Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070319
Nº Convencional:	JSTJ00009034
Relator:	VICTOR COELHO
Descritores:	DIREITO DE PREFERÊNCIA PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO RENÚNCIA
Nº do Documento:	SJ198210120703191
Data do Acordão:	10/12/1982
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N320 ANO1982 PAG416
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O decurso do prazo para o exercício do direito de preferência « um facto extintivo cuja prova compete àquele contra quem « feita a invocação do direito. II - Para que possa aplicar-se o disposto do artigo 416, n. 2, do Código Civil « indispensável que coincidam nos seus termos essenciais o projecto comunicado ao preferente e o negócio efectivamente celebrado. III - Nos casos de justificada dúvida sobre se o preferente renunciou ao seu direito, deve concluir-se pela negativa. IV - O facto de o titular do direito de preferência ter respondido negativamente a uma proposta de negociação directa não implica, por si, a existência de renúncia.