Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070400
Nº Convencional: JSTJ00021067
Relator: LOPES NEVES
Descritores: POSSE JUDICIAL AVULSA
DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento: SJ198212090704002
Data do Acordão: 12/09/1982
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Questões de alta indagação são as de larga transcendência, que exigem larga instrução, prova demorada e vasta que não se coaduna com a natureza simples e sumária do processo em que surgem.
II - Não reveste essas características a invocação pelo requerido, na contestação de acção de posse judicial, do direito de retenção do prédio em causa, se apenas se trata de averiguar se as obras nele feitas o foram de boa fé, à sombra do contrato da empreitada celebrado pelas partes e se as obras foram ou não pagas.
III - Assim, a questão suscitada pode ser resolvida em face da instrução sumária compatível com a índole de tal processo.