Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00038436 | ||
| Relator: | SOUSA INÊS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO OBRIGAÇÃO FACTO EXTINTIVO PROVA DOCUMENTAL RECIBO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199909230006452 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1610/96 | ||
| Data: | 01/28/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 813 H. CCIV66 ARTIGO 364 N2 ARTIGO 785. | ||
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| Sumário : | I - O recibo é um documento particular, em que o credor declara ter recebido a prestação, o que supõe a identificação do crédito, a menção da pessoa que cumpre, a data do cumprimento e a assinatura do credor. II - Se o recibo não identifica o crédito a que se refere a prestação como sendo o exequendo, não pode o mesmo servir de prova do facto extintivo da obrigação para os efeitos do artigo 813º, do Cód. Processo Civil (versão de 1967) . | ||
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| Decisão Texto Integral: |