Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085027
Nº Convencional: JSTJ00021777
Relator: ROGER LOPES
Descritores: COMPETÊNCIA
Nº do Documento: SJ199401260850272
Data do Acordão: 01/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6029
Data: 09/23/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Há conflito negativo de competências quando dois tribunais da mesma espécie se consideram incompetentes para conhecer da mesma questão, decisões que tenham transitado em julgado.