Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018211 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE CARVALHO | ||
| Descritores: | PRESUNÇÕES JUDICIAIS RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302020832571 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 315/92 | ||
| Data: | 03/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, conhece apenas de direito. II - É da exclusiva competência das instâncias a fixação da matéria de facto, podendo ainda dela extrair ilações ou estabelecer presunções judiciais apenas não admitidas onde o não for a prova testemunhal. | ||
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