Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 004389 |  |
SALÁRIOS EM ATRASO
SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
é, com as mesmas faltas, exercer estes dois direitos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029999 | ||
| Relator: | LOUREIRO PIPA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO SALÁRIOS EM ATRASO SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO PELO TRABALHADOR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199605150043894 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9379/95 | ||
| Data: | 06/07/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Dada a redacção do Decreto-Lei 17/86, de 14 de Junho, que veio regular a situação dos trabalhadores com salários em atraso, a lei facilita-lhe uma das seguintes posições: ou rescinde o contrato de trabalho ou suspende a prestação dos serviços; o que não pode é, com as mesmas faltas, exercer estes dois direitos. | ||
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