| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 004167 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027383 |
| Relator: | CORTEZ NEVES |
| Descritores: | VALOR DA CAUSA
PRESTAÇÕES DEVIDAS
PRESTAÇÕES FUTURAS |
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| Nº do Documento: | SJ199505170041674 |
| Data do Acordão: | 05/17/1995 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG288 |
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO |
| Processo no Tribunal Recurso: | 231/93 |
| Data: | 11/08/1993 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DO PROC CIVIL PÁG321 1979. L CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA PÁG44 1965. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 305 N1 ARTIGO 306 N1 N2 ARTIGO 309 ARTIGO 472 ARTIGO 498 N3 ARTIGO 603 C.
PORT 470/90 1990/06/23. |
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1994/12/14 IN CJSTJ ANOII TIII PAG309.
ACÓRDÃO STJ PROC4020 DE 1995/05/10. |
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| Sumário : | I - A toda a causa deve ser atribuido um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica do pedido.
II - A utilidade económica do pedido traduz-se na soma de todas as prestações, quer vencidas, quer vincendas.
III - Porque as prestações vincendas têm carácter vitalício, embora não perpétuo, mas temporário, na medida em que a obrigação de que dependem somente se extingue com a morte dos respectivos beneficiários o que poderá acontecer decorridos mais de vinte anos, a solução mais adequada para com base nessas prestações calcular o valor da acção é a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 603, alínea c), do Código do Processo Civil.
IV - Daí que se deva concluir no sentido de que o valor das prestações vincendas pedidas pelo autor, para efeito do valor da acção, corresponda a vinte prestações anuais. |
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| Decisão Texto Integral: | |