Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00007686 | ||
| Relator: | MARTINS DA FONSECA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA EXPROPRIAÇÃO ARBITRAGEM CADUCIDADE PRAZO CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199102050773211 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 341/87 | ||
| Data: | 06/01/1988 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR ADM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - De acordo com o n. 2 do artigo 9 do Codigo das Expropriações (redacção do Decreto-Lei 154/83, de 2 de Abril) a declaração de utilidade publica caduca se, no prazo de um ano, a entidade expropriante não tiver adquirido os bens por expropriação amigavel ou não tiver promovido a constituição de arbitragem. II - Os Decretos-Leis 413/83, de 23/11, e 125/85, de 12/4, alargaram para 2 e 4 anos o prazo de caducidade referido, mas o artigo 1 do Decreto-Lei 125/85 (que alargou aquele prazo para 4 anos) foi julgado inconstitucional por Acordão do Tribunal Constitucional de 4/07/90. | ||
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