Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031086 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO PARTILHA DA HERANÇA RELAÇÃO DE BENS PASSIVO HERDEIRO RESPONSABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199611120872751 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4384/94 | ||
| Data: | 10/01/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A invocação de erro incidental pressupõe a alegação dos termos em que o errante quereria o negócio, conduzindo à sua rectificação ou modificação e não à sua anulação. II - A relacionação do passivo líquido ou ilíquido não pode deixar de ser considerada como forma única e indispensável de garantir a responsabilização da herança ou dos herdeiros pelo seu pagamento e dentro das forças daquela. | ||
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