Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	048943
Nº Convencional:	JSTJ00030327
Relator:	ANDRADE SARAIVA
Descritores:	VIOLAÇÃO EXAME MÉDICO PREVENÇÃO GERAL MEDIDA DA PENA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO CRIME CONTINUADO PRESSUPOSTOS APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento:	SJ199603200489433
Data do Acordão:	03/20/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O exame ginecológico não é uma perícia de acordo com o artigo 151 e seguintes do C.P.P. mas sim um exame para recolha de vestígios que possa ter deixado o crime - artigos 171 e seguintes do mesmo Código - pelo que não lhe é dado o valor de prova pericial, constante do artigo 163 também daquele Código, sendo, pelo contrário livremente apreciado pelo tribunal de acordo com o artigo 127 também do mesmo Código. II - A violência dada como provada pelo tribunal após a produção da prova não vai de encontro às conclusões do exame ginecológico no sentido de não terem os peritos elementos que lhes permitissem concluir que a ofendida tivesse sofrido uma qualquer forma de violência, nem viola qualquer disposição legal. III - Embora seja admissível a figura do crime continuado quando a ofendida seja a mesma contudo é necessário que se verifiquem todos os pressupostos fixados para o efeito, não se podendo falar em tal forma de crime quando nenhuma solicitação exterior encaminhou o arguido para a violação cometida da segunda vez.