Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026343 | ||
| Relator: | CARDONA FERREIRA | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO ACÇÃO DE PREFERÊNCIA ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO CADUCIDADE NOVO ARRENDAMENTO | ||
| Nº do Documento: | SJ199412140861731 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6493/93 | ||
| Data: | 04/28/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Evidenciando o direito de propriedade do autor reivindicante, o réu utente tem ónus de prova da legitimidade de recusa de entrega da coisa reivindicada. II - Resultando que o dono da questionada fracção predial quer vendê-la e fez comunicação ao utente que conviveu com o arrendatário ora falecido, aquele não está obrigado a efectuar novo arrendamento. III - O destinatário do dever correspondente ao direito social (constitucional) de habitação é o Estado. | ||