obra — 19 de Maio de 2017.
38. Em segundo lugar, a Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., alegou que a obra executada pela Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., teria defeitos que a tornariam inadequada ao fim a que se destina — como comprovaria a intenção de utilizar em obra um tipo de aço que coloca em causa a segurança do edifício.
39. Em terceiro lugar, a Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., alegou que a Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., não cumpriu as regras de segurança, necessárias para a protecção dos edifícios adjacentes.
40. Em relação ao primeiro fundamento de resolução, os factos dados como provados são os seguintes:
1. Por escrito particular datado de 23 de Dezembro de 2015, denominado de contrato de empreitada, acordaram A. e R. na realização da Empreitada de execução de requalificação de edifício, sito na Travessa ... – ... ..., pelo preço de 890.000€, conforme doc. de fls. 21 e ss. que se dá por reproduzido.
2. Iniciados os trabalhos verificou-se que a estrutura do edifício não podia ser reabilitada, o que levou a alteração do projecto com base no qual foi celebrado o acordo referido em 1.
3. Por escrito particular datado de 01 de Janeiro de 2016, denominado contrato de empreitada, acordaram A. e R. em regular as relações na realização da empreitada de demolição dos elementos do edifício, sito na Travessa ... – ... ..., pelo preço de 109.000€, conforme doc. de fls. 31 e ss. que se dá por reproduzido.
4. Por escrito particular datado de 01 de Abril de 2016, denominado contrato de empreitada, acordaram A. e R. em regular as relações na realização da empreitada de execução de requalificação de edifício, sito na Travessa ... – ... ..., pelo preço de 1.300.000€ conforme doc. de fls. 44 e ss. que se dá por reproduzido, do qual constam, designadamente, as seguintes cláusulas:
— “Clausula 9ª – OBRIGAÇÕES DO EMPREITEIRO
Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes do presente contrato ou da lei, o EMPREITEIRO obriga-se a: (…)
m) Adaptar o plano de trabalhos à necessidade de cumprimento do prazo de execução da obra (…)
5. Com a celebração dos acordos referidos em 3. e 4. ficou revogado o acordo referido em 1.
28. Ao acordar com a A. nos termos referido em 1 a 5 pretendia a Ré requalificar o imóvel com vista a nele integrar um hotel no início do ano seguinte, através de um projecto que incluía duas fases, uma de restauro profundo do edifício e outra de intervenção nos interiores e equipamentos.
29. A A. tinha conhecimento da intenção da Ré em instalar um Hotel no edifício e de que a conclusão da obra no prazo estipulado era essencial para a Ré.
6. Em 1 de Abril de 2016 foi elaborado por A. e R. um auto de consignação de obra, nos termos do qual “foi dada posse ao empreiteiro adjudicatário o terreno e edifício onde se irão realizar os trabalhos”, conforme doc. de fls. 54 que se dá por reproduzido.
7. No decurso das obras de demolição, ao abrigo do alvará n.º ..., foi necessário proceder a reformulação do projecto e solicitar aditamento ao alvará de obras, pelo que a obra esteve suspensa de 17/06/2016 até 20/10/2016, o que a Ré fez.
30. Após a emissão do aditamento ao alvará, a A. apresentou um novo planeamento à Ré, datado de 19/10/2016 tendo fixado o prazo para o fim da obra para 19 de Maio de 2017.
31. Depois de analisado e discutido em reunião de obra, com a presença da A. chegou-se à conclusão que o planeamento era irrealista e apresentava incompleições pelo que a A. apresentou novo planeamento a 24/10/2016, mantendo o prazo para o fim da obra para 19 Maio de 2017.
32. Em face de incumprimentos dos prazos constantes do planeamento feito a A. apresentou mais dois planeamentos, em 22/11/2016 e em 30/11/2016.
33. A A. não cumpriu sucessivamente os prazos que propôs para concluir as tarefas e etapas da obra designadamente para o reboco armado, estrutura metálica e consequentemente a chapa colaborante e a betonagem das lajes; reforço de fundações, demolições e escavação e contenção.
34. Os planeamentos apresentados pela A. não reflectiam a totalidade das tarefas que são necessárias para executar em obra por forma a dar cumprimento ao projecto. […]
36. A A. foi diversas vezes alertada pela fiscalização da obra para a necessidade de cumprir rigorosamente o planeamento da obra.
37. A A. apresentou novo orçamento acompanhado de pedido de prorrogação de prazo.
41. O acórdão recorrido admitiu que, ainda que não directamente, tinham sido fixados indirectamente prazos parciais para a construção da obra, através de uma cláusula por que se estipulava que a empreitada deveria ser executada de acordo com o plano de trabalho aprovado pelas partes; que a Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., “não cumpriu os prazos a que se propôs na execução de todas as tarefas e etapas da obra, designadamente as que vêm enumeradas no ponto 33 dos factos provado”; e que, por não ter cumprido os prazos a que se propôs, a Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., “foi alertada pela fiscalização da obra para cumprir rigorosamente o planeamento da obra – ponto 36”.
