Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00019846 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306290835461 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TII PAG173 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 507/91 | ||
| Data: | 06/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 510 N5 ARTIGO 511 N5 ARTIGO 722 N2 ARTIGO 729 N3. CCIV66 ARTIGO 11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1981/06/06 IN BMJ N311 PAG326. ACÓRDÃO STJ DE 1983/01/04 IN BMJ N323 PAG315. ACÓRDÃO STJ DE 1983/07/12 IN BMJ N329 PAG492. ACÓRDÃO STJ DE 1986/06/06 IN BMJ N358 PAG435. ACÓRDÃO STJ DE 1989/02/21 IN BMJ N384 PAG607. ACÓRDÃO STJ DE 1982/02/27 IN BMJ N323 PAG317. | ||
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| Sumário : | O Supremo não pode intervir ou exercer censura sobre o Acórdão da Relação que, considerando necessária a averiguação de determinados factos, manda prosseguir o processo com organização de especificação e questionário, revogando o saneador-sentença, salvo achando-se a matéria de facto plenamente provada por documentos ou acordo das partes. | ||
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| Decisão Texto Integral: |