Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025686 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO MATÉRIA DE DIREITO CONCLUSÕES ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA PRESSUPOSTOS VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198901280386783 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Determinar se o quantitativo de um cheque é, consideravelmente elevado, constitui conclusão, ou seja, trata-se de pura matéria de direito, cuja inclusão no questionário é inteiramente vedada. II - A atenuação especial da pena só é possível quando existam circunstâncias que "diminuam, por forma acentuada, a ilicitude do facto ou a culpa do agente" (artigo 73 do Código Penal). | ||
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