42. Embora admitisse que a Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., “não cumpriu os prazos a que se propôs na execução de todas as tarefas e etapas da obra, o acórdão recorrido”, o acórdão recorrido considerou que a Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., não tinha provado que o desaparecimento do seu interesse na realização da prestação:
“Objetivamente e ponderando os factos provados, revelam os mesmos alguns atrasos da A. no cumprimento do planeamento da obra que apresentava, de que não temos a dimensão, bem como um desinteresse da R., subjetivo, na manutenção do contrato com a A., mas não na concretização da obra que continua a querer, como resulta, designadamente dos pontos 17, 18 e 19 dos factos provados, que mostram o desejo da R. comunicado à A., antes do envio da carta de resolução do contrato, da possibilidade de assumir diretamente a execução da obra com as empresas sub-empreiteiras contratadas pela A., o que veio a verificar-se. […]
Objetivamente e considerando a situação de um homem médio colocado na posição do dono da obra, temos dificuldade em ver qual ou quais os factos relevantes suscetíveis de levar o dono da obra a perder o interesse na obtenção da prestação em razão da mora verificada e além dela, à luz dos factos que resultaram provados.
Os factos apurados não mostram sequer que o cumprimento do contrato de empreitada pela A. fosse impossível de ocorrer no prazo final estabelecido ou que o dono da obra tivesse estabelecido um prazo razoável para a realização dos serviços em falta, dessa forma pressionando a sua realização.
Pelo contrário, a R. continuou a ter interesse na prestação, concretizada na realização da obra, tanto que teve a intenção de continuar com a mesma. O que aconteceu foi que pretendeu dela afastar a A. pondo um fim à relação contratual com ela, antes do seu termo previsto, ou seja, deixou de ter interesse em ter a A. como executante da obra, continuando a ter interesse na sua execução.
[…] os factos provados avaliados do ponto de vista de um homem médio, são insuficientes para que possa dizer-se que a R. perdeu o interesse na prestação que tinha acordada com a A., já que continuou a revelar interesse na execução da obra e não foram apurados factos que permitam dizer que objetivamente está justificada a perda de interesse que invocou para pôr fim ao contrato”.
43. Os termos do problema alteram-se desde que se admite a resolução do contrato por inexigibilidade da continuação (da subsistência) da relação contratual.
44. Estando em causa um juízo sobre a exigibilidade, deve atender-se à hipótese de o conjunto de não cumprimentos parciais imputáveis à Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., ter um valor sintomático[7].
45. Com efeito,
“… o fim do contrato pode ser posto em causa por uma série de cumprimentos defeituosos ou de incumprimentos parciais, combinada com a circunstância de a organização e capacidade empresarial do devedor revelar a impotência deste para cumprir futuramente o contrato”[8].
46. O acórdão do STJ de 17 de Novembro de 2015 — processo n.º 2545/10.5TVLSB.L1.S1 — diz expressamente que
IV – É de admitir a resolução do contrato por recusa de cumprimento, decorrente de um comportamento concludente, quando este se insere num quadro de comportamentos sintomáticos que, sem colocarem diretamente em causa o cumprimento, o tornam improvável e de molde a criar no declaratário a convicção que o devedor não realizará a prestação no prazo fixado ou no decurso de uma subsequente interpelação admonitória
V – Trata-se de um ‘direito de resolução por justa causa’, por analogia com outras disposições do Código Civil a propósito do mandato ou (art.1170.º, n.º 2) e do contrato de depósito (art. 1194.º), para os casos em que se verifica uma rutura da confiança essencial ao normal desenvolvimento da relação, suscetível de a inviabilizar no futuro.
47. Os factos dados como provados sob os n.ºs 30-37 dizem-nos que a Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., apresentou nada mais, nada menos, que quatro planeamentos — dois em Outubro de 2016[9] e dois em Novembro de 2016[10] —; nenhum dos quatro planeamentos foi elaborado como devia — considerando todas as tarefas necessárias para a realização da obra[11] —; nenhum dos quatro planeamentos foi executado como devia[12], e, no termo de quatro planeamentos que não foram executados, “[a] A. apresentou novo orçamento acompanhado de pedido de prorrogação de prazo”[13].
48. Independentemente da prova de que os atrasos parciais comprometessem a conclusão da obra dentro dos prazos acordados entre Autora e Ré[14], os factos dados como provados são suficientes para que se conclua que “a confiança [do dono da obra] na competência e na capacidade do [empreiteiro] para levar a bom termo a tarefa, ficou irremediavelmente afectada”.
49. Em relação ao segundo fundamento de resolução, o facto dado como provado é o seguinte:
42. No projeto de estruturas entregue ao empreiteiro em fase de concurso, na descrição do artigo faz-se por lapso referência ao aço S275, resultando das peças desenhadas, memória descritiva e notas de cálculo o reporte ao Aço S375. No planeamento dos trabalhos que a A. apresentou constava a utilização para o perfil das chapas metálicas do aço S275 o que exigiria um reforço da estrutura para acautelar as condições de segurança do edifício.
