Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	087948
Nº Convencional:	JSTJ00029034
Relator:	LOPES PINTO
Descritores:	INCUMPRIMENTO DO CONTRATO LUCRO CESSANTE DANO EMERGENTE INDEMNIZAÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Nº do Documento:	SJ199602060879481
Data do Acordão:	02/06/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	881/94
Data:	04/27/1995
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Num contrato bilateral, convertida a mora do devedor em não cumprimento definitivo, o credor, além de o direito a ser indemnizado pelos danos sofridos (de que já gozava pela mora debitoris), vê legitimada a resolução do contrato. II - Se o credor não optou por pedir ao devedor o cumprimento do contrato, optando por resolver este, regressa à situação anterior à sua celebração, ficando com o direito a ser indemnizado pelo chamado interesse contratual negativo ou de confiança, isto é, do prejuízo que não sofreria se o não tivesse celebrado não do benefício que lhe traria a execução do mesmo mas a ver reposto o seu património no estado em que se encontraria, se não tivesse sido celebrado. III - O interesse referido na anterior alínea compreende tanto o dano emergente como o lucro cessante. IV - Se o devedor, na apelação, não suscitou o problema do concurso de facto culposo do credor com o seu e que teria agravado os danos, não tinha a Relação que conhecer destas questão na medida em que ficara prejudicada pelo naufrágio do pedido parcelar. V - Não havendo elementos para quantificar o dano emergente, o caso não é de ampliação da matéria de facto mas de remeter a sua liquidação para execução de sentença.