Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00019643 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO EXCESSO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE ACÓRDÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199307080816972 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 371 | ||
| Data: | 05/16/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em recurso de apelação não cabe à Relação saber se o prédio vendido, cuja preferência no respectivo contrato o autor peticiona, se autonomizou ou não, desde que tal questão não fora suscitada por qualquer das partes, nem oficiosamente o poderia fazer se no processo não existissem todos os elementos que permitissem resolver a questão. II - Ante o excesso de pronúncia, deve declarar-se a nulidade do acórdão recorrido na parte relativa à questão indevidamente conhecida e mandar baixar os autos ao tribunal recorrido para reformar a decisão e conhecer das questões cujo conhecimento se omitiu em virtude da solução dada áquela questão. | ||
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