Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038106 |  |
COMPETÊNCIA
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
DIR MIL - CRIM MIL.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027043 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA COMPETÊNCIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198601220381063 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO JURISDIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR MIL - CRIM MIL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Os crimes previstos pelo Decreto-Lei 207-A/75 de 17 de Abril (no caso, a detenção de arma proibida), cometidos já depois da vigência do Decreto-Lei 141-B/77 de 9 de Abril, são da competência dos Tribunais comuns. | ||
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