Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039787
Nº Convencional: JSTJ00009549
Relator: MENDES PINTO
Descritores: DESPACHO DE PRONUNCIA
NULIDADES
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Nº do Documento: SJ198812070397873
Data do Acordão: 12/07/1988
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N382 ANO1989 PAG441
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A simples remissão feita no despacho de pronuncia para a descrição factual contida na acusação infringe o disposto no artigo 366, n. 2, do Codigo de Processo Penal de 1929, constituindo nulidade por omissão de pronuncia ou por falta de especificação dos fundamentos de facto.