Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045671 |  |
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
MEDIDA DA PENA
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020680 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO MEDIDA DA PENA CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311040456713 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OLHÃO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 810/92 | ||
| Data: | 05/06/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Como para as agravantes se exige "um quid plus" que exceda a normalidade criminal, também para as atenuantes se exige "um quid minus" que se verifique abaixo do normal no homem médio sendo certo que "a normalidade social exigível pelo Direito" é, necessariamente "a ausência de antecedentes criminais e o bom comportamento anterior", daí que, para que se dê especial relevância a esta atenuante se tenha de considerar provado que o agente teve, antes da sua criminosa actuação, um comportamento acentuadamente melhor do que a normalidade dos indivíduos em iguais condições de vida, idade , profissão e cultura, colocados em condições idênticas de agir criminalmente. | ||
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