Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00012875 | ||
| Relator: | MAXIMO GUIMARÃES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA CADUCIDADE PRAZO INCUMPRIMENTO REVOGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199110310807592 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2115 | ||
| Data: | 10/30/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A caducidade, contratualmente estabelecida, implica a extinção automatica do contrato, ficando o negocio juridico sem efeito pelo decurso do prazo acordado pelas partes. II - Num contrato-promessa, não se fixando uma data certa para a celebração da escritura de compra e venda, mas apenas um prazo que, enquanto não findar, torna inexigivel a obrigação pactuada, não se consagrou contratualmente, mas apenas se conferiu as partes o direito de revogar o contrato em caso de incumprimento. | ||
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