Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002632 |  |
PRESSUPOSTOS
DIR PROC TRAB.
II - A alteração da decisão, atraves do pedido de aclaração, não e possivel, por se ter esgotado o poder jurisdicional do julgador.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00012073 | ||
| Relator: | JAIME DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACORDÃO PRESSUPOSTOS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199110080026324 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4537 | ||
| Data: | 12/13/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO REIS COD PROC CIVIL ANOTADO V5 PAG151. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O pedido de aclaração de acordão supõe a existencia de ininteligibilidade - não se saber se o que se quis dizer, ou de ambiguidade - existencia de duvida entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. II - A alteração da decisão, atraves do pedido de aclaração, não e possivel, por se ter esgotado o poder jurisdicional do julgador. | ||
| |