Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003138
Nº Convencional: JSTJ00014014
Relator: BARBIERI CARDOSO
Descritores: COMPETENCIA
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199201290031384
Data do Acordão: 01/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC TRIB PLENO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O despacho a conhecer de determinada questão relativa a competencia do tribunal em razão da materia, não sendo objecto de recurso, constitui caso julgado em relação a questão concreta de competencia que nele tenha sido decidida.