Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083540
Nº Convencional: JSTJ00018942
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: NOTIFICAÇÃO POSTAL
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
NULIDADE
MUDANÇA DE RESIDÊNCIA
JUSTO IMPEDIMENTO
CONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DISPOSITIVO
Nº do Documento: SJ199305130835402
Data do Acordão: 05/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG102
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4155/92
Data: 05/28/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: A NETO CPC ANOTADO NOTA4. M. ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1979 PAG374.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 145 N4 ARTIGO 146 ARTIGO 201 N1 ARTIGO 229 N2 ARTIGO 253 N1 N2 ARTIGO 254 N3 ARTIGO 255 ARTIGO 256 ARTIGO 260 N2 ARTIGO 266 ARTIGO 511 ARTIGO 512.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ARTIGO 1 N1.
CONST82 ARTIGO 16 N2.
Referências Internacionais: DECUDH ART10.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO RC DE 1980/10/28.
ACÓRDÃO STJ DE 1977/02/15.
Sumário : I - A lei é clara ao considerar a notificação feita ainda que a carta, expedida para o escritório do mandatário da parte, não tenha sido entregue - artigo 254, n. 1 do Código de Processo Civil.
II - Se a parte não comunicou ao processo a mudança do escritório do mandatário para outro lugar, cabe-lhe a culpa pelo facto duma carta para sua notificação não ter chegado às mãos deste.
III - Qualquer diligência do Tribunal para tentar a efectiva entrega dessa carta ao mandatário da parte seria supérflua e não admitida por lei, que considera a notificação feita sem essa entrega, constituindo uma nulidade - artigo 201, n. 1, do Código de Processo Civil.
IV - No caso da referida falta de comunicação, o justo impedimento para o mandatário apresentar o rol de testemunhas terá de referir-se a evento que o tivesse impossibilitado de o fazer, ou o evento que o tivesse impossibilitado de comunicar ao processo o novo endereço do escritório.
V - A norma do n. 1 do artigo 254 do Código de Processo Civil não ofende o disposto no artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, nem é inconstitucional.
VI - O preceito do artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, é aplicável, em plena igualdade, a toda e qualquer parte que se encontre na situação nele prevista, equitativa e publicamente, estando fora de causa a independência e imparcialidade do tribunal para julgar as questões que lhe foram propostas de harmonia com as leis vigentes, como lhe é imposto.
VII - Segundo o princípio dispositivo as partes dispõem do processo, como da relação jurídica material.
Decisão Texto Integral: