Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 074369 |  |
LIVRANÇA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023499 | ||
| Relator: | GOIS PINHEIRO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO LIVRANÇA COMPETÊNCIA TERRITORIAL INCIDENTES DA INSTÂNCIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198701290743692 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Deduzindo no processo de execução o incidente da incompetência do tribunal em função do território, do acórdão da Relação não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 111 n. 4 do Código de Processo Civil aditado pelo Decreto-Lei n. 323/70, de 11 de Julho). | ||
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