Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	040172
Nº Convencional:	JSTJ00013647
Relator:	LOPES DE MELO
Descritores:	COMPETENCIA TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL INQUERITO PRELIMINAR INSTRUÇÃO PREPARATORIA PROCESSO PENDENTE
Nº do Documento:	SJ198910180401723
Data do Acordão:	10/18/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N390 ANO1989 PAG330
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão:	DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática:	DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Aos tribunais de instrução criminal - ainda que na situação de liquidatarios por força do disposto no artigo 54 do Decreto-Lei n. 214/88, de 17 de Junho - compete proceder a instrução criminal nos processos pendentes a data da entrada em vigor da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, como decorre do artigo 107, alinea a), deste diploma legal. II - A expressão "processos pendentes", referida no artigo 107, alinea a), da citada Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, abrange os processos de inquerito preliminar, instaurados antes de 1 de Janeiro de 1988, que no seu decurso, vem a receber a necessidade de os converter em instrução preparatoria. III - Face ao exposto, compete ao tribunal de instrução criminal proceder a instrução criminal de um processo que, estando pendente como inquerito preliminar a data da entrada em vigor da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, veio a converter-se em instrução preparatoria, ainda que, a data desta conversão, aquele tribunal ja se encontrasse na situação de liquidatario.