Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083866
Nº Convencional: JSTJ00019943
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO
ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
Nº do Documento: SJ199307060838661
Data do Acordão: 07/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4546/92
Data: 11/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O contrato de arrendamento caduca no caso de expropriação por utilidade pública da propriedade do prédio.