Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087234 |  |
II - Se ao caso caberia o arresto, mas este não pode ser decretado por o devedor ser comerciante matriculado, é lícito substitui-lo por uma providência não especificada.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027349 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505090872341 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6670/93 | ||
| Data: | 02/17/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - As providências cautelares não especificadas só podem ser admitidas quando, ao direito que se pretende acautelar, não cabe providência específica. II - Se ao caso caberia o arresto, mas este não pode ser decretado por o devedor ser comerciante matriculado, é lícito substitui-lo por uma providência não especificada. | ||
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