50. Face à alteração dos termos em que se encontra redigido o facto dado como provado sob o n.º 42, deve concordar-se com o Tribunal da Relação em que “não pode conferir-se qualquer relevância determinante a esta questão como fundamento para a resolução do contrato de empreitada pela Ré”: o erro da Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., é um erro desculpável — e, ainda que não deva aceitar-se sem reservas a afirmação de que “não pode relevar-se como incumprimento contratual uma mera intenção do empreiteiro”, sempre deverá atender-se a que a utilização para o perfil das chapas metálicas de um aço menos apropriado — aço S275 — poderia ser compensada por um reforço da estrutura “para acautelar as condições de segurança do edifício”.
51. Em relação ao terceiro fundamento da resolução, os factos dados como provados são os seguintes:
40. A A. colocou em causa a protecção dos edifícios adjacentes à obra em diversas situações, designadamente:
40.1 Remoção de caleiras e rufos existentes necessárias à drenagem da cobertura dos edifícios adjacentes sem que fosse acautelada uma solução alternativa de drenagem, o que originou infiltrações;
40.2 Falta de cuidado na limpeza das coberturas dos edifícios adjacentes bem como na estrutura de tapume de ocupação da via púbica;
40.3 No que toca às escavações, por cada painel aberto deveria ter sido acautelado a sua armadura e betonagem, por forma a que estes painéis não permaneçam abertos para além do tempo adequado, o que não se verificou, aumentando o risco de deslizamento dos solos.
41. A fiscalização da obra e a ré avisaram repetidamente a A. de situações que punham em causa a segurança dos edifícios adjacentes e a segurança dos trabalhadores e de terceiros.
52. O acórdão recorrido considera que, “[c]om respeito ao alegado incumprimento das regras de segurança e deficiências verificadas na obra realizada, como as que vêm referidas no ponto 40 dos factos provados, de acordo com o regime legal que se expôs, antes de resolver o contrato sempre a R. teria de convidar o A. a supri-las ou a realizar obra nova, fixando prazo para o efeito, não tendo resultado provado que tal tivesse acontecido ou até que a A. se tivesse recusado a fazer alguma correção após os avisos da fiscalização da obra, ou que as correções tivessem ficado por fazer”.
53. Em consonância com os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 2008 — processo n.º 08B1079 —, de 11 de Fevereiro de 2015 — processo n.º 2434/12.9T2AVR.C1.S1 —, de 17 de Novembro de 2015 — processo n.º 2545/10.5TVLSB.L1.S1 —, de 12 de Janeiro de 2017 — processo n.º 40/13.0TBBBR.C1.S1 —, de 17 de Maio de 2018 — processo n.º 567/11.8TVLSB.L1.S2 —, de 17 de Outubro de 2019 — processo n.º 25097/17.0T8PRT.P1.S1 — ou de 28 de Outubro de 2021 — processo n.º 1778/15.2T8CSC.L1.S1 — dir-se-á que a resolução do contrato por inexigibilidade da continuação (da subsistência) da relação contratual é um desvio ou uma excepção ao sistema de prazo suplementar do art. 808.º do Código Civil:
“[antes da colocação da obra à disposição do seu dono,] a resolução do contrato, com base na realização defeituosa da obra, […] pode ocorrer […] quando as características dos defeitos ou a posição assumida pelo empreiteiro face à sua existência, numa apreciação objectiva, justifiquem a quebra da confiança que o dono da obra depositava na pessoa do empreiteiro para proceder ao adimplemento perfeito da sua prestação”[15].
54. O dono da obra não tem o ónus de exercer os direitos orientados para o cumprimento, designados no art. 1221.º do Código Civil, desde que a continuação da relação contratual se tenha tornado inexigível.
55. Ora, em conjugação com os factos dados como provados sob os n.ºs 30-37 — ou seja, em conjugação com os atrasos sucessivos na execução da obra e com a reformulação sucessiva dos planeamentos, considerando os atrasos — os factos dados como provados sob os n.ºs 40 e 41 — a execução da obra com desrespeito das regras relativas à segurança dos edifícios adjacentes, dos trabalhadores ou de terceiros — confirmam que a confiança do dono da obra na competência e na capacidade do empreiteiro para levar a bom termo a tarefa, ficou gravemente afectada, e que a afectação é justificada e justificável.
56. Face à procedência do recurso interposto pela Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., na parte relativa à licitude ou ilicitude da resolução do contrato de empreitada, fica prejudicada a segunda questão — se a indemnização devida pela desistência lícita do contrato de empreitada foi calculada de acordo com os critérios do art. 1229.º do Código Civil.
57. O art. 1229.º do Código Civil determina que “[o] dono da obra pode desistir da empreitada a todo o tempo, ainda que tenha sido iniciada a sua execução, contanto que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra”.
58. Estando — como estão — preenchidos os pressupostos da resolução do contrato, não há uma desistência relevante para efeitos do art. 1229.º do Código Civil.
59. A Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., não terá de indemnizar a Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., nem dos proveitos que poderia tirar da obra, nem dos trabalhos que tenha realizado.
