Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00021921 | ||
| Relator: | SANTOS SILVEIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO RECURSO DE REVISTA ÂMBITO DO RECURSO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198104080691442 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1981 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em acção de despejo, o recurso de revista é sempre admissível, independentemente do valor da causa, na parte em que o recurso tenha por fundamento a ofensa de caso julgado. II - Para que, na decisão recorrida, possa ser encontrada ofensa de caso julgado em relação ao despacho saneador, é imprescindível que, neste, se tenha proferido decisão expressa sobre determinada questão, que aquela tenha desrespeitado. | ||
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