Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022440 | ||
| Relator: | SA FERREIRA | ||
| Descritores: | DECISÃO JUDICIAL CORRECÇÃO OFICIOSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199403170438433 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 424/92 | ||
| Data: | 11/06/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REFORMADO O ACÓRDÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Segundo o disposto no artigo 380, n. 1 alínea b) do Código de Processo Penal, embora o poder jurisdicional se esgote proferida que seja a sentença, o tribunal pode proceder, oficiosamente ou a requerimento à correcção da sentença quando esta contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. II - Assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça apresenta ambiguidade quanto à determinação da pena imposta ao arguido, poderá, o mesmo, ser corrigido mais tarde, com declaração da exacta medida da pena, em que, na realidade, foi condenado, o arguido. | ||
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