60. O Supremo Tribunal de Justiça não terá de se pronunciar, p. ex.,: sobre se se deveria ter condenado imediatamente a Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., ao pagamento de uma indemnização do proveito que a Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., poderia tirar da obra correspondente a 36% do valor total (conclusões I e J), ou sobre se se deveria ter ordenado imediatamente a Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., ao pagamento de uma indemnização dos gastos e trabalhos de 45320 euros (conclusão K). — Em lugar de uma obrigação de indemnização, está em causa uma obrigação de restituição de tudo aquilo que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, do valor correspondente [cf. art. 289.º, por remissão dos arts. 433.º e 434.º do Código Civil].
61. Em todo o caso, a Autora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., suscita questões relevantes para efeitos de restituição.
63. O Tribunal de 1.ª instância julgou a acção e a reconvenção parcialmente procedentes:
I. — julgou a acção parcialmente procedente e condenou a Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., a pagar à Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., a quantia de €32.897,54 (trinta e dois mil oitocentos e noventa e sete euros e cinquenta e quatro cêntimos), correspondente àquilo que a Ré devia ter pago, em consequência dos trabalhos referidos no auto n.º 11;
II. — julgou a reconvenção parcialmente procedente e condenou a Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., a pagar à Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A. a quantia de 106.475,23 euros (cento e seis mil quatrocentos e setenta e cinco euros e vinte e três cêntimos), correspondente à diferença entre aquilo que a Ré pagou — 528.310,40 euros — e aquilo que a Ré devia ter pago em consequência dos trabalhos referidos nos autos n.º 1-10 e nos adicionais n.ºs 1 a 3 — 421.835,17 euros;
III. — operando a compensação entre os dois pedidos, condenou a Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., a pagar à Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., a quantia de 73.577,6 euros.
64. A Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., alegou nas conclusões do recurso de revista:
I. — que, de acordo com os autos n.ºs 1 a 10, com os adicionais respectivos, a Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., devia ter pago à Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., a quantia de 442.562,03 [conclusão R];
II. — que, de acordo com o auto n.º 11, a Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., devia ter sido condenada a pagar à Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., a quantia de 172.884,84 ou, no mínimo, a quantia de 51.428,79 euros [cf. conclusões M e N];
III. — que a Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., devia ter sido condenada a pagar à Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., a quantia de 30 000 euros como restituição em valor dos materiais deixados em obra [cf. conclusões O e Q];
IV. — que, operando a compensação entre os dois pedidos, a Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., devia ter sido condenada a pagar à Autora a quantia de 117.136,44 [conclusão S].
65. Em primeiro lugar, deverá determinar-se se, de acordo com os autos n.ºs 1 a 10, com os adicionais respectivos, a Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., devia ter pago à Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., a quantia de 442.562,03 [conclusão R].
66. A Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., suscitou a questão nas conclusões do recurso de apelação, nos seguintes termos:
98. No que ao pedido Reconvencional diz respeito, relativamente à quantia que a R. alega ter pago a mais, deve também ser revogada a Sentença em recurso, pois não contabiliza corretamente os montantes considerando a conta corrente com base na qual a Mma. Juiz a quo fundamentou a sua decisão.
99. Conjugando a conta corrente de Fls.44 da PC com o depoimento de II o facto provado com o n.º49 deve ser corrigido (cfr. Fundamentação acima melhor explanada)
100. E nessa sequência, por força dos autos 1 a 10 e ainda dos adicionais, a R. deveria ter pago à A. a quantia de €442.562,03 tendo pago €528310,4.
67. O Tribunal da Relação julgou improcedente a impugnação do facto dado como provado sob o n.º 49.
68. Explicando a relação entre a afirmação de que a Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., devia ter pago à Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., a quantia de 442.562,03 euros e a impugnação do facto dado como provado sob o n.º 49, o Tribunal da Relação disse:
“… [a] questão da determinação dos valores pagos a mais pela R. foi decidida tendo em conta o que resultou provado e que consta dos pontos 48 e 49 da decisão de facto, onde são enunciados os pagamentos feitos pela R. e o valor dos autos e dos adicionais a que se reportam os trabalhos realizados em obra e que aqueles se destinavam a liquidar.
É certo que a Recorrente pretendeu impugnar o teor do ponto 49 dos factos provados, alegando que o valor de alguns autos devia ser corrigido, bem como se impunha o aditamento de alguns adicionais que não foram considerados no âmbito da decisão sobre a matéria de facto.
Estamos aqui… perante uma questão cuja procedência estava dependente da procedência da impugnação da decisão de facto quanto a esta matéria, já que só a sua alteração seria suscetível de fundamentar o requerido, o que não veio a ocorrer”.
69. A Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., torna a suscitar a questão nas conclusões do recurso revista, sem referência à impugnação do facto dado como provado sob o n.º 49:
R- A compensação calculada na decisão recorrida encontra-se mal calculada, dado que por força do estatuído nos autos 1 a 10 e ainda dos adicionais, a Recorrida deveria ter pago à Recorrente a quantia de € 442.562,03 tendo pago € 528310,4, pelo que teria pago em excesso o valor de € 85.748,40 e não € 106.475,23, como erradamente consta no acórdão proferido.
