Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087263
Nº Convencional: JSTJ00027501
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: RECONVENÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
ININTELIGIBILIDADE DO PEDIDO
Nº do Documento: SJ199505250872632
Data do Acordão: 05/25/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6976
Data: 12/15/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Para que ocorra a ininteligibilidade do pedido é necessário que a sua indicação seja feita em termos obscuros ou ambíguos, isto é, em termos de não se saber o que o seu autor pretende.