Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072037
Nº Convencional:	JSTJ00014714
Relator:	JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA ONUS DA PROVA FACTO IMPEDITIVO INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS
Nº do Documento:	SJ198501220720371
Data do Acordão:	01/22/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A direcção efectiva do veiculo pertence, em principio, ao criador do risco e, nessa parte, confunde-se com a titularidade do direito. Se o Autor da acção alega ser propriedade do reu o veiculo causador do acidente, esta implicitamente a afirmar caber-lhe a ele a sua direcção efectiva e ter o veiculo sido utilizado no seu proprio interesse. II - Por isso, tem o Supremo Tribunal de Justiça decidido incumbir ao dono do veiculo fazer a prova do contrario, como facto impeditivo do direito contra ele invocado. E que os desvios ao conteudo normal e legal do direito de propriedade não se presumem e tem de ser devidamente comprovados. III - Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgara equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.