70. O art. 674.º, n.º 3, do Código de Processo Civil determina que
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
71. Como se escreve, p. ex., nos acórdãos do STJ de 14 de Dezembro de 2016 — proferido no processo n.º 2604/13.2TBBCL.G1.S1 —, de 12 de Julho de 2018 — proferido no processo n.º 701/14.6TVLSB.L1.S1 — e de 12 de Fevereiro de 2019 — proferido no processo n.º 882/14.9TJVNF-H.G1.A1 —, “… o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa escapa ao âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça (artigos 674º nº 3 e 682º nº 2 do Código de Processo Civil), estando-lhe interdito sindicar a convicção das instâncias pautada pelas regras da experiência e resultante de um processo intelectual e racional sobre as provas submetidas à apreciação do julgador. Só relativamente à designada prova vinculada, ou seja, aos casos em que a lei exige certa espécie de prova para a demonstração do facto ou fixa a força de determinado meio de prova, poderá exercer os seus poderes de controlo em sede de recurso de revista”[16];
“… está vedado ao STJ conhecer de eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, apenas lhe sendo permitido sindicar a actuação da Relação nos casos da designada prova vinculada ou tarifada, ou seja quando está em causa um erro de direito (arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, nº 2)” [17].
72. O Supremo Tribunal de Justiça não pode, por isso, pronunciar-se sobre se houve erro na fixação do facto dado como provado sob o n.º 49 ou sobre se a Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., devia ter pago à Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., a quantia de 442.562,03 euros.
73. Em segundo lugar, deverá determinar-se se, de acordo com o auto n.º 11, a Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., devia ter sido condenada a pagar à Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., a quantia de 172.884,84 ou, no mínimo, a quantia de 51.428,79 euros.
74. Os factos dados como provados sob os n.ºs 11-16 e 44-46 são do seguinte teor:
11. No dia 13 de Fevereiro de 2017 realizou-se reunião na obra para avaliação dos trabalhos efectuados até então a que corresponderia o auto de mediação n.º 11.
12. Nessa reunião estiveram presentes o Sr. LL, em representação da A., o engenheiro CC na qualidade de fiscal da obra e o eng. HH em representação do dono da obra.
13. Nessa reunião a A. trazia consigo uma proposta de auto de medição no valor de 172.884,84€
14. Alguns dias depois, o engenheiro CC, da fiscalização nomeada pelo dono da obra, comunicou que não aceitavam o valor constante do auto remetido pela A., propondo um novo valor de €51.428,79€.
15. A A. não aceitou tal proposta reiterando os valores constantes do auto por si enviado, solicitando a realização de medições em obra.
16. No dia 17/02/2017 a Ré, por intermédio da sua fiscalização propôs um novo valor para as medições efectuadas no âmbito do auto n.º 11, agora num valor de €32.897,54 (trinta e dois mil oitocentos e noventa e sete euros e cinquenta e quatro cêntimos).
44. A Ré solicitou a presença da A. em obra, no dia 16/02/2017 para se proceder às medições com vista ao fecho do auto n.º 11.
45. No dia 16/02/2017 estiveram presentes na obra o Eng. CC, na qualidade de fiscal da obra, o eng. HH, representando o dono da obra e o sr. LL que se apresentou como representante da A., com indicações de não validar nem assinar qualquer documento.
46. Nessa data foi elaborado relatório de vistoria ao estado e levadas a cabo medições, pela fiscalização da obra, no qual se concluiu que o valor em dívida pelos trabalhos compreendidos no auto de medição n.º 11 seria 32.897,54€.
75. O Tribunal de 1.ª instância pronunciou-se sobre a questão nos seguintes termos:
“[…] entende-se que, na impossibilidade de entendimento das partes quanto ao valor dos trabalhos constantes do auto n.º 11, há que considerar apenas o valor de 32.897,54€.
[…] este valor é o único encontrado após medições de trabalhos, como resulta do doc. n.º 30 junto com a contestação. É elaborado pela empresa de fiscalização, que, não obstante ser contratada pelo dono da obra, é empresa independente, afigurando-se que não tem interesse directo no valor fixado no auto de medição. Por outro lado, considerando o valor dos demais autos de medição apresentados até àquele momento, e referidos no facto n.º 50 verifica-se que nenhum tem valores da natureza de grandeza pretendida pela A., não podendo olvidar-se que este auto se reportava a trabalhos efectuados entre 26/01/2017 a 13/02/2017 (18 dias). Assim, afigura-se ser de considerar apenas o valor de 32.897,54€ nos termos do mapa de fls. 194 e 195 da providência cautelar, quantia que a Ré terá que pagar à A”.
