Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01B1495 |  |
PRAZO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
MORA
INTERPELAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00041351 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PRAZO INCUMPRIMENTO DEFINITIVO MORA INTERPELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200105310014952 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1440/00 | ||
| Data: | 11/23/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 442. | ||
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| Sumário : | Se a realização do contrato prometido ficou dependente da aprovação camarária de determinado projecto, a requerer pelo promitente-vendedor com base em elementos que lhe seriam fornecidos pelo promitente-comprador, e não foi fixado prazo para o cumprimento de qualquer uma das ditas obrigações, não há mora ou incumprimento definitivo se não se provar que o promitente-vendedor interpelou a contraparte, e lhe fixou prazo razoável para apresentar os elementos técnicos, ou, provada tal natureza, se não se prova, por outro lado, que o promitente-comprador interpelou a contra-parte, fixando-lhe prazo razoável para requerer a dita aprovação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |