Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002165 |  |
TRABALHADOR EVENTUAL
TRABALHADOR PERMANENTE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025937 | ||
| Relator: | DIAS ALVES | ||
| Descritores: | GUARDA DE PASSAGEM DE NÍVEL TRABALHADOR EVENTUAL TRABALHADOR PERMANENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198906150021654 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo uma trabalhadora dos Caminhos de Ferro Portugueses principiado a desempenhar funções, ao abrigo do artigo 5 do Decreto 381/72 de 9 de Outubro, e passando a desempenhar funções como guarda de passagem de nível com regularidade, deve ser considerada trabalhadora eventual, com a possibilidade de, verificadas as condições previstas no artigo 3, n. 1 daquele diploma, vir a ser classificada como permanente. | ||
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