76. O Tribunal da Relação aceitou os argumentos deduzidos pelo Tribunal de 1.ª instância e rejeitou os argumentos deduzidos pela Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda.:
I. — aceitou os argumentos deduzidos pelo Tribunal de 1.ª instância, dizendo que A motivação apresentada na sentença para a decisão desta matéria afigura-se correta, não havendo qualquer fundamento para se recorrer à equidade, como pretende a Recorrente, para determinar o quantitativo devido em correspondência dos trabalhos prestados a que se refere o auto n.º 11 a partir do momento em que foi possível determinar o seu valor efetivo, após realização de vistoria e medições aos trabalhos efetuados na obra.
Resta referir que em face do teor do ponto 46 dos factos provados que mostra que na sequência do relatório de vistoria ao estado da obra e de medições levadas a efeito pela fiscalização da obra, se concluiu que o valor em dívida pelos trabalhos compreendidos no auto de medição n.º 11 seria o de € 32.897,54, não merece censura a sentença recorrida que assim o considerou na decisão, já que qualquer um dos outros valores indicados na altura por cada uma das partes não se mostra minimamente fundamentado e não foi aceite pela parte contrária
II. — rejeitou os argumentos deduzidos pela Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., dizendo que, “[c]ontrariamente ao que refere a Recorrente e agora reclama, a R. não está vinculada ao pagamento do primeiro valor que apresentou, pelo facto da A. não ter aceite aquela sua proposta, antes exigindo a medição dos trabalhos.
Também não estamos perante qualquer confissão da R. que tenha de levar-se em conta e que se sobreponha ao apurado nos autos, na medida em que na contestação que apresenta a R. invoca as negociações que ainda houve entre as partes com vista a um entendimento quanto a esta questão que não se revelou possível, tendo fechado o auto n.º 11 depois de medição aos trabalhos realizada pela fiscalização da obra que apontou um valor mais baixo, que é aquele que a R. considera ser o devido”.
77. Em todo o caso, a Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., alega, ainda que implicitamente, a violação de uma “disposição expressa de lei … que fix[a] a força de determinado meio de prova” — em concreto, alega, ainda que implicitamente, a violação da disposição expressa da lei que fixa a força probatória da confissão (cf. art. 358.º do Código Civil).
78. O problema relaciona-se com o facto dado como provado sob o n.º 14:
14. Alguns dias depois, o engenheiro CC, da fiscalização nomeada pelo dono da obra, comunicou que não aceitavam o valor constante do auto remetido pela A., propondo um novo valor de €51.428,79€.
79. A Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., considera que a proposta feita pelo Engenheiro CC é uma confissão:
O Tribunal a quo deveria ter procurado a obtenção de uma composição justa do litígio em concreto, aplicando critérios de equidade e tendo em conta o valor mais alto confessado pela R. de € 51.428,79 (cfr. Facto 15), nos termos do artigo 574.º n.º 2, do Código de Processo Civil [conclusão V].
80. O art. 352.º do Código Civil define confissão como “o reconhecimento que a parte faz de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária”[18].
81. O facto de a Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., remeter para os termos do artigo 574.º n.º 2, do Código de Processo Civil sugere que pretende prevalecer-se do regime da admissão de um facto[19].
82. O art. 574.º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe Ónus de impugnação, é do seguinte teor:
1. — Ao contestar, deve o réu tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor.
2. — Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito; a admissão de factos instrumentais pode ser afastada por prova posterior.
3. — Se o réu declarar que não sabe se determinado facto é real, a declaração equivale a confissão quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento e equivale a impugnação no caso contrário.
4. — Não é aplicável aos incapazes, ausentes e incertos, quando representados pelo Ministério Público ou por advogado oficioso, o ónus de impugnação, nem o preceituado no número anterior.
83. Ora, como se coloca em evidência no acórdão recorrido, a Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., tomou posição definida sobre as quantias de 172.884,84 e de 51.428,79 euros, impugnando-as:
“na contestação que apresenta a R. invoca as negociações que ainda houve entre as partes com vista a um entendimento quanto a esta questão que não se revelou possível, tendo fechado o auto n.º 11 depois de medição aos trabalhos realizada pela fiscalização da obra que apontou um valor mais baixo, que é aquele que a R. considera ser o devido”.
84. Em todo o caso, desde que a Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., pretendesse prevalecer-se do regime da confissão, não poderia fazê-lo.
85. O art. 352.º do Código Civil contém, designadamente, requisitos relativos aos sujeitos — a confissão “[deve] emana[r] da parte e não de terceiro (v.g., testemunha ou perito) e, para fazer prova plena. tem como destinatário a parte contrária”[20].
86. Ora a alegada confissão não emanou da parte — do dono da obra, ou seja, da Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A. — e sim de um terceiro — da empresa fiscalização designada pelo dono da obra, “que, não obstante ser contratada pelo dono da obra, é empresa independente” [21].
87. Em terceiro lugar, deverá determinar-se se a Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., devia ter sido condenada a pagar à Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., a quantia de 30 000 euros como restituição em valor dos materiais deixados em obra.
