Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070463
Nº Convencional:	JSTJ00019235
Relator:	SANTOS CARVALHO
Descritores:	RECURSO ADMISSIBILIDADE PROVA TESTEMUNHAL INABILIDADE PARA DEPOR AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198304210704631
Data do Acordão:	04/21/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A simples declaração de que se desconhece o paradeiro dos sócios da empresa recorrente não basta para se concluir pela exclusão da sua vontade de recorrer. Efectivamente, tendo a empresa constituído advogado no processo mediante procuração que se mantêm válida, a vontade da mesma em recorrer encontra-se válidamente expressa no requerimento de interposição por aquele assinado, não havendo assim motivo para se deixar de conhecer do recurso. II - Podendo o gerente da sociedade ré prestar depoimento de parte, não pode depor como testemunha, mesmo que, como tal, se pretenda ouví-lo sobre factos ocorridos antes do início da sua gerência. III - Sendo os factos apurados pelas Instâncias suficientes para a decisão da causa, não pode falar-se na necessidade de ampliação da matéria de facto, designadamente quando é de entender que alguns deles se mostram provados por acordo das partes. IV - Tendo-se provado factos que foram negados pelos gerentes da ré e que eram do conhecimento dos mesmos, evidenciada ficou a sua má fé processual.