89. O facto dado como não provado sob a alínea n) é do seguinte teor:
n) Os materiais e equipamentos que se encontravam na obra à data em que a ré proibiu a entrada da A. na obra eram os seguintes:
i. 1 betoneira no valor de €2.500;
ii. 1 bomba submergível a 30 m de mangueira maleável no valor de €500,00;
iii. 1 maçarico e uma botija de gás no valor de €120;
iv. 1 andaime de marca quik com cerca de 400m2 no valor de €8000;
v. 130 prumos no valor de €2.600;
vi. 1 máquina de dobrar ferro no valor de €450;
vii. 1 serra eléctrica de bancada no valor de 3000;
viii. 1 plaina eléctrica no valor de €250;
ix. 1 berbequim eléctrico de marca dewalt no valor de €300;
x. 1 máquina de soldar pequena no valor de €600;
xi. Materiais de construção diversos no valor de €3680; tudo num total de €30.000.
90. A Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., alega que A qualquer montante a compensar, por via do que seja devido pela Recorrente à Recorrida, deve ser deduzido o montante que vier a apurar-se como sendo devido por conta do auto 11, tal como o valor dos materiais e utensílios que ficaram em obra, no valor de € 30.000 [conclusão Q].
91. Ora, os termos em que está formulada a conclusão Q depõem no sentido de que a Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., pretende uma de duas coisas:
I. — Ou bem que a Autora pretende que o Supremo Tribunal de Justiça profira uma decisão contrária aos factos materiais da causa fixados pelas instâncias.
II. — Ou bem que pretende que o Supremo Tribunal de Justiça profira uma decisão sobre os factos materiais da causa, em violação do art. 674.º, n.º 3 do Código de Processo Civil.
92. Os dois termos da alternativa são inadmissíveis — o Supremo Tribunal de Justiça não pode e não deve pronunciar-se sobre a questão suscitada na conclusão Q.
93. Finalmente, há-de decidir-se se deve dispensar-se os Recorrentes do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
94. O art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais é do seguinte teor:
Nas causas de valor superior a 275 000 euros, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.
95. O Supremo Tribunal de Justiça tem considerado que “[a] norma constante do nº7 do art. 6º do RCP deve ser interpretada em termos de ao juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de 275.000 euros, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade” [22]
ou que
“[e]m conformidade com o princípio da proporcionalidade, constitucionalmente consagrado, a apreciação do requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça, para além do valor de 275.000,00 euros, nos termos do art. 6º, nº 7, do RCP, deve ser feita em função dos diversos factores enunciados pela lei e pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, a saber, a utilidade económica dos interesses em litígio, o comportamento processual das partes, a complexidade da tramitação processual e a complexidade das questões jurídicas apreciadas”[23].
96. Em concreto, atendendo à complexidade média das questões suscitadas e ao comportamento processual das partes, em geral correcto, dispensa-se as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em cada um dos dois recursos interpostos.
III. — DECISÃO
Face ao exposto,
I. — julga-se totalmente improcedente o recurso de revista interposto pela Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda.;
II. — julga-se totalmente procedente o recurso de revista interposto pela Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A.;
e, em consequência,
III. — revoga-se o acórdão recorrido; e
IV. — repristina-se a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância.
Custas do recurso de revista interposto pela Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., pela Recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça — art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais.
Custas do recurso de revista interposto pela Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., pela Recorrida, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça — art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais.
Lisboa, 20 de Janeiro de 2022
Nuno Manuel Pinto Oliveira (relator)
José Maria Ferreira Lopes
Manuel Pires Capelo
______
[1] Cf. arts. 801.º, n.º 2, e 802.º do Código Civil.
[2] Cf. art. 808.º, n.º 1, primeira alternativa, do Código Civil: “Se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação…”.
[3] Cf. designadamente acórdãos do STJ de 12 de Janeiro de 2010 — processo n.º 3272/04.8TBAVR.C2.S1 —; de 12 de Janeiro de 2010 — processo n.º 218/06.2TVPRT.S1 —; de 9 de Outubro de 2010 — processo n.º 12.764/03.5TOER.L1.S1 —; de 9 de Dezembro de 2010 — processo n.º 3803/06.9TBAVR.C1.S1 —; de 24 de Janeiro de 2012 — processo n.º 343/04.4TBMTJ.P1.S1 —; de 24 de Maio de 2012 — processo n.º 1288/08.4TBAGD.C1.S1 —; de 6 de Junho de 2013 — processo n.º 8473/07.4TBCSC.L1.S1 —; de 26 de Setembro de 2013 — processo n.º 564/11.3TVLSB.L1.S1 —; de 29 de Janeiro de 2014 — processo n.º 954/05.0TCSNT.L1 —; de 11 de Fevereiro de 2014 — processo n.º 6723/09.1TVLSB.L1.S1 —; de 15 de Janeiro de 2015 — processo n.º 473/12.9TVLSB.L1.S1 —; de 14 de Abril de 2015 — processo n.º 2733/10.4TBLLE.E1.S1 —; de 5 de Maio de 2015 — processo n.º 1725/12.3TBRG.G1.S1 —; de 19 de Maio de 2016 — processo n.º 924/14.8TVLSB.C1.S1 —; de 13 de Outubro de 2016 — processo n.º 7185/12.1TBCSC.L1.S1 —; de 8 de Junho de 2017 — processo n.º 7461/14.9T8SNT.L1.S1 —; ou de 22 de Maio de 2018, proferido no processo n.º 27800/15.4T8PRT.P1.S1.
[4] Cf. designadamente os acórdãos do STJ de 19 de Junho de 2008 — processo n.º 08B1079 —; de 11 de Fevereiro de 2015 — processo n.º 2434/12.9T2AVR.C1.S1 —; de 17 de Novembro de 2015 — processo n.º 2545/10.5TVLSB.L1.S1 —, de 12 de Janeiro de 2017 — processo n.º 40/13.0TBBBR.C1.S1 —; de 17 de Maio de 2018 — processo n.º 567/11.8TVLSB.L1.S2 —; de 17 de Outubro de 2019 — processo n.º 25097/17.0T8PRT.P1.S1 —; ou de 28 de Outubro de 2021 — processo n.º 1778/15.2T8CSC.L1.S1.
[5] Vide, por todos, Nuno Manuel Pinto Oliveira, Princípios de direito dos contratos, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, págs. 807-873.
[6] Cf. acórdão do STJ de 29 de Novembro de 2016 — processo n.º 5073/07.2TVLSB.L1.S1.
[7] João Baptista Machado, “A resolução por incumprimento e a indemnização”, in: João Baptista Machado. Obra dispersa, vol. I — Direito privado. Direito internacional privado, Scientia Juridica, Braga, 1991, págs. págs. 195-213 (201-202 — nota n.º 6); José Carlos Brandão Proença, Lições de cumprimento e não cumprimento das obrigações, 2.ª ed., Universidade Católica, Porto, 2017, págs. 358-366; ou Nuno Manuel Pinto Oliveira, Princípios de direito dos contratos, cit., págs. 872-874
[8] João Baptista Machado, “A resolução por incumprimento e a indemnização”, cit., pág. 201 — nota n.º 6.
[9] Cf. factos dados como provados sob os n.ºs 30 e 31.
[10] Cf. facto dado como provado sob o n.º 32.
[11] Cf. facto dado como provado sob o n.º 34.
[12] Cf. facto dado como provado sob o n.º 33.
[13] Cf. facto dado como provado sob o n.º 37.
[14] Como constava do facto dado como provado pelo Tribunal de 1.ª instância sob o n.º 35 — “Os atrasos parciais reiterados colocaram em causa o cumprimento do prazo contratualmente estabelecido” —, eliminado pelo Tribunal da Relação
[15] João Cura Mariano, Responsabilidade contratual do empreiteiro pelos defeitos da obra, 7.º ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2020, páag. 129.
[16] Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2016 — processo n.º 2604/13.2TBBCL.G1.S1.
[17] Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2018 — processo n.º 701/14.6TVLSB.L1.S1.
[18] Sobre a interpretação do art. 352.º do Código Civil, vide por todos Fernando Andrade Pires de Lima / João de Matos Antunes Varela (com a colaboração de Manuel Henrique Mesquita), anotação ao art. 389.º, in: Código civil anotado, vol. I, 4.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1987, pág. 340; António Menezes Cordeiro, anotação ao art. 389.º, in: António Menezes Cordeiro (coord.), Código Civil comentado, vol. I — Parte geral, Livraria Almedina, Coimbra, 2020, pág. 1070; José Lebre de Freitas, anotação ao art. 352.º, in: Ana Prata (coord.), Código Civil anotado, vol. I — Artigos 1.º a 1250.º, Livraria Almedina, Coimbra, 2017, pág. 437; ou Maria dos Prazeres Beleza, anotação ao art. 352.º, in: Luís Carvalho Fernandes / José Carlos Brandão Proença (coord.), Código Civil anotado, vol. I — Parte geral, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2014, págs. 826-828
[19] Sobre a diferença entre a admissão de um facto e a confissão, vide por todos António Menezes Cordeiro, anotação ao art. 389.º, in: António Menezes Cordeiro (coord.), Código Civil comentado, vol. I — Parte geral, cit., pág. 1029; ou Maria dos Prazeres Beleza, anotação ao art. 352.º, in: Luís Carvalho Fernandes / José Carlos Brandão Proença (coord.), Código Civil anotado, vol. I — Parte geral, cit., pág. 827.
[20] Cf. Maria dos Prazeres Beleza, anotação ao art. 352.º, in: Luís Carvalho Fernandes / José Carlos Brandão Proença (coord.), Código Civil anotado, vol. I — Parte geral, cit., pág. 827.
[21] Expressão da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância.
[22] Cf. acórdãos do STJ de 12 de Dezembro de 2013 — processo n.º 1319/12.3TVLSB-B.L1.S1 — e de 24 de Maio de 2018 — processo n.º 1194/14.3TVLSB.L1.S2.
[23] Cf. acórdão do STJ de 8 de Novembro de 2018 — processo n.º 567/11.8TVLSB.L1.S2.